DOMCE 10/12/2024 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 10 de Dezembro de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3606

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DATA DA ASSINATURA DO CONTRATO: 02 de dezembro de 2024.

VIGÊNCIA DO CONTRATO: 60 (sessenta) meses.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 74. É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de: [...] IV - objetos que devam ou possam ser contratados por meio de credenciamento;
Publicado por: Antonio Jean da Silva Código Identificador:3579E146

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

O Agente de contratação da Prefeitura Municipal de Tabuleiro do Norte/CE, em cumprimento à ratificação procedida pelo Ordenador de Despesa da SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, faz publicar o extrato resumido do processo de inexigibilidade de licitação nº 003/2024 - SEAD a seguir: OBJETO: CREDENCIAMENTO DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS AUTORIZADAS A FUNCIONAR PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL OU ADMINISTRADORA DE CARTÃO DE CRÉDITO INTERESSADAS NA CONCESSÃO DE CRÉDITO PESSOAL, NEGOCIAÇÕES CREDITÓRIAS, MEDIANTE CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO REFERENTE A NEGOCIAÇÃO COM CARTÃO DE CRÉDITO/CARTÃO BENEFÍCIO, INTERESSADAS EM PROCEDER A CONCESSÃO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL, ANTECIPAÇÃO DE RECEBÍVEIS COM CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO, PARA SERVIDORES ATIVOS, EFETIVOS E INATIVOS e PENSIONISTAS, SEM QUAISQUER ÔNUS PARA O MUNICÍPIO DE TABULEIRO DO NORTE/CE. FavorecidoS: ANTECIPCARD PARTICIPAÇÕES LTDA, CNPJ Nº. 43.428.706/0001-87, RC CARD SOLUÇÕES EM PAGAMENTO LTDA, CNPJ Nº. 12.515.796/0001-02, CAPITAL VK PAYMENTS FINANCIAL SERVICES LTDA, CNPJ Nº. 43.506.680/0001-22 FUNDAMENTO LEGAL: art. 74, IV, da Lei n. 14.133/2021 e Lei Municipal 2.357 de 26 de Agosto de 2024. Declaração de Inexigibilidade de Licitação emitida pelo Agente de Contratação e Ratificada pelo Ordenador de despesas da Secretaria de Administração, Sr(a). Carlito Rodrigues Silva, no dia 26 de novembro de 2024. ANTÔNIO JEAN DA SILVA – Agente de Contratação.

Tabuleiro do Norte - CE, 26 de novembro de 2024. Publicado por: Antonio Jean da Silva Código Identificador:94EFEFC2

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PORTARIA Nº 526/2024 DE 26 DE NOVEMBRO DE 2024

O PREFEITO MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE, no uso de suas atribuições legais em conformidade com a Lei Orgânica Municipal em seu art. 104, §9º, inciso I e II; e com base no Processo Administrativo de Nº 373/2023, de 28.11.2023 e Parecer Jurídico Nº 167/2024 de 25.11.2024,

RESOLVE:

Art. 1º - Conceder a servidora GLAUDÊNIA CHAVES SIMPLIO, Professora, do Quadro Permanente, lotada na Secretaria Municipal de Educação Básica – SEMEB, redução de carga horária em 50% (cinquenta por cento) por motivo de doença em pessoa da família, por um período de 04 meses, a qual tem início em 22.11.2024 e término em 21.03.2025, sem prejuízo de sua remuneração, podendo ser renovado, desde que mantidas as necessidades especiais da pessoa assistida.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 22 de novembro do corrente ano. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

PALÁCIO DO TAMARINDO PREFEITO RAIMUNDO RODRIGUES CHAVES, em 26 de novembro de 2024.

RILDSON RABELO VASCONCELOS Prefeito Municipal
Publicado por: Josefa Maria Rítila Diniz Sousa Código Identificador:EA327981

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PORTARIA Nº 527/2024 DE 26 DE NOVEMBRO DE 2024

O PREFEITO MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o inciso XXXIX, do art. 104-A, da Lei orgânica do Município e de conformidade ainda com a Lei N° 266/1980, e com base no Processo Nº 335/2024 de 08.11.2024 e Parecer n° 171/2024 de 25.11.2024,

RESOLVE:

Art. 1º - Conceder ao servidor CISTIANO CARLOS MACIEL DE LIMA, Agente de Endemias, do Quadro Permanente, lotado na Secretaria Municipal de Saúde – SEMS, AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO para fins de APOSENTADORIA, de 01.12.1994 à 31.05.1995; de 01.07.1995 à 31.12.1995; de 01.02.1996 à 31.10.1996; de 01.01.1997 à 30.11.1997; de 01.07.1998 à 30.11.1998; de 02.01.1999 à 31.12.1999; de 03.01.2000 à 30.12.2000; de 01.03.2002 à 31.12.2002; de 02.01.2003 à 31.12.2003; de 02.01.2004 à 31.12.2004; de 03.01.2005 à 30.04.2005; de 01.09.2005 à 31.12.2005; de 01.03.2006 à 31.03.2006, prestado a essa Municipalidade, perfazendo um total de 3.161 (três mil, cento e sessenta e um) dias, correspondendo a um tempo de serviço líquido de 08 ANOS, 08 MESES E 01 DIA, conforme CERTIDÃO DE TEMPO DE SERVIÇO, anexo ao Processo.

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

PALÁCIO DO TAMARINDO PREFEITO RAIMUNDO RODRIGUES CHAVES, em 26 de novembro de 2024.

RILDSON RABELO VASCONCELOS Prefeito Municipal Publicado por: Josefa Maria Rítila Diniz Sousa Código Identificador:67CF31F0

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PORTARIA Nº 528/2024 DE 26 DE NOVEMBRO DE 2024

O PREFEITO MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com a Lei Municipal n° 1.051/2009 em seus art. 77, I, II, III e IV c/c o art. 118, IV, c/c art. 133 e 134, e com base no Processo Nº 344/2024 de 14.11.2024 e Parecer Jurídico n° 168/2024 de 25.11.2024,

RESOLVE:

Art. 1º. Conceder à servidora FRANCISCA VALÉRIA ALVES, Cuidadora, Contratada, lotada na Secretaria Municipal de Educação Básica, Licença Maternidade por um período de 180 (cento e oitenta) dias, a qual teve início em 03.11.2024 e término em 01.05.2025.

Art. 2º. CONCEDER à servidora supracitada, por motivo de nascimento de filho (a), auxílio-natalidade em quantia equivalente ao salário mínimo, pago em 02 parcelas iguais.

Art. 3º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação e seus efeitos financeiros retroagiram à 03.11.2024.