DOE 04/12/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVI Nº229 | FORTALEZA, 04 DE DEZEMBRO DE 2024

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3000923-1, lotada na Coordenadoria Administrativo-Financeira – Coafi. 14.2. Nos termos do artigo 117, caput da Lei Federal n.º 14.133/21, a responsabilidade pela fiscalização desta contratação ficará a cargo do servidor MAURO COSTA FERNANDES SILVEIRA, matrícula n.º 3000917-7, lotado na Coordenadoria Administrativo-Financeira – Coafi, que também será responsável pelo recebimento e atesto do documento de cobrança. FORO: As questões decorrentes da execução do presente Termo de Contrato que não possam ser dirimidas administrativamente serão processadas e julgadas na Justiça Estadual, no foro da cidade de Fortaleza, conforme art. 92, §1º da Lei nº 14.133/21. DATA DA ASSINATURA: Fortaleza, CE 04 de dezembro de 2024. SIGNATÁRIOS: Luisa Cela de Arruda Coêlho - SECRETÁRIA DA CULTURA DO ESTADO DO CEARÁ - Contratante e Pedro Leonardo de Araujo Carvalho - PROATIVA EVENTOS LTDA - Contratada

Vitor Melo Studart COORDENADOR JURÍDICO

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EXTRATO DE CONTRATO DE PATROCÍNIO Nº008/2024

NUP: 27001.007900/2024-18 - IG: 1357249000

CONTRATO DE PATROCÍNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM O ESTADO DO CEARÁ, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DA CULTURA DO ESTADO DO CEARÁ, E VAGALUME PRODUÇÕES DE EVENTOS, ASSESSORIA E COMUNICAÇÃO LTDA PARA O FIM QUE NELE SE DECLARA. CONTRATANTE: A SECRETARIA DA CULTURA DO ESTADO DO CEARÁ, situada no Complexo Estação das Artes - Rua Dr. João Moreira, nº 540, Centro, Fortaleza - CE, CEP 60030-000, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.555/0001–11, doravante denominada PATROCINADORA, neste ato representada pela Secretária da Cultura, Sra. LUISA CELA DE ARRUDA COÊLHO, brasileira, matrícula nº 3000039-0, residente e domiciliada nesta Capital. CONTRATADA: VAGALUME PRODUÇÕES DE EVENTOS, ASSESSORIA E COMUNICAÇÃO LTDA , inscrita no CNPJ sob o nº 18.490.012/0001-07, com endereço comercial em Rua Gonçalves Ledo, 525/26C, Centro, Fortaleza, Ceará, CEP 60.110-261, com e-mail: [email protected] e telefone: (85) 98635.3999, doravante denominado PATROCINADA, representado neste ato por CRISTIANE QUEIROZ GOMES, CPF nº .093.223-*, RG nº 8724 SSP-CE, residente e domiciliada nesta Capita. Fundamentação Legal: O presente contrato fundamenta-se na Lei Estadual nº 16.142, de 06 de dezembro de 2016, alterada pela Lei Estadual nº 17.617 de 18 de agosto de 2021, que dispõe sobre a política de patrocínio da administração pública do Estado do Ceará e demais documentos integrantes do NUP nº 27001.007900/2024-18. OBJETO: Constitui o objeto deste contrato o patrocínio concedido ao(à) PATROCINADO(A) para a realização do evento “Festival Alberto Nepomuceno - FAN que está na 11ª edição”** , nos termos e em conformidade com a proposta de patrocínio e plano de ação apresentados e que compõem o presente como seu anexo e parte integrante independentemente de sua transcrição. O patrocínio ora concedido visa promover o interesse público, agregar valor à imagem da PATROCINADORA, incrementar atividade no setor econômico cultural, gerar reconhecimento e ampliar relacionamento da PATROCINADORA com a sociedade, nos termos do art. 2º, II da Lei Estadual nº 16.142, de 06 de dezembro de 2016 e ainda, nos termos da Lei Orgânica da Cultura (Lei nº 18.012/2022), favorecer as finalidades do Sistema Estadual da Cultura - SIEC. VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste contrato de patrocínio é de 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir da última assinatura, podendo ser prorrogado mediante termo aditivo, com solicitação de no mínimo 30 (trinta) dias do seu encerramento. VALOR GLOBAL: O valor contratual global importa na quantia de R$51.480,00 (cinquenta e um mil, quatrocentos e oitenta reais), sem direito a reajustes ou atualização. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Gestão/Unidade:27100017 - COORDENADORIA DE ARTICULAÇÃO REGIONAL E PARTICIPAÇÃO Programa de Trabalho: 131 - PROMOÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA ARTE, DIVERSIDADE E CULTURA CEARENSE Objetivo: 131.1 - Democratizar, fomentar e ampliar o acesso à produção e difusão cultural. Entrega: 1892 - EVENTO REALIZADO Ação: 11233 - APOIO, PARTICIPAÇÃO E REALIZAÇÃO DE EVENTOS CULTURAIS. MAPP: 941 - REALIZAÇÃO DE FESTIVAIS DE CULTURA (5693) Fonte:(500)-(501) Tesouro PF: 2700010412024I Festivais da Rede de Festivais de Arte e Cultura do Ceará (Rede Face), Dotações: 567367 - 27100017.13.392.131.11233.03.335041.1.5009100000.0 DA FISCALIZAÇÃO: As atividades alusivas ao objeto do presente Contrato de Patrocínio serão executadas pelo (a) Parceiro (a) sob supervisão da SECULT, que acompanhará a execução dos trabalhos através do(a) Sr.(a) João Igor Almeida de Lima, matrícula nº 3000032-3, designado(a) como FISCAL do instrumento e o(a) Sr.(a) Raquel Santos Honório, matrícula nº 3000939-8, como GESTOR(A), as quais competem realizar todas as atividades previstas em lei. FORO: Fica eleito o foro do município de Fortaleza, capital do Estado do Ceará, para dirimir quaisquer questões decorrentes da execução deste contrato, que não puderem ser resolvidas na esfera administrativa. DATA DA ASSINATURA: Fortaleza, CE 29 de novembro de 2024. SIGNATÁRIOS: LUISA CELA DE ARRUDA COÊLHO - Secretária da Cultura do Estado do Ceará - PATROCINADORA e CRISTIANE QUEIROZ GOMES - Vagalume Produções de Eventos, Assessoria e Comunicação LTDA - PATROCINADA.

Vitor Melo Studart COORDENADOR JURÍDICO

EXTRATO DO TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL Nº1470/2024

NUP: 27001.008596/2024-18 - IG: 1357092000

TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL QUE ENTRE SI CELEBRAM O ESTADO DO CEARÁ, ATRAVÉS DA SECRETARIA DA CULTURA – SECULT, E O(A) AGENTE CULTURAL ABAIXO DESIGNADO(A). A SECRETARIA DA CULTURA DO ESTADO DO CEARÁ, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.555/0001-11, sediada à Rua Dr. João Moreira, nº 540, Centro, CEP 60.030-000, Fortaleza/CE, doravante denominada SECULT, neste ato representada por seu Secretário Executivo, RAFAEL CORDEIRO FELISMINO, brasileiro, portador da Matrícula Funcional de nº 3000013-7, residente e domiciliado nesta Capital e o(a):

NOME DO(A) AGENTE CULTURAL ADRIANA SEFORA DE ANDRADE ARAUJO CPF DO(A) AGENTE CULTURAL CPF: *.710.263- NOME DO COLETIVO CULTURAL (SE HOUVER) CIA DE DANÇAS ADRIANA SEFORA ENDEREÇO DO(A) AGENTE CULTURAL Conselheiro Estelita Baturité

cadastrado(a) no Mapa Cultural, sendo os dados lá contidos complementares ao instrumento em epígrafe, doravante denominado(a) Agente Cultural, RESOLVEM celebrar o presente TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL - TEC. OBJETO E DADOS GERAIS DA PARCERIA: Constitui objeto do presente TEC a concessão de apoio financeiro ao projeto cultural ESTRELA DE NATAL 2024-A CAMINHO DA LUZ, contemplado no XIX EDITAL GRUPOS CICLO CEARÁ NATALINO – 2024, na categoria GRUPOS DE CULTURAS CAMPONESAS, conforme Plano de Ação devidamente aprovado e assinado, que passa a fazer parte integrante deste instrumento independente de transcrição.

VIGÊNCIA 60 (sessenta) dias, contados da data de sua assinatura. VALOR DO REPASSE O valor total previsto para execução do presente Termo de Execução Cultural, totalizam o montante de R$ 15.800,00, (quinze mil e oitocentos reais). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA 27200004.13.391.132.11689.07.339048.1.7591200070.1 CONTA BANCÁRIA Banco: Bradesco; Conta: Corrente; Agência: 5365; Conta: *54- FISCAL Janaína Ilara Ferreira Conceição, Matrícula nº 3000945-2 COORDENADOR(A)FINALÍSTICO(A) Jéssica Ohara Pacheco Chuab, Matrícula nº 3000946-0

Fundamentação Legal: O presente instrumento fundamenta-se nas disposições do XIX EDITAL GRUPOS CICLO CEARÁ NATALINO – 2024; na Lei Estadual nº 18.012/2022 (Lei Orgânica da Cultura do Estado do Ceará); no Decreto Estadual nº 35.635/2023. Aplicam-se às omissões deste termo as disposições da Lei Federal nº 14.903/2024 (Marco Regulatório do Fomento à Cultura), Lei Federal nº 9.610/1998, Lei Federal nº 13.709/2018 (LGPD) e demais normas aplicáveis à espécie. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS: Consideram-se partes integrantes do presente termo, como se nele estivessem aqui transcritos: O XIX EDITAL GRUPOS CICLO CEARÁ NATALINO – 2024 e seus anexos; A documentação apresentada pelo Agente Cultural no ato da sua inscrição; e O Plano de Ação aprovado pela SECULT. A comunicação com os agentes culturais pela SECULT deverá ocorrer preferencialmente por meio de sistema (Mapa Cultural) ou e-mail informado, e em última hipótese, não se logrando êxito nas comunicações/notificações por tais meios, a SECULT poderá realizar notificações através de publicação no Diário Oficial do Estado. O agente cultural é responsável por atualizar seus dados cadastrais do Mapa Cultural durante a vigência de seu instrumento ou enquanto perdurar a análise de sua prestação de contas. Foro: Para dirimir quaisquer dúvidas decorrentes da execução deste Termo de Execução Cultural, que não possam ser resolvidas pela mediação administrativa, as partes elegem o Foro de Fortaleza, Capital do Estado do Ceará. Data da assinatura: Fortaleza, CE 02 de dezembro de 2024. Signatários: RAFAEL CORDEIRO FELISMINO - SECRETÁRIO EXECUTIVO DA CULTURA DO ESTADO DO CEARÁ E ADRIANA SEFORA DE ANDRADE ARAUJO - AGENTE CULTURAL FOMENTADO(A).

Vitor Melo Studart

COORDENADOR JURÍDICO