DOE 02/12/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

6 DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVI Nº227 | FORTALEZA, 02 DE DEZEMBRO DE 2024

RINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS – SOP para atender a obra de restauração do Museu do Ceará. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da ESCOLA DE GESTÃO PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ – EGP, entre projetos e atividades, para pagamento de despesas de pessoal e encargos sociais. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias do FUNDO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DO CEARÁ – FASSEC, entre projetos e atividades, para garantia da assistência hospitalar de urgência, emergência e internamento aos servidores públicos. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO – SEAS, entre projetos e atividades, para atendimento de jovens em cumprimento de medida socioeducativa. CONSIDERANDO a necessidade de suplementar dotações orçamentárias do FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – FEAS para manutenção das residências inclusivas para jovens e adultos com deficiências. CONSIDERANDO a necessidade de suplementar dotações orçamentárias do FUNDO ESPECIAL DO DESENVOLVIMENTO E COMERCIALIZAÇÃO DO ARTESANATO – FUNDART para pagamento de produtos para revenda nas lojas da Ceart. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da CONTROLADORIA GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL – CGD, entre projetos e atividades, para adequação orçamentária dos gastos com pessoal. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO – SDE, entre projetos e atividades, para aquisição de computadores com a Etice e para atendimento de inovação para produtores rurais. CONSIDERANDO a necessidade de realocar e e suplementar dotações orçamentárias da AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ – ADAGRI para pagamento de contratos, realização de concurso público e realização de inspeções fitossanitárias. CONSIDERANDO a necessidade de realocar e suplementar dotações orçamentárias da SECRETARIA DO TRABALHO – SET para pagamento de despesas de pessoal e encargos sociais. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias do FUNDO ESTADUAL DO TRABALHO – FET, entre projetos e atividades, para ações de qualificação profissional. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da SECRETARIA DAS MULHERES – SEM, entre projetos e atividades, para pagamento de obrigações patronais. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias do SECRETARIA DOS DIREITOS HUMANOS – SEDIH, entre projetos e atividades, para pagamento de despesas de pessoal e encargos sociais e realização de eventos voltados às políticas públicas para a população LGBTI. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR – PROCON, entre projetos e atividades, para despesas com Auxílio alimentação da folha de servidores comissionados. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias do SECRETARIA DA DIVERSIDADE – SEDIV, entre projetos e atividades, para realização de eventos voltados às políticas públicas para a população LGBTI+. DECRETA:

Art. 1º – Fica aberto crédito adicional suplementar ao orçamento dos seguintes órgãos: Tribunal de Contas do Estado, Tribunal de Justiça, Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social, Polícia Militar, Perícia Forense do Estado do Ceará, Fundo de Segurança Pública e Defesa Social do Estado do Ceará, Secretaria da Administração Penitenciária e Ressocialização, Fundo Penitenciário do Estado do Ceará, Secretaria do Desenvolvimento Agrário, Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Ceará, Secretaria da Educação, Escola de Saúde Pública, Fundo Estadual de Saúde, Secretaria da Cultura, Fundo Estadual da Cultura, Superintendência de Obras Hidráulicas, Fundação Cearense de Meteorologia e Recursos Hídricos, Empresa de Tecnologia da Informação do Ceará, Secretaria da Ciência, Tecnologia e Educação Superior, Fundação Universidade Estadual do Ceará, Núcleo de Tecnologia e Qualidade Industrial do Ceará, Secretaria do Turismo, Secretaria do Esporte, Secretaria das Cidades, Superintendência de Obras Públicas, Escola de Gestão Pública do Estado do Ceará, Fundo de Assistência à Saúde dos Servidores Públicos do Estado do Ceará, Superintendência do Sistema Estadual de Atendimento Socioeducativo, Fundo Estadual de Assistência Social, Fundo Especial do Desenvolvimento e Comercialização do Artesanato, Controladoria Geral de Disciplina dos Órgãos de Segurança Pública e Defesa Social, Secretaria do Desenvolvimento Econômico, Agência de Defesa Agropecuária do Estado do Ceará, Secretaria do Trabalho, Fundo Estadual do Trabalho, Secretaria das Mulheres, Secretaria dos Direitos Humanos, Superintendência Estadual de Defesa do Consumidor e Secretaria da Diversidade, no valor total de R$ 81.716.557,55 (OITENTA E UM MILHÕES SETECENTOS E DEZESSEIS MIL QUINHENTOS E CINQUENTA E SETE REAIS E CINQUENTA E CINCO CENTAVOS), para reforço de dotações orçamentárias consignadas ao vigente orçamento, conforme os anexos I e II.