DOMCE 28/11/2024 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 28 de Novembro de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3598

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FRANCISCO AUSTRAGEZIO SALES Prefeito Municipal
Publicado por: Isabel Cristina Jesus da Silva Código Identificador:61635A6C

GABINETE DO PREFEITO PORTARIA Nº. 04021024/2024. DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DOS MEMBROS DA EQUIPE DE APOIO E ADOTA AS SEGUINTES PROVIDÊNCIAS.

PORTARIA Nº. 04021024/2024.

Dispõe sobre a alteração dos membros da equipe de apoio e adota as seguintes providências.

PREFEITO MUNICIPAL DE FARIAS BRITO - ESTADO DO CEARÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, CONFERIDAS PELA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL;

RESOLVE: Art.1º. Fica EXCLUÍDO o membro da equipe de apoio de Licitação a Sra. RAIS BARBOSA DA SILVA, brasileira, solteira, servidora pública, portadora da C.I. RG. 20**464, expedida pela SSPDS-CE, e inscrita no CPF sob o n.º 605..-44, nomeada na portaria de n° 02020424/2024 de 02 de abril de 2024. Art. 2º. Passa a fazer parte dos Membros da Equipe de Apoio no desempenho das funções previstas no art. 7º da Lei Federal 14.133/2021, em procedimentos licitatórios, em dispensas e inexigibilidades de licitação e em procedimentos auxiliares a serem instaurados no âmbito deste Município, tudo conforme disposto na Lei Orgânica Municipal c/c a Lei nº 1.178 de 20 de novembro de 2006 (Estatuto dos Servidores Públicos deste Município), Lei nº 1.253 de 02 de março de 2009, Lei n° 1.608 de 22 de fevereiro de 2024 e Decreto Municipal n° 566/2023 o Sr. THIAGO FIRMINO DA SILVA, brasileiro, solteiro, portador do RG n° 2008098091405, expedido pela SSPDS/CE e inscrito no CPF sob o nº. 049.. 3- 76. Art. 3º. Os MEMBROS DA EQUIPE DE APOIO passam ter a seguinte composição: GUILHERME ALVES DE OLIVEIRA, brasileiro, solteiro, portador do documento de identificação RG nº 20*448, SSPDS- CE, inscrito no CPF nº 094..-32; THIAGO FIRMINO DA SILVA, brasileiro, solteiro, portador do RG n° 20**405, expedido pela SSPDS-CE e inscrito no CPF sob o nº. 049.. *3-76. Art. 4°. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, ficam revogadas as disposições em contrário. PUBLIQUE – SE PAÇO OLEGÁRIO PEREIRA DA SILVA, GABINETE DO PREFEITO, EM 02 DE OUTUBRO DE 2024.

FRANCISCO AUSTRAGEZIO SALES Prefeito Municipal
Publicado por: Isabel Cristina Jesus da Silva Código Identificador:219DFA4F

GABINETE DO PREFEITO LEI ORDINÁRIA N° 1.614 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2024 DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO “DIA MUNICIPAL DO BRINCAR” NO MUNICIPIO DE FARIAS BRITO – CE.

LEI ORDINÁRIA N° 1.614 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2024

DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO “DIA MUNICIPAL DO BRINCAR” NO MUNICIPIO DE FARIAS BRITO – CE.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE FARIAS BRITO, ESTADO DO CEARÁ, NO USO DE SUAS ATIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE FARIAS BRITO, ESTADO DO CEARÁ, APROVA E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica instituído o Dia Municipal do Brincar, a ser comemorado, anualmente, no dia 28 de maio, conforme estabelecido no Plano Municipal da Primeira Infância, Lei Municipal n° 1.545 de 14 de março de 2022.

Art. 2º No Dia Municipal do Brincar, serão intensificadas ações setoriais e intersetoriais com a finalidade de:

I – Chamar a atenção da população em geral e das entidades de atendimento públicas e privadas para a importância do brincar na primeira infância;

II – Promover a conscientização de todos sobre os benefícios que a atividade de brincar proporciona ao desenvolvimento cognitivo e psicológico na primeira infância.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PAÇO OLEGÁRIO PEREIRA DA SILVA, GABINETE DO PREFEITO, EM 13 DE NOVEMBRO DE 2024.

FRANCISCO AUSTRAGÉZIO SALES Prefeito Municipal
Publicado por: Isabel Cristina Jesus da Silva Código Identificador:7616CB0A

GABINETE DO PREFEITO LEI ORDINÁRIA N° 1.615 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2024 INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO, CONSCIENTIZAÇÃO E COMBATE AO USO DE DROGAS NO MUNICIPIO DE FARIAS BRITO – CE.

LEI ORDINÁRIA N° 1.615 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2024

INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO, CONSCIENTIZAÇÃO E COMBATE AO USO DE DROGAS NO MUNICIPIO DE FARIAS BRITO – CE.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE FARIAS BRITO, ESTADO DO CEARÁ, NO USO DE SUAS ATIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE FARIAS BRITO, ESTADO DO CEARÁ, APROVA E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica instituída no Município de Farias Brito a “Semana Municipal de Prevenção, Conscientização e Combate ao Uso de Drogas”, a ser realizada anualmente na semana correspondente ao dia 26 de junho, data em que se comemora o Dia Internacional de Combate às Drogas, instituído pela Organização das Nações Unidas em 1987.

Art. 2°. São objetivos da “Semana Municipal de Prevenção, Conscientização e Combate ao Uso de Drogas”: I - A difusão de informações sobre os problemas decorrentes do uso de drogas; II - A promoção de eventos para o debate público sobre as políticas sobre drogas; III - A difusão de boas práticas de prevenção, tratamento, acolhimento e reinserção social e econômica de usuários de drogas; IV - A divulgação de iniciativas, ações e campanhas de prevenção do uso indevido de drogas; V - A mobilização da comunidade para a participação nas ações de prevenção e enfrentamento às drogas.

Art. 3°. Para a consecução dos objetivos previstos no artigo antecedente, fica o Poder Executivo autorizado a firmar parcerias, convênios, subvenções, termos de colaboração, cooperação, fomento e congêneres com as Polícias Federal, Civil e Militar, Secretarias Municipais, Programa Educacional de Resistência às Drogas - PROERD, Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, universidades, sindicatos, associações, entidades governamentais e não governamentais ligadas ao tema.