DOMCE 22/11/2024 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Ceará , 22 de Novembro de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3594
www.diariomunicipal.com.br/aprece 64
§ 1º. O pagamento a que se refere o caput deste artigo será restabelecido quando da regularização do recadastramento pelo servidor municipal.
§ 2º. O servidor público municipal que em razão de moléstia grave estiver impossibilitado de efetuar o recadastramento de que trata este Decreto, deverá encaminhar à Secretaria em que está lotado, no prazo previsto no art. 3º, a respectiva justificativa e documentação probatória.
§ 3º. Na hipótese prevista no § 2º deste artigo, o servidor público municipal deverá comparecer à sua secretaria, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do término do período de recadastramento, a fim de regularizar sua situação cadastral.
Art. 8º. O servidor público municipal responderá civil, penal e administrativamente pelas informações falsas ou incorretas que prestar no ato do Recadastramento.
Art. 9º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
PUBLIQUE-SE.
REGISTRE-SE.
CUMPRA-SE.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS/CE, aos 21 de novembro de 2024.
JOSÉ ANDERSON PEDROSA MAGALHÃES Prefeito Municipal Publicado por: Eduarda Sousa Alves Código Identificador:1F10C388
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO EXTRATO DE CONTRATO - SE-DL008/2024
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 00008.20241011/0001-26 - CONTRATO Nº SE-DL008/2024 - ORIGEM: Dispensa Eletrônica Nº SE-DL008/2024- CONTRATANTE: FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO - CONTRATADA: VALDECY R DE OLIVEIRA - OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LIMPEZA DE FOSSA SÉPTICA, SUMIDOURO, DESENTUPIMENTO DE TUBULAÇÃO DE ESGOTO, CAIXA DE INSPEÇÃO/CAPTAÇÃO E LIMPEZA DE CAIXA DE GORDURA ATRAVÉS DE SUCÇÃO COM BOMBA DE ALTA PRESSÃO, DESTINADAS AO ATENDIMENTO DAS UNIDADES DE EDUCAÇÃO INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE NOVA RUSSAS. - VALOR TOTAL: R$ 26.370,00 (vinte e seis mil, trezentos e setenta reais) - PROGRAMA DE TRABALHO: 0801.12.122.0129.2.036 - Gerenciamento Administrativo e Estrategico em Educacao, R$ 26.370,00 no elemento de despesa 33903916: Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica, Manutenção e Conservação de Bens Imóveis; - VIGÊNCIA: de 12 meses - DATA DA ASSINATURA: 19 de novembro de 2024.
MICHELLE DA SILVA DE SOUSA VERAS -
Ordenadora de Despesas.
Publicado por:
Michelle da Silva de Sousa Veras
Código Identificador:B384332D
SECRETARIA DE INFRA ESTRUTURA E URBANISMO EXTRATO ADITIVO AO CONTRATO SI-TP012/2021
EXTRATO DO OITAVO ADITIVO AO CONTRATO Nº SI- TP012/2021
A SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E URBANISMO DO
MUNICÍPIO DE NOVA RUSSAS TORNA PÚBLICO O EXTRATO
DO OITAVO ADITIVO CONTRATUAL RESULTANTE DA
TOMADA DE PREÇOS Nº SI-TP012/2021:
UNIDADE
ADMINISTRATIVA:
SECRETARIA
DE
INFRAESTRUTURA E URBANISMO;
OBJETO: RECUPERAÇÃO DAS ESTRADAS VICINAIS NO MUNICÍPIO DE NOVA RUSSAS - CONFORME CONTRATO DE REPASSE Nº. 907141/2020/MDR/CAIXA.
DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA: 0701.15.451.0011.1.017;
ELEMENTO DE DESPESA: 44.90.51.00 / 44.90.51.99.
PRAZO: 180 (cento e oitenta) dias, com vigência a partir de 10 de novembro de 2024 a 09 de maio de 2025.
CONTRATANTE: SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E URBANISMO;
ASSINA PELA CONTRATANTE: JOSÉ NILTON ARAGÃO JÚNIOR – Ordenador de Despesas.
CONTRATADA: CONJASF CONSTRUTORA DE AÇUDAGEM LTDA;
ASSINA PELA CONTRATADA: ANA MARIA CHAGAS FACUNDO – Representante Legal.
Nova Russas/CE, 08 de novembro de 2024.
Publicado por:
José Nilton Aragão Júnior
Código Identificador:7407E8B0
SECRETARIA DE SAÚDE EXTRATO DEE ADITIVO CONTRATUAL GM-PE007/23.19
EXTRATO DE ADITIVO CONTRATUAL
A SECRETARIA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE NOVA RUSSAS, TORNA PÚBLICO O EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº GM-PE007/23.19, RESULTANTE DO PREGÃO ELETRÔNICO GM-PE017/2022.
UNIDADE ADMINISTRATIVA: SECRETARIA DE SAÚDE;
OBJETO: Registro de preços para futuras e eventuais aquisições de combustíveis, lubrificantes e derivados de petróleo, para atender as necessidades dos diversos órgãos que compõem o governo municipal de Nova Russas/CE.
ALTERAÇÃO CONTRATUAL: Ficam alteradas itens constantes do termo contratual, a fim de atender à necessidade real para aquisições de combustível, lubrificantes e derivados de petróleo para atender a SECRETARIA DE SAÚDE do Município de Nova Russas, com fulcro no art. 65, § 1º da Lei nº 8.666/93.
VALOR CONTRATO INICIAL: R$ 1.466.975,28 (um milhão, quatrocentos e sessenta e seis mil, novecentos e setenta e cinco reais e vinte e oito centavos);
VALOR ADITIVO AO CONTRATO: R$ 366.743,82 (Trezentos e sessenta e seis mil, setecentos e quarenta e três reais e oitenta e dois centavos);
VALOR FINAL ACRESCIDO: R$ 1.833.719,10 (Um milhão, oitocentos e trinta e três mil, setecentos e dezenove reais e dez centavos);
PERCENTUAL ACUDIDO: 25 %
CONTRATANTE: Secretaria de Saúde;
ASSINA PELO CONTRATANTE: Heloisa Rejane Veras de Sousa;
CONTRATADO: L.G. BEZERRA FARIAS-ME