DOMCE 29/11/2024 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

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Ceará , 29 de Novembro de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3599

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DEZEMBRO DE 2024. IGUATU-CE, 26 DE NOVEMBRO DE 2024. PUBLIQUE-SE.

FERNANDA CAVALCANTE LOBO.

Publicado por: Antonio Suderlangio Lopes de Mendonça Código Identificador:959B76ED

SECRETARIA DO GABINETE - SEGAB DECRETO Nº 057, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2024.

DECRETA A SUSPENSÃO DOS EDITAIS ALUSIVOS À POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC DE FOMENTO À CULTURA – PNAB NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE IGUATU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATU, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições, em cumprimento ao disposto no art. 1° da Lei Municipal n° 2.740 de 04 de dezembro de 2019.

CONSIDERANDO o Decreto Nº 12.257, de 22 de novembro de 2024, que altera o Decreto nº 11.740, de 18 de outubro de 2023, que regulamenta a Lei nº 14.399, de 8 de julho de 2022, que institui a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura (PNAB);

CONSIDERANDO que no primeiro ano de execução da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura, o prazo de que trata o art. 17, § 1º, do Decreto nº 11.740, de 18 de outubro de 2023, foi prorrogado até 30 de junho de 2025;

CONSIDERANDO que não houve, até o momento, o dispêndio de nenhum recurso financeiro oriundo da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura pelo município de Iguatu;

CONSIDERANDO a necessidade de analisar todos os atos publicados alusivos à PNAB no município de Iguatu, visando garantir a execução adequada dos projetos previstos nos planos de ação recebidos pelos Ministério da Cultura, bem como a legalidade dos certames;

CONSIDERANDO os princípios da legalidade e da autotutela administrativa;

DECRETA:

Art. 1º Ficam suspensos, temporariamente, os seguintes Editais alusivos à Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura – PNAB no âmbito do município de Iguatu-CE:

I – Edital de Chamamento Público Nº 01/2024 - Credenciamento para Pareceristas;

II – Edital de Chamamento Público Nº 001/2024 para fomento à execução de ações culturais (Apoio direto a projetos das diversas linguagens culturais) de Iguatu -CE;

III – Edital de Chamamento Público Nº 002/2024 para seleção de espaços e organizações artístico-culturais de Iguatu-CE para receber subsídio para manutenção com recursos da Política Nacional Aldir Blanc de fomento à cultura – PNAB (LEI Nº 14.399/2022);

IV – Edital de Chamamento Público Nº 003/2024 para seleção de projetos que promovam o acesso da população aos bens e aos serviços culturais nos territórios e comunidades onde atuam, nos termos da Política Nacional de Cultura Viva.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU, EM 27 DE NOVEMBRO DE 2024.

EDNALDO DE LAVOR COURAS
Prefeito Municipal de Iguatu-CE Publicado por: Kelyson Eduardo Alves Batista Código Identificador:D7E4FDB4

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA

SECRETARIA DA EDUCAÇÃO EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DE HOMOLOGAÇÃO

A Secretaria da Educação, em cumprimento à HOMOLOGAÇÃO por ela mesmo procedida, faz publicar o extrato resumido do termo de Homologação a seguir aduzido:

OBJETO: Aquisição de material permanente para realização do Projeto Pacto pela Aprendizagem, de responsabilidade da Secretaria da Educação do Município de Irauçuba/CE.

CONTRATADA:

T J M PAULA, inscrita no CNPJ sob o nº 07.593.626/0001-06, com valor global de R$ 14.573,40 (quatorze mil e quinhentos e setenta e três reais e quarenta centavos), referente aos Itens 01 e 02.

FUNDAMENTO LEGAL: LEI FEDERAL 14.133/21 e suas posteriores alterações e ainda o Pregão Eletrônico de nº 2024.10.17.01.

Extrato de HOMOLOGAÇÃO emitido pela Secretária da Educação, do Município de Irauçuba-CE.

Irauçuba/CE, 18 de novembro de 2024.

ALEXSANDRA BRAGA DE SOUSA Secretária da Educação Publicado por: Maria Irlani Teixeira Sousa Código Identificador:5020F743

SECRETARIA DA EDUCAÇÃO EXTRATO DO CONTRATO

Pregão Eletrônico de Nº 2024.10.17.01 - Objeto: Aquisição de material permanente para realização do Projeto Pacto pela Aprendizagem, de responsabilidade da Secretaria da Educação do Município de Irauçuba/CE. CONTRATADAS: 1. T J M PAULA, inscrita no CNPJ sob o nº 07.593.626/0001-06, com valor global de R$ 14.573,40 (quatorze mil e quinhentos e setenta e três reais e quarenta centavos), referente aos Itens 01 e 02. Assina pela contratada: Tarcísio Junior Muniz Paula. CONTRATANTE: Secretaria da Educação. Assina pela Contratante: Alexsandra Braga de Sousa. Dotações Orçamentárias de nº 0604 12 361 0005 2.030 – Funcionamento Rede Pública Ens. Fundamental. Transferência de Convênio Estado/Educação (Fonte 1571000000), Receita de Imposto e Trans. – Educação (Fonte 1500100100). Elemento/Subelemento de Despesas nº 4.4.90.52.00/ 4.4.90.52.34. Data de Assinatura do Contrato: 18 de novembro de 2024. Irauçuba/CE, 18 de novembro de 2024.

ALEXSANDRA BRAGA DE SOUSA –
Secretária da Educação. Publicado por: Maria Irlani Teixeira Sousa Código Identificador:885FEF6F

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUARETAMA

SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA, URBANISMO E SERVIÇOS PÚBLICOS TERMO DE ANULAÇÃO DL-034/2024-SEINFRA