DOMCE 29/11/2024 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 29 de Novembro de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3599

www.diariomunicipal.com.br/aprece 105

EMENTA: INSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA RESTITUIÇÃO AOS COFRES PÚBLICOS DE PARTE DA PARECELA DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, PAGO EM DUPLICIDADE AOS BENEFICIÁRIOS DA PREVISAN, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AMONIZA SILVA MIRANDA SAMPAIO, Presidente do Fundo Municipal de Previdência dos Servidores de Santana do Cariri - PREVISAN, em pleno exercício do cargo, no uso de suas atribuições legais disposta na Lei Municipal nº. 719/2013;

CONSIDERANDO, a identificação de erro operacional no processamento da Folha de Pagamento do mês de novembro/2024, relativo ao pagamento integral da parcela do décimo terceiro salário, quando a primeira parcela já havia sido paga em maio/2024, sendo considerado recebimento em duplicidade de adicional.

CONSIDERANDO, o disposto no tema 1.009 do STJ;

CONSIDERANDO, a necessidade de se manter o equilíbrio atuarial do RPPS;

CONSIDERANDO, a necessidade de estabelecer mecanismos que visem o controle dos recursos públicos, a fim de propiciar uma gestão eficiente e adequada, com o equacionamento do déficit atuarial;

RESOLVE:

Art. 1º. Instaurar Processo Administrativo para fins de restituição aos cofres previdenciários dos valores pagos indevidamente aos beneficiários da PREVISAN, a título de décimo terceiro salário de forma integral, quando a primeira parcela do referido adicional já havia sido adimplida em maio/2024;

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE

Fundo Municipal de Previdência Social de Santana do Cariri/CE, aos 22 (vinte e dois) dias do mês de novembro do ano de 2024 (dois mil e vinte e quatro).

AMONIZA SILVA MIRANDA SAMPAIO Diretora Presidente da PREVISAN

Publicado por: José Jackson Felix de Matos Código Identificador:C52C763B

FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL

NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL

Santana do Cariri/CE, 28 de novembro de 2024

Aos Aposentados e pensionista da PREVISAN

Prezados (as) Senhores (as),

O FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DE SANTANA DO CARIRI - PREVISAN, através da sua DIRETORIA PRESIDENTE;

CONSIDERANDO, que foi identificado erro operacional ou de cálculo na folha de pagamento, da PREVISAN, relativo ao pagamento da parcela integral do décimo terceiro salário, na competência de novembro/2024, quando já havia sido paga a primeira parcela do referido incentivo em maio do corrente ano;

CONSIDERANDO, o disposto no Tema 1009 do Superior Tribunal de Justiça – STJ, o qual firmou a tese de que os pagamentos indevidos aos servidores públicos decorrentes de erro administrativo (operacional ou de cálculo), não embasado em interpretação errônea ou equivocada da lei pela Administração, estão sujeitos à devolução;

CONSIDERANDO, que o não ressarcimento aos cofres da Previdência, poderá configurar enriquecimento ilícito do segurado (a);

CONSIDERANDO, o disposto no inciso III do art.77 da Lei 719/2013, que autoriza o desconto, no salário de benefício, dos valores pagos indevidamente pela PREVISAN.

Pela presente e na melhor forma de direito, NOTIFICA-OS (AS) a comparecer, até o dia 06/12/2024, à sede da PREVISAN, localizado na Rua Deputado Furtado Leite, 310, Centro, Santana do Cariri, a fim de acordar a melhor forma de reposição ao Erário, do valor recebido a maior (duplicidade), de forma indevida, a título de décimo terceiro salário, sob pena de retenção do referido montante na competência de dezembro/2024.

A relação de beneficiários ora notificados, encontra-se no Anexo I.

Sem mais para o azo, subscrevo-me.

AMONIZA SILVA MIRANDA SAMPAIO
Diretora Presidente da PREVISAN Publicado por: José Jackson Felix de Matos Código Identificador:7578EE75

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE SENADOR POMPEU

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO EXTRATO DO CONTRATO - APFORM

EXTRATO DO CONTRATO

A SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO do Município de Senador Pompeu/CE, torna público o Extrato do Contrato Nº 011101 / 2024, referente ao PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90010/2024/FNDE/MEC – FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO -FNDE – REGISTRO DE PREÇOS, resultante da adesão nº se-arp002/2024:

UNIDADE ADMINISTRATIVA: SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO; OBJETO: Aquisição de mobiliários escolares para atender as escolas municipais, de interesse da Secretaria de Educação, Cultura e Desporto do município de Senador Pompeu – CE. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 0803.12.365.0016.2.084; ELEMENTO DE DESPESA: 44.90.52.00;

VIGÊNCIA DO ADITIVO AO CONTRATO: O prazo de vigência da contratação é de 8 (oito) meses contados da assinatura do contrato;

EMPRESA FORNECEDORA E LÍDER DO CONSÓRCIO: INCOMEL – INDÚSTRIA DE MÓVEIS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 08.706.350/0001-80 – REPRESENTANTE: LEONARDO LINS PEREIRA DE MELO.

EMPRESA CONSORCIADA: APFORM INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 06.198.597/0001-07 – REPRESENTANTE: JOSÉ PEREIRA DA COSTA JÚNIOR.

ASSINA PELA CONTRATANTE: ANTÔNIO MAURICIO PINHEIRO JUCÁ

Senador Pompeu-CE, 26 de Novembro de 2024.