DOMCE 26/11/2024 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

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Ceará , 26 de Novembro de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3596

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Publicado por: Antonio Roque de Carvalho Código Identificador:F764F278

SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA AVISO DE ALTERAÇÃO DE CONTRATO

ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE CROATÁ/CE – Título: AVISO DE ALTERAÇÃO DE CONTRATO – Tipo: Prorrogação de Prazo – Espécie: 1ª Alteração – Termo Inicial: Contrato Nº 2024.05.16.01 – Processo Originário: TOMADA DE PREÇOS Nº 2023.12.21.01/TP/PMC – Contratante: Secretaria de Infraestrutura – Contratada: R. A. S. SERVIÇOS E EMPREENDIMENTOS LTDA, CNPJ/MF n.º 41.579.032/0001-70. Finalidade: PRORROGAÇÃO DA VIGÊNCIA do contrato da CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE PAVIMENTAÇÃO EM PEDRA TOSCA DE RUAS DO DISTRITO DE LAGOA DA CRUZ DO MUNICIPIO DE CROATÁ – MAPP: SOP – Data da Assinatura do Termo de Alteração Contratual: 14/11/2024 – Nova Vigência: 17/11/2024 à 17/05/2025, contemplando 06 (seis) meses – Fundamentação Legal: §1º inciso II do art. 57, §Ú do art. 61 da Lei no 8.666/93, e ainda nas Cláusulas Editalícia e Contratual – Signatários: Higo Mattos de Araújo Bruno (CONTRATANTE); José Ismael Sousa (CONTRATADA).
Publicado por: Antonio Roque de Carvalho Código Identificador:58C82760

SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA AVISO DE CONTRATAÇÃO

ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE CROATÁ – Título: AVISO DE CONTRATAÇÃO – Termo Original: Contrato Nº 2024.11.25.01 – Processo Originário: Pregão Eletrônico Nº 2024.05.06.01/PE/PMC – Objeto: REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA AQUISIÇÃO DE PEÇAS E ACESSÓRIOS GENUÍNOS DESTINADOS A MANUTENÇÃO DE AUTOMÓVEIS, EQUIPAMENTOS E MÁQUINAS PESADAS PERTENCENTES A FROTA AUTOMOTIVA E MECANIZADA DO MUNICÍPIO DE CROATÁ/CE, DE ACORDO COM SUAS LINHAS DE MONTAGEM, POR MAIOR PERCENTUAL DE DESCONTO SOBRE O SISTEMA DE REFERÊNCIA CILIA, AUDATEX OU SIMILAR, JUNTO A SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA DO MUNICÍPIO DE CROATÁ/CE– Contratante: Secretaria Municipal de Infraestrutura – Contratada: COMERCIAL PINTO BRASIL LTDA, CNPJ nº CNPJ/MF n.º 44.904.846/0001-21 – Valor: R$ 118.000,00 (Cento e dezoito mil reais)– Data da Assinatura do Contrato: 25/11/2024 – Vigência: 25/11/2025– Fundamentação Legal: §Único, Art. 72, Lei Federal nº 14.133/21 – Signatários: Higo Mattos de Araújo (CONTRATANTE); Gabriel Mansueto Rocha Neto (CONTRATADA).
Publicado por: Antonio Roque de Carvalho Código Identificador:E4969B96

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE AVISO DE APOSTILAMENTO

ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE CROATÁ/CE – Título: AVISO DE APOSTILAMENTO – Tipo: Revisão de Preços – Espécie: Acréscimo – Termo Inicial: Contrato Nº 2024.01.16.07 – Processo Originário: Pregão Eletrônico nº 2023.09.14.01/PE/PMC – Contratante: Secretaria Municipal de Saúde – Contratada: ALFA HOSPITALAR DISTRIBUIDORA MATERIAL MÉDICO E HOSPITALAR LTDA, CNPJ nº 42.017.679/0001-71 – Finalidade: Apostilamento para revisão do preço contratual - Valor da Revisão: R$ 257.459,41 (duzentos e cinquenta e sete mil quatrocentos e cinquenta e nove reais e quarenta e um centavos) – Novo Valor Contratual: R$ 1.780.930,98 (um milhão setecentos e oitenta mil novecentos e trinta reais noventa e oito centavos) – Data da Assinatura do Termo de Apostilamento: 21/11/2024 – Fundamentação Legal: Art. 65, Inciso II, Alínea “d”, c/c §8º da Lei Federal nº 8.666/93 – Signatários: Elimara de Macedo Lima (CONTRATANTE); Miguel Frota Vinas (CONTRATADA).
Publicado por: Antonio Roque de Carvalho Código Identificador:DF58BF54

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTIM

CÂMARA MUNICIPAL DE FORTIM AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

A Câmara Municipal de Fortim, torna público que fica remarcada para às 14h do dia 26 de novembro de 2024 a sessão de abertura da Dispensa de Licitação n° 010/2024. Objeto: Contratação de consultoria destinada a orientação de Servidores e Agentes Políticos objetivando capacitá-los para o encerramento de mandato Legislativo e encerramento de gestão, englobando aplicabilidade da Legislação, Leis e transição de mandato, visando a continuidade da Gestão Pública. Aviso de Contratação Direta à disposição na Comissão de Contratação, no endereço: Shopping Boulevard, Avenida Joaquim Crisóstomo, nº 1049, 1° Andar, Centro, Fortim/CE, CEP: 62.815-000 e no endereço eletrônico: https://www.fortim.ce.leg.br/. Informações pela correspondência eletrônica: [email protected] ou pelo telefone: (88) 3413-1575.

Fortim - CE., 25 de novembro de 2024.

D KERLEEYD KARENN MARQUES FERNANDES Agente de Contratação Publicado por: Cínthia de Aquino Moreira Código Identificador:E9A53467

GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 1072/2024, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2024

Autoriza o Executivo Municipal de Fortim a alienar, através de concessão de direito real de uso gratuita, a qual poderá ser convertida em doação, nos moldes do art. 4º da Lei Municipal de nº 809/2021, uma área de 6800M² à empresa TRÍADE INDÚSTRIA DE BEBIDAS LTDA, na forma que indica e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE FORTIM/CE faz saber que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada e promulgada a seguinte Lei:

Art. 1°. Fica o Executivo Municipal de Fortim autorizado a alienar, mediante a concessão de direito real de uso gratuita, a qual poderá ser convertida em doação, nos moldes do art. 4º da Lei Municipal de nº 809/2021, uma área de 6800M² à empresa TRÍADE INDÚSTRIA DE BEBIDAS LTDA, inscrita no CNPJ de nº 54.935.699/0001-00, a seguir descrita: Partindo do ponto P1, de coordenada N = 9.504.761,39m e E = 632.163,73; deste, segue pelo lote ocupado por PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTIM, com a seguinte distância 70,30 m e azimute plano 176°56’03” até o ponto P2, de coordenada N = 9.504.691,19m e E = 632.167,49m; deste, segue confrontando com a ÁREA DE SERVIDÃO, com a seguinte distância 100,00 m e azimute plano 267°18’44” até o ponto P3, de coordenada N = 9.504.686,50m e E = 632.067,59m; deste, segue pelo lote ocupado por PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTIM, com a seguinte distância 70,32 m e azimute plano 356°56’35” até o ponto P4, de coordenada N = 9.504,756,72m e E = 632.063,84m; deste, segue pelo lote ocupado por ÁREA REMANESCENTE DA FAZENDA AMARANTE, com a seguinte distância 100,00 m e azimute plano 87°19’24” m até o ponto P1, ponto inicial da descrição deste perímetro. Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro e encontram-se