DOMCE 06/12/2024 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 06 de Dezembro de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3604

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A rescisão contratual se dá por ato unilateral da Administração, conforme art. 79, inciso I, e arts. 77 e 78, inciso II e III, da Lei Federal nº 8.666/93.

CLÁUSULA TERCEIRA– DA JUSTIFICATIVA O motivo da rescisão contratual deve-se ao fato da contratada descumprir com as suas obrigações contratuais, que teve como origem o Contrato N.º 20240030, decorrente do Edital do Pregão Eletrônico Nº 001/2023 - PE, qual seja, a não entrega do objeto contratual, qual seja, gêneros alimentícios para atender as demandas do programa de alimentação escolar da rede de ensino pública do município de Jaguaretama, de acordo com as Ordens de Fornecimento n.º 202401210, 202401212, 202401213, 202401215, 202401216, 202401542, 202401543, qual foi objeto de Processo Administrativo que tramita junto a Procuradoria Geral do Município. CLÁUSULA QUARTA – DO FORO Fica eleito o foro da Comarca de Jaguaretama/CE, para dirimir todas e quaisquer controvérsias oriundas do presente termo, que não possa ser resolvida administrativamente, renunciando-se, dede já, a qualquer outro, por mais privilegiado que seja. CLÁUSULA QUINTA – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Fica rescindido o contrato a partir da data de assinatura deste termo de rescisão contratual, passando a ter eficácia após publicação. E, assim sendo, assina o presente Instrumento, em 03 (três) vias de igual teor e forma, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Secretária Municipal de Educação, em 05 de dezembro de 2024.

JOSÉ JORGE RODRIGUES DE OLIVEIRA Secretário Municipal de Educação Distratante

TESTEMUNHAS:

1. ___CPF:______
2. ____CPF:___

Publicado por: Francisca Sandra da Silva Código Identificador:5A85DF22

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE AVISO DE PENALIDADEREFERENTE: APLICAÇÃO DE SANÇÃO – PROCESSO ADMINISTRATIVO (U.S DA CRUZ NETO - ME)

AVISO DE PENALIDADE

Referente: Aplicação de Sanção – Processo Administrativo (U.S DA CRUZ NETO - ME)

O Município de Jaguaretama-CE, por meio da Secretaria Municipal de Saúde, neste ato representado pela Secretária Municipal de Saúde– Francisca Airlene Dantas e Silva, vem, por meio deste instrumento, PUBLICAR PENALIDADE de Suspensão Temporária pelo prazo de 01 (um) anoem relação a sociedade U.S DA CRUZ NETO - MEinscrita no CNPJ N.º 37.847.947/0001-42, ficando impedida de participar em licitações, no âmbito municipal, assim como em realizar contratos com a Administração Pública Municipal, com esteio no Edital do Pregão Eletrônico nº056/2022 - PE e Contrato Nº 20240004. Jaguaretama/CE, 29 de novembro de 2024.

FRANCISCA AIRLENE DANTAS E SILVA–
Secretária Municipal de Saúde.
Publicado por: Francisca Sandra da Silva Código Identificador:36951AD7

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM

GABINETE PORTARIA Nº0512001/24-GP DE 05 DE DEZEMBRO DE 2024.

Dispõe sobre a EXONERAÇÃO de servidor, e dá outras providências:

ANIZIÁRIO JORGE COSTA, Prefeito Municipal de Jardim – Estado do Ceará, em pleno exercício do cargo, no uso de suas atribuições legais, que confere o Art. 75, Inciso XI, da Lei Orgânica Municipal,

RESOLVE:

Art. 1º. EXONERAR, a pedido a Sra. Elidiane Gonçalves Amorim, portadora da Carteira de Identidade/RG nº 200xxxxxxx158 SSP/CE, inscrita no CPF sob o nº 029.xxx.xxx-02, ocupante do cargo efetivo de Auxiliar de Sala, junto a Secretaria Municipal de Educação.

Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Paço da Prefeitura Municipal de Jardim-CE, 05 de dezembro de 2024.

ANIZIÁRIO JORGE COSTA Prefeito Municipal Publicado por: Andreza de Souza Silva Código Identificador:DA121D2E

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE MADALENA

SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE E RECURSOS HIDRICOS
PUBLICAÇÃO RECEBIMENTO DA LICENÇA 051/2023

JOSE ALBERTO DE SOUSA E SILVA
CPF: 544.396.393-72

Torna público que recebeu da Secretaria de Agricultura, Meio Ambiente e Recursos Hídricos a Licença por Adesão e Compromisso nº 051/2023 para a atividade de Ovinocaprinocultura, localizada no município de Madalena - CE, na Fazenda Vitória. Foi determinado o cumprimento das exigências contidas nas Normas e Instruções de Licenciamento da Secretaria de Agricultura, Meio Ambiente e Recursos Hídricos.

MARIA LÚCIA VITORIANO DE LIMA Secretária de Agricultura, Meio Ambiente e Recursos Hídricos

Publicado por: Yure de Sousa Lima Código Identificador:C5F75A67

SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE E RECURSOS HIDRICOS
PUBLICAÇÃO RECEBIMENTO DA LICENÇA 052/2023

GENIVAL OLIVEIRA DA CUNHA CPF: 273.397.648-60 Torna público que recebeu da Secretaria de Agricultura, Meio Ambiente e Recursos Hídricos a Licença por Adesão e Compromisso nº 052/2023 para a atividade de Bovinocultura, localizada no município de Madalena - CE, no PA São Joaquim. Foi determinado o cumprimento das exigências contidas nas Normas e Instruções de Licenciamento da Secretaria de Agricultura, Meio Ambiente e Recursos Hídricos.

MARIA LÚCIA VITORIANO DE LIMA Secretária de Agricultura, Meio Ambiente e Recursos Hídricos

Publicado por: Yure de Sousa Lima Código Identificador:C9F01154