DOMCE 29/11/2024 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 29 de Novembro de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3599

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DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DO DECRETO MUNICIPAL Nº 56/2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE MAURITI, ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, CONSIDERANDO o princípio constitucional da autotutela, que confere à Administração Pública o poder de revisar seus próprios atos; DECRETA: Art. 1º. Fica REVOGADO, em sua totalidade, o Decreto Municipal nº 56, de 23 de setembro de 2015, que suspendeu a eficácia da Lei Municipal nº 815, de 12 de março de 2008, referente à Gratificação Comenda Professora Auristela Sobral. Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Art. 3º. Para garantir ampla publicidade, este Decreto deverá ser devidamente publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará, conforme disposto na Lei Municipal nº 1.255/2014, e amplamente divulgado pelosmeioscabíveis.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI, ESTADO DO CEARÁ.

JOÃO PAULO FURTADO Prefeito Municipal de Mauriti

Publicado por: Jocian Almeida de Sousa Código Identificador:D83083AB

SECRETARIA DE FINANÇAS EXTRATO DO CONTRATO Nº 2024.11.26.03/SEINFRA

EXTRATO DO CONTRATO Nº 2024.11.26.03/SEINFRA Partes: o Município de Mauriti/CE, através da Secretaria de Infraestrutura, Obras e Serviços Públicos e a empresa M MINERVINO NETO EMPREENDIMENTOS LTDA Objeto: Recuperação de canteiros centrais da avenida neco rozendo de souza, localizada no distrito de Anauá conforme especificações contidas no Termo de Referência/Projeto Básico. Valor total (R$ 160.045,90). Prazo: 04 (quatro) meses. Mauriti/CE, 26 de novembro de 2024. Signatários: José Henrique Carneiro e Ricardo Denis de Sousa Leal.

Publicado por: Iarinda Franca de Almeida Código Identificador:AA37908D

SECRETARIA DE FINANÇAS EXTRATO DO CONTRATO Nº 2024.11.27.01/SEJUV

EXTRATO DO CONTRATO Nº 2024.11.27.01/SEJUV Partes: o Município de Mauriti/CE, através da Secretaria de Juventude, Esporte e Lazer e a empresa MEDEIROS CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA Objeto: reforma de quadra poliesportiva no distrito de anauá, no município de mauriti/ce, conforme especificações contidas no Termo de Referência/Projeto Básico. Valor total (R$ 145.300,19). Prazo: 02 (dois) meses. Mauriti/CE, 26 de novembro de 2024. Signatários: José Henrique Carneiro e Paulo Vinicius Pereira de Medeiros. Publicado por: Iarinda Franca de Almeida Código Identificador:E5C8CD68

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO EXTRATO DO TERMO DE AUTORIZAÇÃO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº. 2024.11.06.01/DL

EXTRATO DO TERMO DE AUTORIZAÇÃO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº. 2024.11.06.01/DL - PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 2024.11.01.01/CD OBJETO: aquisição de instrumentos musicais para a banda do Centro Educacional de Mauriti, Professor Pedro Montenegro de Sousa, por intermédio da Secretaria de Educação do Município de Mauriti/CE. EMPRESA: FRANCISCA MARLENE DANTAS BARBOSA DE SANTANA, inscrita no CNPJ Nº 00.890.044/0001-34. VALOR OFERTADO: (R$ 13.457,20). Mauriti/CE, em 28 de novembro de 2024.

GILBERTO JUCA DA SILVA – Secretário de Educação. Publicado por: Iarinda Franca de Almeida Código Identificador:FCDC9091

SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL COMUNICADO DE INTENÇÃO DE REGISTRO DE PREÇOS

COMUNICADO DE INTENÇÃO DE REGISTRO DE PREÇOS. A SECRETARIA DE PROTEÇÃO SOCIAL E DO TRABALHO, na qualidade de Órgão Gerenciador, vem por meio deste informar aos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal de Mauriti/CE que realizará Processo Licitatório na modalidade Pregão, na forma Eletrônica, do tipo menor preço, objetivando o REGISTRO DE PREÇO PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMETÍCIOS. Os Órgãos/Secretarias que tiverem a intenção de participar do referido registro de preços, deverão MANIFESTAR seu interesse em ser participante dentro do prazo de 08 (oito) dias úteis, conforme art. 86 da Lei nº 14.133/21 e art. 62 do Decreto Municipal nº 80/2023, a partir da comunicação formal. O órgão ou entidade interessada poderá manifestar o interesse em ser participante do Registro de Preços dentro do prazo de 08 (oito) dias úteis, conforme art. 86 da Lei 14.133/21 e art. 65 do Decreto municipal 80/2023, a partir da comunicação formal. Para fins de participação o órgão ou entidade deverá encaminhar suas intenções, no e-mail: [email protected], ou in loco à Rua Av. Senhor Martins, s/nº, Bela Vista, Mauriti/CE, com os seguintes documentos: a) Documento de Formalização da Demanda com a especificação do objeto, juntamente com a justificativas da sua necessidade; b) Estimativa de consumo; c) Local de entrega; d) Prazo de Entrega. Mauriti/CE, 28 de novembro de 2024.

CLÁUDIA FERNANDA MOREIRA –
Secretária de Proteção Social e do Trabalho. Publicado por: Iarinda Franca de Almeida Código Identificador:4456D21C

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE MILAGRES

SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO AVISO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO. PREGÃO ELETRÔNICO Nº 2024.11.07.1

AVISO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO. Pregão Eletrônico nº 2024.11.07.1. Objeto: AQUISIÇÃO DE MATERIAIS E EQUIPAMENTOS DESTINADOS A CASAS DO MEL, PERTECENTES À SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DE MILAGRES/CE., conforme especificações apresentadas no Edital Convocatório. Licitante Vencedor: M. R. DA SILVA GONÇALVES inscrito no CNPJ nº 42.023.744/0001-71 classificado no Lote Único - Materiais permanentes, no valor global de R$ 100.800,00 (cem mil e oitocentos reais), de conformidade com a Ata da Sessão junto aos autos. Homologo e Adjudico a presente Licitação na forma da Lei nº 14.1333/21. João Fernandes Souza Ordenador de Despesas da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Agrário. Milagres/CE, 28 de novembro de 2024. Publicado por: Francisco Jailes Vasques Medeiros Código Identificador:C66BF47A

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE MORADA NOVA