DOMCE 22/11/2024 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 22 de Novembro de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3594

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I. Composição de custos unitários menores ou iguais à mediana do item correspondente nos sistemas oficiais de governo, como Painel de Preços ou banco de preços em saúde, observado o índice de atualização de preços correspondente; II. Contratações similares feitas pela Administração Pública, em execução ou concluídas no período de 1 (um) ano anterior à data da pesquisa de preços, inclusive mediante sistema de registro de preços, observado o índice de atualização de preços correspondente; III. Dados de pesquisa publicada em mídia especializada, de tabela de referência formalmente aprovada pelo Poder Executivo municipal e de sítios eletrônicos especializados ou de domínio amplo, desde que atualizados no momento da pesquisa e compreendidos no intervalo de até 6 (seis) meses de antecedência da data de divulgação do edital, contendo a data e a hora de acesso; IV. Pesquisa direta com, no mínimo, 3 (três) fornecedores, mediante solicitação formal de cotação, por meio de ofício ou e-mail, e que não tenham sido obtidos os orçamentos com mais de 6 (seis) meses de antecedência da data de divulgação do edital; V. Pesquisa na base nacional de notasfiscais eletrônicas, desde que a data das notasfiscais esteja compreendida no período de até 1 (um) ano anterior à data de divulgação do edital, conforme disposto no Caderno de Logística, elaborado pela Secretaria deGestão da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia.

Considerando posterior verificação que não houve cumprimento do dispositivo que estabelece a ordem preferencial dos parâmetros para estimativa dos valores de mercado, o que pode comprometer a lisura ao estabelecimento dos preços estimados e podendo ainda colocar em risco a futura contratação.

Considerando o Art 71, inciso III da Lei Federal nº 14.133/2021:

Art. 71. Encerradas as fases de julgamento e habilitação, e exauridos os recursos administrativos, o processo licitatório será encaminhado à autoridade superior, que poderá:

(…) III - proceder à anulação da licitação, de ofício ou mediante provocação de terceiros, sempre que presente ilegalidade insanável;

Ademais a Administração Pública tem o poder-dever, com ou sem provocação, de anular o ato administrativo, sem que isso se constitua em ato de ilegalidade ou abuso de poder, lição assentada pelo STF no enunciado das Súmulas 346 e 473, senão vejamos:

STF Súmula nº 346 - Administração Pública - Declaração da Nulidade dos Seus Próprios Atos: A administração pública pode declarar a nulidade dos seus próprios atos.

STF Súmula nº 473 - Administração Pública - Anulação ou Revogação dos Seus Próprios Atos: A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.

Considerando que após a verificação da irregularidade e observadas as circunstâncias do caso concreto que conduzem à interpretação de que é impossível a convalidação ou o aproveitamento dos atos válidos no procedimento, visto que o vício é insanável, avalia-se que a anulação é a solução que melhor perfaz o cumprimento dos princípios da Administração Pública, evitando prejuízo efetivo e substancial ao Município, conforme disposto na doutrina de Marçal Justen Filho.
A Secretaria reafirma seu compromisso com a transparência e a legalidade dos processos administrativos. A decisão de anular o processo licitatório foi tomada após cuidadosa análise e visa assegurar que as ações da Secretaria sejam realizadas da melhor forma possível, em consonância com o interesse público e as melhores práticas de gestão.

Ante ao exposto, e destacando que foram obedecidos todos os pressupostos para a revogação do presente processo licitatório, e para salvaguardar os interesses da Administração, fica ANULADO Processo Licitatório em epígrafe, pelos motivos de fato e de direito supramencionados.
Sem mais.

PUBLIQUE-SE.

Senador Pompeu/CE, 19 de Novembro de 2024.

ÁDILA WENDDY DE OLIVEIRA Ordenadora de Despesas Secretaria de Saúde
Publicado por: Claudio Machado Cavalcante Código Identificador:59906E84

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA ALEGRE

SETOR DE LICITAÇÃO E CONVÊNIOS AVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO Nº 2024.11.21.1

A Agente de Contratação do Município de Várzea Alegre, Estado do Ceará, torna público, que estará realizando, na sede da Prefeitura, através da plataforma eletrônica: www.portaldevarzeaalegrece.com.br, com suporte técnico do sistema GM TECNOLOGIA (GM TECNOLOGIA & INFORMAÇÃO LTDA), certame licitatório, na modalidade Pregão n° 2024.11.21.1, em sua forma eletrônica, cujo objeto é a Contratação para fornecimento de equipamentos e mobiliários a serem utilizados pelo órgão Gestor da Cultura local, pela Biblioteca Pública Municipal e pelo Instituto de Arte e Cultura Padre Antônio Vieira, com fins de fortalecer o Sistema Municipal de Cultura, conforme Plano de Ação do NOVO PROSIEC, aprovado pelo Governo do Estado do Ceará, junto à Secretaria de Cultura e Turismo do Município de Várzea Alegre/CE, conforme especificações apresentadas junto ao Edital Convocatório e seus anexos, com abertura marcada para o dia 05 de dezembro de 2024, a partir das 09:00 horas. O início de acolhimento das propostas comerciais ocorrerá a partir do dia 25 de novembro de 2024, às 09:00 horas. Maiores informações e entrega de editais nos endereços eletrônicos: www.portaldevarzeaalegrece.com.br, www.tce.ce.gov.br/licitacoes, www.varzeaalegre.ce.gov.br. Informações poderão ser obtidas ainda pelo telefone (88) 3541-1337.

Várzea Alegre/CE, 21 de Novembro de 2024.

MARIA FERNANDA BEZERRA Agente de Contratação do Município
Publicado por: Jailson Rodrigues de Oliveira Código Identificador:8D082855

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE FARIAS BRITO

GABINETE DO PREFEITO RESULTADO PRELIMINAR

RESULTADO PRELIMINAR

EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 005/2024 – PRÊMIO CULTURA POPULAR