DOMCE 27/11/2024 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 27 de Novembro de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3597

www.diariomunicipal.com.br/aprece 76

propostas comerciais ocorrerá a partir do dia 28 de novembro de 2024, às 09:00 horas. Maiores informações e entrega de editais nos endereços eletrônicos: www.portaldevarzeaalegrece.com.br, www.tce.ce.gov.br/licitacoes, www.varzeaalegre.ce.gov.br. Informações poderão ser obtidas ainda pelo telefone (88) 3541-1337.

Várzea Alegre/CE, 26 de Novembro de 2024.

MARIA FERNANDA BEZERRA Agente de Contratação do Município
Publicado por: Jailson Rodrigues de Oliveira Código Identificador:50A0F76F

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE BREJO SANTO

GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 1312/2024

LEI Nº 1312/2024 De 25 de novembro de 2024.

Dispõe sobre a Estrutura Administrativa da Câmara Municipal de Brejo Santo, Estado do Ceará e dá outras providências.

A PREFEITA MUNICIPAL DE BREJO SANTO - Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE BREJO SANTO, aprovou o Projeto de Lei de autoria de todos os Vereadores, e, EU sanciono a seguinte:

LEI

CAPÍTULO I Da Ação Administrativa da Câmara

Art. 1º. A ação administrativa da Câmara de Vereadores de Brejo Santo, tem por finalidade a execução de suas funções constitucionais e basear-se-á nos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, tendo por objetivos principais: dar ênfase à autonomia do Poder Legislativo, para que este possa, soberanamente, exercer suas funções constitucionais; dotar a Câmara de infraestrutura capaz de proporcionar-lhe os maios adequados, seguros e legais, para a plena execução de suas atividades; oferecer aos Vereadores os meios materiais e legais, de que necessitam para o exercício pleno de suas atividades; dispor corpo de funcionários capacitados em processo de permanente aperfeiçoamento, capaz de proporcionar agilidade e presteza no cumprimento das ações legais; atendimento à população e ao cidadão nos seus direitos coletivos e individuais, constitucionalmente estabelecidos. CAPÍTULO II Da Estrutura Administrativa

Art. 2º. A Estrutura Administrativa da Câmara de Vereadores compõe-se das seguintes unidades administrativas: Mesa Diretora; Setor Legislativo; Setor Administrativo; Setor Financeiro. Setor de Controle Interno Setor de Materiais/Patrimônio § 1º. Qualquer unidade administrativa caso não haja regulamentação poderá ser regulamentada através de Lei. § 2º. No setor administrativo inclui-se os cargos dos colaborardes efetivos que estão gerenciados pelo setor.. Art. 3º. A Mesa Diretora é o órgão dirigente da Câmara de Vereadores e, através de seu presidente, coordena e orienta as atividades da Secretaria Administrativa. Art. 4º. O Setor Legislativo é o responsável pelos trabalhos de consultoria, assessoria e a execução das atividades de suporte legislativo, administrativo e atendimento à população. I - O Setor Legislativo é responsável pelas atividades inerentes ao Processo Legislativo da Câmara Municipal, e ainda: a) supervisão, coordenação e execução das atividades de elaboração legislativa; b) coordenação e execução das atividades de preparação e redação final das proposições aprovadas pelo Plenário, bem como pelo expediente externo, publicação e arquivo dos Atos Oficiais da Câmara; c) organizar, dirigir, coordenar e controlar direta e indiretamente os serviços de expediente geral da Câmara e arquivar publicações referentes as leis, resoluções, decretos legislativos e demais atos da Câmara; d) elaborar certidões, mediante autorização da Presidência da Câmara e acompanhar ocorrências oriundas das Sessões Legislativas; e) manter perfeita coordenação com os gabinetes dos Vereadores.

Parágrafo único. As atribuições ora descritas serão de responsabilidade da Coordenadoria Legislativa.

Art. 5º - O Setor Administrativo é o responsável pelas atividades de coordenação e controlo dos processos administrativos, procedimentos licitatórios, contratação de serviços e aquisição de materiais, e ainda: a) expedir as normas necessárias ao bom funcionamento dos serviços administrativos da Câmara, de acordo com instruções da Mesa Diretora e a Presidência; b) supervisionar, coordenar e fiscalizar o funcionamento de todas as unidades e serviços administrativos da Câmara; c) proceder à apuração dos casos de infração administrativa cometida por servidor, coligindo todos os elementos e encaminhando a ocorrência à Presidência da Câmara; d) assessorar a Mesa Diretora e a Presidência, fornecendo todas as informações e meios para execução de função administrativa no âmbito da Câmara; e) expedir declarações e certidões na forma da lei e elaborar relatórios; f) supervisionar as tarefas de apoio administrativo na área de recursos humanos da Câmara.