DOMCE 06/12/2024 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 06 de Dezembro de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3604

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ALTERANDO O PLANO DE CARGOS E CARREIRAS DOS PROFESSORES DA REDE DE ENSINO PUBLICA DE ACOPIARA-CE.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ACOPIARA, Antonio Almeida Neto, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Acopiara, aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

ART 1º. Ajornada de trabalho do professor poderá ser parcial ou integral, de atividades de magistério em sala de aula correspondendo, respectivamente, a:

I. 20 Horas semanais II. 40 Horas semanais

ART 2º. Na composição da jornada de trabalho, observar-se-á o mínimo de 1/3(um terço) da carga horaria de cada docente, corresponde a 7 horas de trabalho semanal, para professor de 20 horas semanais e 14 horas para professor de 40 horas semanais, sendo:

I. 03 (três) das quais na escola em atividades coletiva: e

II. 04(quatro) horas de livre escolha. Durante o planejamento de livre escolha, fica o professor disponível para reuniões pedagógicas, aperfeiçoamento profissional e atividades propostas pela secretaria de educação, desde que comunicado com antecedência mínima de 2 dias.

ART 3°. Fica garantido o direito aos professores lotados em sala regular/ professores de AEE e regência de multimeios o planejamento de livre escolha.

ARTº4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Acopiara, em 05de Dezembrode 2024.

Publicado por: Juliana Roberto Martins Código Identificador:487D1555

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTANEIRA

GABINETE DO PREFEITO LEI N°929/2024

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E DELIMITAÇÃO DO BAIRRO CHICO FENELON E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS

O PREFEITO MUNICIPAL DE ALTANEIRA, ESTADO DO CEARÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º. Fica criado o “Bairro Chico Fenelon”, por desmembramento do Bairro Cruzeiro, a área urbana compreendida entre as Ruas João Gonçalves da Silva, Rua Maria Miguel da Silva, Rua Manoel Henrique de Sousa, até a projeção destas duas últimas no limite leste da zona urbana da cidade. Parágrafo único. A denominação do “Bairro Chico Fenelon” é uma homenagem ao Senhor Francisco Fenelon Pereira, primeiro prefeito de Altaneira. Art. 2º. Fica o Poder Executivo autorizado a confeccionar placas de identificação. Art. 3º. Cabe ao Departamento de Fiscalização e Arrecadação do Município, fazer os ajustes cadastrais e comunicações necessárias. Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.

PUBLIQUE-SE

Paço da Prefeitura Municipal de Altaneira, Estado do Ceará, em 04 de dezembro de 2024

FRANCISCO DARIOMAR RODRIGUES SOARES Prefeito Municipal de Altaneira

Publicado por: Tereza Aryane Duarte de Alencar Código Identificador:5B53912A

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO SANTO

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO EXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº. 2024.12.03.001 - PREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº: PE-006/2024- DIVERSAS

ESTADO DO – CE - PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO SANTO - EXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº. 2024.12.03.001 - PREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº: PE-006/2024- DIVERSAS, CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO SANTO, ATRAVÉS DAS DIVERSAS UNIDADES ADMINISTRATIVAS (SECRETARIAS). EMPRESA: EXPRESSO DISTRIBUIDORA EIRELI, CNPJ: 25.179.741/0001-02, COM VALOR GLOBAL DE R$ 392.452,24 (TREZENTOS E NOVENTA E DOIS MIL QUATROCENTOS E CINQUENTA E DOIS REAIS E VINTE E QUATRO CENTAVOS). OBJETO: SELEÇÃO DE MELHOR PROPOSTA ATRAVÉS DE REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURAS CONTRATAÇÕES REFERENTES À AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE LIMPEZA, DESTINADOS AO ATENDIMENTO DAS DIVERSAS UNIDADES ADMINISTRATIVAS (SECRETARIAS) DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO SANTO, DE ACORDO COM AS ESPECIFICAÇÕES E QUANTIDADES CONSTANTES NO TERMO DE REFERÊNCIA. DATA DA ASSINATURA: 03/12/2024. VIGÊNCIA – 12 (DOZE) MESES. SIGNATÁRIOS: RITA DE CASSIA CHAGAS BEZERRA – SECRETÁRIA DE SAÚDE (CONTRATANTE), FELIPE LIMA SOARES – REPRESENTANTE – EXPRESSO DISTRIBUIDORA EIRELI (CONTRATADA). COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO.

Publicado por: Socorro Alves Lima Código Identificador:F3C43FE4

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO AVISO DE LICITAÇÃO. MODALIDADE: PREGÃO ELETRÔNICA N. º PE-009/2024 - SESA

ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO SANTO – AVISO DE LICITAÇÃO. MODALIDADE: PREGÃO ELETRÔNICA N. º PE-009/2024 - SESA. OBJETO: AQUISIÇÃO DE MATERIAL PERMANENTE MÉDICO-HOSPITALAR, EQUIPAMENTOS PERMANENTES DE ESCRITÓRIO, ELETRODOMESTICOS, EQUIPAMENTO ODONTOLÓGICO, DE FISIOTERAPIA, E UM GERADOR PARA ATENDER AS DEMANDAS DA GESTÃO DOS SERVIÇOS DE ATENÇÃO BÁSICA E GESTÃO DOS SERVIÇOS DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMBULATORIAL E HOSPITALAR DE ACORDO COM AS ESPECIFICAÇÕES E QUANTIDADES CONSTANTES NO TERMO DE REFERÊNCIA TIPO: MENOR PREÇO. A COMISSÃO DE PREGÃO COMUNICA AOS INTERESSADOS QUE A ENTREGA DAS PROPOSTAS COMERCIAIS DAR-SE-Á ATÉ O DIA 06.12.2024 ÀS 08:00 HORAS (HORÁRIO DE BRASÍLIA). O EDITAL E SEUS ANEXOS ESTARÃO DISPONÍVEIS ATRAVÉS DOS SITES: HTTPS://BLLCOMPRAS.COM/HOME/PUBLICACCESS “ACESSO IDENTIFICADO NO LINK – ACESSO PUBLICO E WWW.TCE.CE.GOV.BR.

MANOEL PESSOA COUTINHO Agente de Contratação.