DOMCE 09/12/2024 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

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Ceará , 09 de Dezembro de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3605

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Art. 2o - Os recursos necessários à cobertura do crédito mencionado no artigo primeiro deste instrumento, serão obtidos na forma do Art.43 da Lei nro. 4.320, de 17 de março de 1964, sendo :

I - R$1.388.165,00 (Um Milhão, Trezentos e Oitenta e Oito Mil, Cento e Sessenta e Cinco Reais), através de ANULAÇÃO (Comum) de dotações orçamentárias, de acordo com o inciso III, do art.43, da Lei Federal nro. 4.320/64, conforme discriminação constante no anexo II que é parte integrante do presente instrumento.

II - R$6.640.865,00 (Seis Milhões, Seiscentos e Quarenta Mil, Oitocentos e Sessenta e Cinco Reais), através de EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, de acordo com o inciso II, do art.43, da Lei Federal nro. 4.320/64, conforme demonstrativo e justificativa anexos que são parte integrante do presente Decreto.

Art. 3o - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Farias Brito, em 01 de Outubro de 2024

FRANCISCO AUSTRAGEZIO SALES Prefeito Municipal

Solicitação: CRÉDITO SUPLEMENTAR ANEXO I a que se refere o DECRETO 00623/24 de 01 de Outubro de 2024, autorizado pela LEI 01601/23.

DOTAÇÃO DESCRIÇÃO FONTE VALOR (R$) PARA: 01 01. Câmara Municipal de Farias Brito

01 031 0001 2.001 Manutenção das Atividades Legislativas

3.1.90.11.00 Vencimentos e vant. fixas pessoal civil

1500000000 Recursos não vinculados de impostos

Anul.dotação 70.000,00 3.3.90.14.00 Diárias - civil

1500000000 Recursos não vinculados de impostos

Anul.dotação 4.000,00 3.3.90.39.00 Outros serv. de terc. pessoa jurídica

1500000000 Recursos não vinculados de impostos

Anul.dotação 31.000,00 TOTAL Câmara Municipal de Farias Brito 105.000,00 PARA: 02 02. Secretaria de Administração e Finanças

04 122 0002 2.006 Gerenciamento e Manutenção da Secretaria de Administração e Finanças

3.3.90.14.00 Diárias - civil

1500000000 Recursos não vinculados de impostos

Exce.arrec. 600,00 3.3.90.93.00 Indenizações e restituições

1500000000 Recursos não vinculados de impostos

Exce.arrec. 272.300,00 04 123 0007 2.007 Gestão Contábil e Financeira

3.3.90.39.00 Outros serv. de terc. pessoa jurídica

1500000000 Recursos não vinculados de impostos

Exce.arrec. 35.600,00 TOTAL Secretaria de Administração e Finança 308.500,00 PARA: 02 04. Secretaria de Infraestrutura

04 122 0002 2.014 Gerenciamento e Manutenção da Secretaria Municipal de Infraestrutura

3.3.90.30.00 Material de consumo

1500000000 Recursos não vinculados de impostos

Exce.arrec. 43.400,00 3.3.90.93.00 Indenizações e restituições

1500000000 Recursos não vinculados de impostos

Exce.arrec. 2.900,00 15 451 0012 1.018 Pavimentação em Pedra Tosca, Paralelepíp edo e Asfáltica na Sede e nos Distritos

4.4.90.51.00 Obras e instalações

1500000000 Recursos não vinculados de impostos

Exce.arrec. 20.000,00 25 752 0014 2.016 Gestão, Melhoria e Expansão da Iluminação Pública Urbana e Rural

3.3.90.39.00 Outros serv. de terc. pessoa jurídica

1751000000 Contribuição de iluminação pública

Exce.arrec. 4.000,00 TOTAL Secretaria de Infraestrutura 70.300,00 PARA: 02 06. Secretaria de Transportes

26 122 0002 2.018 Manutenção e Gerenciamento da Secretaria de Transportes

3.3.90.39.00 Outros serv. de terc. pessoa jurídica

1500000000 Recursos não vinculados de impostos

Exce.arrec. 1.000,00 TOTAL Secretaria de Transportes 1.000,00 PARA: 02 07. Secretaria de Cultura Esporte e Juventud

13 392 0019 1.024 Promoção e Apoio a Banda de Música e aos Corais Municipais

3.3.90.39.00 Outros serv. de terc. pessoa jurídica

1500000000 Recursos não vinculados de impostos

Exce.arrec. 680,00 27 812 0021 1.026 Promoção e Apoio aos Jovens Atletas, Campeonatos e Eventos Esportivos

3.3.90.39.00 Outros serv. de terc. pessoa jurídica

1500000000 Recursos não vinculados de impostos

Exce.arrec. 24.200,00