DOE 26/11/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVI Nº223 | FORTALEZA, 26 DE NOVEMBRO DE 2024 159

desde que haja manifestação por escrito, com a apresentação das devidas justificativas. FORO: Fortaleza/CE. DATA E ASSINANTES: Fortaleza,21 de Novembro de 2024. Sandro Camilo Carvalho - Secretaria da Proteção Social – SPS; Litiane Dantas Pinheiro - Neorubber Industria de Sandálias Ltda e Nivya Gomes da Silva - Sociedade Para o Bem Estar da Família - SOBEF. SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, Fortaleza/CE, 22 de novembro de 2024. Grace Tahim de Sousa Brasil Othon Sidou

COORDENADORA JURÍDICA

SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO

PORTARIA Nº493/2024 - SEAS.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA POLÍTICA DE SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÕES - POSIC DA SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO - SEAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O SUPERINTENDENTE DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO DO CEARÁ - SEAS, no uso de suas atribuições e tendo em vista o Decreto Estadual nº 34.100, de 08 de junho de 2021, que dispõe sobre a Política de Segurança da Informação e Comunicação dos Ambientes de Tecnologia da Informação e Comunicação – TIC do Governo do Estado do Ceará e sobre o Comitê Gestor de Segurança da Informação do Governo do Estado do Ceará – CGSI, RESOLVE: Art. 1º Instituir a Política de Segurança da Informação e Comunicações - PoSIC, no âmbito da Superintendência do Sistema Estadual de Atendimento Socioeducativo do Estado do Ceará - Seas, com o objetivo de estabelecer diretrizes, normas e procedimentos gerais para a gestão da segurança da informação, nos termos desta Portaria e seus Anexos. Parágrafo único. As diretrizes, normas e procedimentos gerais contidas na PoSIC são aplicadas a todos os colaboradores e usuários que tenham acesso aos recursos de tecnologia da Seas, se estendendo para todos aqueles que trabalham nos Centros Socioeducativos e para as entidades executoras da gestão compartilhada através de parcerias, convênios ou congêneres. Art. 2º A divulgação da PoSIC será feita por meio de disponibilização integral e contínua na internet, seminários de conscientização e quaisquer outros meios adequados e pertinentes.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Fortaleza-CE, 21 de novembro de 2024.

Roberto Bassan Peixoto SUPERINTENDENTE

ANEXO A

POLÍTICA DE SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - POSIC DA SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO - SEAS Novembro/2024 SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO - SEAS Roberto Bassan Peixoto SUPERINTENDENTE Jean Marçal Lima Cunha SUPERINTENDENTE ADJUNTO Larissa de Almeida Morais Camerino ASSESSORA ESPECIAL DE GESTÃO E COMUNICAÇÃO Wilma Jales de Brito COORDENADORA ADMINISTRATIVO FINANCEIRA Analuisa Macedo Trindade COORDENADORA DA ASSESSORIA JURÍDICA Carlos Eduardo Nunes Sena CORREGEDOR Domingos Alves Evangelista Neto OUVIDOR Ana Paula Iris Medeiros ASSESSORA ESPECIAL DE DIRETRIZES SOCIOEDUCATIVAS Alberto Sergio Holanda Banhos COORDENADOR DE DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL E PLANEJAMENTO Bianca Aderaldo Lobo Moreira ASSESSORA ESPECIAL DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA Adilson José dos Santos COORDENADOR DA REDE SOCIOEDUCATIVA Ana Maria Tavares Cruz COORDENADORA DE MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO Jéssica Muriel de Sousa NÚCLEO ESCOLA ESTADUAL DE SOCIOEDUCAÇÃO

FICHA TÉCNICA

ELABORAÇÃO 08/08/2024 REVISÃO 14/11/2024 Alberto Sergio Holanda Banhos Alberto Sergio Holanda Banhos Analuisa Macedo Trindade Analuisa Macedo Trindade Bianca Aderaldo Lobo Moreira Carlos Eduardo Nunes Sena Domingos Alves Evangelista Neto Jean Marçal Lima Cunha Larissa de Almeida Morais Camerino Letícia Simões Rivelini Roberto Jackson Silva Filho Wilma Jales de Brito APROVAÇÃO Roberto Bassan Peixoto SIGLAS E ABREVIATURAS AILOG Assessoria Especial de Infraestrutura e Logística CEGEP Célula de Gestão de Pessoas CGAI Comitê Gestor de Acesso à Informação CGSI Comitê Gestor de Segurança da Informação CPD Centro (Central) de Processamento de Dados CSAI Comitê Setorial de Acesso à Informação CSEP Comissão Setorial de Ética Pública CI Comitê de Integridade IAM Gerenciamento de identidade e acesso LAI Lei de Acesso à Informação LGPD Lei Geral de Proteção de Dados MFA Mecanismos de autenticação multifator NUTIC Núcleo Tecnologia da Informação e Comunicação