DOMCE 05/12/2024 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Ceará , 05 de Dezembro de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3603
www.diariomunicipal.com.br/aprece 36
Parágrafo único. Os repasses ao Poder Legislativo atenderão ao limite constitucional e aos valores referentes às dotações consignadas na Unidade Orçamentária Câmara de Vereadores para o exercício e em créditos adicionais, e obedecerá ao cronograma de desembolso elaborado pelo Legislativo para atendimentos de suas despesas.
Art. 5º. Os valores vinculados à Manutenção e Desenvolvimento do Ensino e às Ações e Serviços Públicos de Saúde, serão depositados em contas bancárias específicas, para fins de controle e padronização de rotinas.
Art. 6º. O produto da alienação de bens e direitos e os recursos provenientes de transferências voluntárias, convênios ou congêneres, serão depositados em conta bancária vinculada específica para atendimento do disposto no Art. 44 e 50, I, da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 7º. A limitação de empenho e movimentação financeira deverá obedecer aos critérios previstos na Lei de Diretrizes Orçamentárias
Parágrafo único. Excluem-se da limitação disposta no caput deste artigo as despesas relacionadas com:
I. pessoal e encargos sociais; II. juros e encargos da dívida; III. amortização da dívida; IV. obrigações constitucionais.
Art. 8º. Fica permitido o remanejamento de limites de valores entre os órgãos definidos nos anexos I e II deste Decreto.
Art. 9º. Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando- se as disposições em contrário.
PUBLIQUE-SE.
REGISTRE-SE.
CUMPRA-SE.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS – ESTADO DO CEARÁ, aos 29 de novembro de 2024.
JOSÉ ANDERSON PEDROSA MAGALHÃES Prefeito Municipal Publicado por: Eduarda Sousa Alves Código Identificador:0810807F
SECRETARIA DE CULTURA EXTRATO DO CONTRATO SC-PE002/2024.15
EXTRATO DE CONTRATO
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 00011.20240314/0001-62 -
CONTRATO Nº SCPE002/
2024.15 - ORIGEM: Pregão Nº SC-PE002/2024- CONTRATANTE:
FUNDO
MUNICIPAL DE CULTURA - CONTRATADA(O).....: F C
CUNHA RUFINO LTDA
OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA
PRESTAÇÃO DOS
SERVIÇOS
DE
ORGANIZAÇÃO,
PLANEJAMENTO
E
EXECUÇÃO DE EVENTOS,
LOCAÇÃO
DE
INFRAESTRUTURA
COM
MOBILIÁRIO
NECESSÁRIO E ADEQUADO,
COMPREENDENDO
A
MONTAGEM,
DESMONTAGEM,
LIMPEZA, MANUTENÇÃO,
INSTALAÇÕES
ELÉTRICAS,
HIDRÁULICAS,
DE
EQUIPAMENTOS E OUTROS
SERVIÇOS CORRELATOS, PARA ATENDER AS DEMANDAS
DA SECRETARIA DE
CULTURA, VISANDO A REALIZAÇÃO DAS FESTIVIDADES
RELIGIOSAS E
CULTURAIS DOS FESTEJOS DE NOSSA SENHORA DA
CONCEIÇÃO, DO DISTRITO
DE MIGUEL ANTÔNIO QUE ACONTECE NO PERÍODO DE
28/11 A 08/12, VISANDO
O
ENCONTRO
COMUNITÁRIO
E
CUMPRINDO
O
CALENDÁRIO CULTURAL E
RELIGIOSO DO MUNICÍPIO DE NOVA RUSSAS-CE - VALOR
TOTAL: R$ 19.111,64
(dezenove mil, cento e onze reais e sessenta e quatro centavos) -
PROGRAMA
DE TRABALHO: 1101.13.392.0013.2.101 - Manutencao das
Festividades e
Atividades Culturais, R$ 6.570,75 no elemento de despesa 33903923:
Outros
Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica, Festividades e homenagens,
R$
12.540,89 no elemento de despesa 33903912: Outros Serviços de
Terceiros -
Pessoa Jurídica, Locação de Equipamentos; - VIGÊNCIA: de 12
meses - DATA
DA ASSINATURA: 27 de novembro de 2024
Publicado por:
Odirlei da Silva Souto
Código Identificador:960331BE
SECRETARIA DE CULTURA EXTRATO DO CONTRATO SC-PE002/2024.16
EXTRATO DE CONTRATO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 00011.20240314/0001-62 - CONTRATO Nº SCPE002/ 2024.16 - ORIGEM: Pregão Nº SC-PE002/2024- CONTRATANTE: FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA - CONTRATADA(O).....: F C CUNHA RUFINO LTDA OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE ORGANIZAÇÃO, PLANEJAMENTO E EXECUÇÃO DE EVENTOS, LOCAÇÃO DE INFRAESTRUTURA COM MOBILIÁRIO NECESSÁRIO E ADEQUADO, COMPREENDENDO A MONTAGEM, DESMONTAGEM, LIMPEZA, MANUTENÇÃO, INSTALAÇÕES ELÉTRICAS, HIDRÁULICAS, DE EQUIPAMENTOS E OUTROS SERVIÇOS CORRELATOS, PARA ATENDER AS DEMANDAS DA SECRETARIA DE CULTURA, VISANDO A REALIZAÇÃO DAS FESTIVIDADES RELIGIOSAS E CULTURAIS DOS FESTEJOS DE NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO, DO DISTRITO DE MAJOR SIMPLÍCIO QUE ACONTECERÁ NO PERÍODO DE 29/11 A 08/12, VISANDO O ENCONTRO COMUNITÁRIO E CUMPRINDO O CALENDÁRIO CULTURAL E RELIGIOSO DO MUNICÍPIO DE NOVA RUSSAS-CE - VALOR TOTAL: R$ 19.111,64 (dezenove mil, cento e onze reais e sessenta e quatro centavos) - PROGRAMA DE TRABALHO: 1101.13.392.0013.2.101 - Manutencao das Festividades e Atividades Culturais, R$ 6.570,75 no elemento de despesa 33903923: Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica, Festividades e homenagens, R$ 12.540,89 no elemento de despesa 33903912: Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica, Locação de Equipamentos; - VIGÊNCIA: de 12 meses - DATA DA ASSINATURA: 27 de novembro de 2024
Publicado por: Odirlei da Silva Souto Código Identificador:EA52501B