DOMCE 26/11/2024 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 26 de Novembro de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3596

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representadas no Sistema U T M, referenciadas ao Meridiano Central n° 39°00’, fuso – 24, tendo como datum o SIRGAS2000. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção U T M. Parágrafo único. A área descrita no caput desse artigo corresponde à planta e memorial anexados a esta Lei.

Art. 2°. A concessão será convertida em doação após o decurso de 10 (Dez) anos da concessão de direito real de uso, a contar do início da vigência da presente Lei, quando comprovada pela empresa, Tríade Indústria de Bebidas LTDA, a efetiva geração de emprego e renda para o Município de Fortim, no referido período, mediante aprovação do Conselho Municipal para Desenvolvimento da Indústria.

Art. 3º. O funcionamento e desenvolvimento da empresa Tríade Indústria de Bebidas LTDA, no imóvel descrito no caput do art. 1º desta Lei, obedecerá à legislação municipal aplicável e às normas federais e estaduais incidentes.

Art. 4°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PAÇO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, em 25 de novembro de 2024.

NASELMO DE SOUSA FERREIRA Prefeito Municipal

(A Lei Municipal nº 1072/2024, em sua íntegra e incluindo todos os seus anexos, pode ser obtida no Site Oficial do Município de Fortim, www.fortim.ce.gov.br) Publicado por: Ana Késia Gonçalves Oliveira Barbosa Código Identificador:D71A0DE0

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, GESTÃO, ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS EXTRATO DO ADITIVO DE PRORROGAÇÃO DO PRAZO AO CONTRATO: Nº 2705.01/2024 - SMDU – 02° ADITIVO CONTRATUAL

ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTIM – EXTRATO DO ADITIVO DE PRORROGAÇÃO DO PRAZO AO CONTRATO: Nº 2705.01/2024 - SMDU – 02° ADITIVO CONTRATUAL - referente ao Processo Administrativo TOMADA DE PREÇOS Nº 2012.01/2023-SMDU. PARTES: Município de Fortim, através da Secretaria de Desenvolvimento Urbano; OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA EXECUÇÃO DE PAVIMENTAÇÃO EM DIVERSAS RUAS DO PONTAL DE MACEIÓ NO MUNICÍPIO DE FORTIM-CE; ATRAVÉS DA SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO; CONTRATADO:GTM ENGENHARIA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 42.340.181/0001- 45; DATA DO ADITIVO: 22 de Novembro de 2024. ORDENADOR DE DESPESAS: Francisco Ribeiro da Costa – Sec. de Desenvolvimento Urbano.Fortim/CE, 25 de Novembro de 2024.

Publicado por: Ana Késia Gonçalves Oliveira Barbosa Código Identificador:685334B9

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE GROAÍRAS

GABINETE DO PREFEITO PORTARIA Nº 264/2024 – GABINETE DO PREFEITO

O PREFEITO MUNICIPAL DE GROAÍRAS – ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto que lhe confere o art. 54, incisos V e IX, da Lei Orgânica do Município de Groaíras;

CONSIDERANDOrequerimento formal solicitando licença com remuneração por motivo de doença em pessoa da família, a partir do dia 06/11/2024;

CONSIDERANDOo disposto no art. 71, §2º, inciso I da Lei Complementar nº 002/2018, de 12 de dezembro de 2018 (Estatuto dos Servidores Públicos);

CONSIDERANDOdocumentação médica apresentada pela servidora comprovando a necessidade de afastamento temporário para assistência direta de seu cônjuge.

RESOLVE:

Art. 1º - CONCEDERLICENÇA COM REMUNERAÇÃO, motivo de doença em pessoa da família, pelo período de 60 (sessenta) dias, à servidora FRANCISCA JAQUELINE MACIEL MARTINS, ocupante do cargo efetivo de auxiliar de serviços gerais, lotada na Secretaria da Educação.

§1º. A referida licença será gozada a partir de 06 de novembro de 2024, estendendo-se até o 06 de janeiro de 2025.

§2º. No primeiro dia útil seguinte após o decurso do prazo da presente concessão, deverá a referida servidora apresentar-se ao seu posto de trabalho para exercício imediato das atribuições do cargo que ocupa.

Art. 2º -Apostile-se uma via desta portaria aos assentos funcionais da servidora para efeito de controle administrativo.

Art. 3º- Revogadas as disposições em contrário, esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, Publique-se, Notifique-se e Cumpra-se. PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GROAÍRAS/CE, em 22 de novembro de 2024.

ADAIL ALBUQUERQUE MELO Prefeito Municipal Publicado por: Márcio Maciel de Oliveira Código Identificador:7438032C

SECRETARIA DE SAÚDE PORTARIA Nº328/SMS/2024

Autoriza pagamento de diária aos servidores do Município e adota outras providências.

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE GROAÍRAS – ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no Art. 2-A, da Lei Municipal nº 744/2018, de 11 de maio de 2018, que foi alterado pela Lei Municipal N° 833/2021, de 24 de agosto de 2021, que define os valores das diárias, disciplina a competência para a concessão, revoga leis anteriores sobre a matéria e da outras providências;

Considerando a previsão expressa do Art. 1°, § 5°, que trata do pagamento integral da diária aos agentes políticos municipais nos deslocamentos fora da Região Metropolitana de Sobral;

RESOLVE:

Art. 1º - AUTORIZAR a Tesouraria da Prefeitura, a pagar ao S.r. ARLANDO MENDES LIRA, RG 20071176130, CPF: 072.101.253- 10, Hospital Maternidade Joaquim Guimarães ½ (meia) diária no valor de R$ 75,00 (setenta e cinco reais), para fazer face às despesas de estadia na cidade de Fortaleza – CE, no dia 26 de novembro de 2024, para transportar para transportar os pacientes Samuel Rodrigues Melo para Hospital Albert Sabin e Claudia Eledina Fernandes dos Santos para HGF.