DOMCE 28/11/2024 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 28 de Novembro de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3598

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documentos apresentados, direitos autorais e encargos trabalhistas. Caso seja detectada alguma falsidade nas informações e/ou documentos apresentados, o premiado será desclassificado imediatamente, sem direito a recurso. 11.3. Serão desclassificadas as Propostas constituídas por conteúdos de propaganda religiosa ou política e que não se adequarem ao objeto deste Edital, incluindo registros de manifestações e eventos esportivos, concursos, publicidade, televendas, comerciais, propaganda política obrigatória, conteúdo audiovisual veiculado em horário eleitoral gratuito, conteúdos jornalísticos e programas de auditório ancorados por apresentador. 11.4. O prêmio deve ser recebido de acordo com as características definidas por ocasião da inscrição. 11.5. Em caso de comprovação de inveracidade das informações prestadas, a Prefeitura Municipal de Quixelô – CE, poderá em qualquer momento excluir o Proponente do PROCESSO SELETIVO, assim como anular a DECLARAÇÃO DE RECEBIMENTO DO PRÊMIO E COMPROMISSO DE REALIZAÇÃO DA CONTRAPARTIDA, eventualmente firmada, cabendo ao Proponente faltoso a devolução dos valores recebidos, com os acréscimos legais. 11.6. Será fornecido PROTOCOLO das inscrições neste Edital. 11.7. O ônus da participação neste Edital, incluídas possíveis despesas com cópias, envio e emissão de documentos, é de exclusiva responsabilidade do proponente. 11.8. Os casos omissos relativos ao presente Edital serão resolvidos pela COMISSÃO MUNICIPAL DE EMERGÊNCIA CULTURAL DA LEI PAULO GUSTAVO – COMEP. 11.9. Ao submeter o formulário de inscrição, o proponente se declara ciente de que a Secretaria Municipal de Cultura e Turismo utilizará suas informações (incluindo dados pessoais) para o estritamente necessário à realização deste Edital, aplicando todas as medidas de segurança e confidencialidade. 11.10. Os atos do presente Edital serão publicados no Site Oficial da Prefeitura de Quixelô – CE, e caberá ao proponente acompanhar as publicações referentes ao presente Edital. 11.11. Em todas as ações e apresentações de contrapartida do Edital Paulo Gustavo neste Município, deverá ser mencionado a Prefeitura Municipal de Quixelô – CE/Secretaria Municipal de Cultura e Turismo, o Governo Federal/Ministério da Cultura e a Lei Paulo Gustavo, nos créditos e em todo material de divulgação das ações realizadas com aporte dos recursos do prêmio (impresso, virtual e audiovisual). 11.12. A responsabilidade da execução das propostas, bem como produção, captação de áudio, postagem em redes sociais, apresentação da proposta, figurino, instrumentos, adereços, cenários, materiais é de total responsabilidade do proponente, sem que haja ônus para o Governo Municipal. 11.13. O resultado provisório será divulgado na página da Prefeitura Municipal de Quixelô (quixelo.ce.gov.br) contando com um período recursal de 3 dias após a publicação do mesmo. (DATAS NO CRONOGRAMA). 12. RECEBIMENTO DOS RECURSOS FINANCEIROS 12.1. O recebimento do recurso deverá ser necessariamente depositado na conta do titular da proposta, na conta informada junto aos demais documentos no ato da inscrição. 12.2. Em caso de coletivo sem CNPJ, o proponente deverá apresentar carta de anuência com assinatura dos membros do grupo ou coletivo. 12.3. Sobre o valor total repassado ao agente cultural, não incidirá Imposto de Renda, Imposto Sobre Serviços – ISS, e eventuais impostos próprios da contratação de serviços.

Quixelô– CE, 27 de novembro de 2024.

GUILHERME MACEDO SILVA Secretário Municipal De Cultura E Turismo

ANEXO I FICHA DE INSCRIÇÃO

Nome: RG: CPF: Endereço: E-mail: Pessoa Física ( ) Pessoa Jurídica ( ) Área de atuação: DESCRIÇÃO DETALHADA DA PROPOSTA:

ANEXO II DECLARAÇÃO DE RECEBIMENTO DO RECURSO E TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL– LPG RENDIMENTOS

EDITAL N°__ / _____

Eu, ........................, RG nº ......................, CPF nº ......................, representante legal da pessoa jurídica ............, CNPJ n° ...................., Proponente, DECLARO QUE:

1. Executarei as ações de CONTRAPARTIDA no Município de Quixelo – CE, conforme proposta enviada.
2. Responsabilizar-me-ei pelos compromissos e encargos de natureza trabalhista, previdenciária, fiscal, comercial, bancária, intelectual (direito autoral, inclusive os conexos, e de propriedade industrial), classificação indicativa, bem como quaisquer outros resultantes do recebimento do provimento.

.............., ........ de .............. de 2024.

......................... ASSINATURA DO PROPONENTE Publicado por: Hortencia da Silva Código Identificador:2CFC954F

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO CARIRI

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO COMUNICADO /2024

A Secretaria de Cultura e Turismo do Município de Santana do Cariri, Estado do Ceará, torna público, que fora prorrogado o prazo para inscrição de propostas para a seleção de propostas de agentes, grupos, coletivos e entidades culturais PARA PREMIAÇÕES ARTÍSTICAS E CULTURAIS. As inscrições foram prorrogadas e acontecem de forma presencial desde o dia 18 de novembro e seguiram até o dia 06 de dezembro de 2024, e deverão ser entregues em envelope lacrado na sede da Secretaria de Cultura e Turismo localizada à RUA ULISSES COELHO, 188, CENTRO, CEP: 63.190.000, SANTANA DO CARIRI/CE. O edital está disponível na íntegra no seguinte endereço eletrônico: https://santanadocariri.ce.gov.br/.

A Secretaria de Cultura e Turismo do Município de Santana do Cariri, Estado do Ceará, torna público, que fora prorrogado o prazo para inscrição de propostas para a seleção de propostas de agentes, grupos, coletivos e entidades culturais PARA FOMENTO A PROJETOS DAS DIVERSAS LINGUAGENS ARTÍSTICAS E CULTURAIS. As inscrições foram prorrogadas e acontecem de forma presencial desde o dia 18 de novembro e seguiram até o dia 06 de dezembro de 2024, e deverão ser entregues em envelope lacrado na sede da Secretaria de Cultura e Turismo localizada à RUA ULISSES COELHO, 188, CENTRO, CEP: 63.190.000, SANTANA DO CARIRI/CE. O edital está disponível na íntegra no seguinte endereço eletrônico: https://santanadocariri.ce.gov.br/.

Santana do Cariri/CE, 27 de novembro de 2024.

Atenciosamente,

YPSILON RODRIGUES FÉLIX Secretário de Cultura e Turismo
Publicado por: Éricka Rodrigues Maia Código Identificador:0D904CAC