DOMCE 11/12/2024 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 11 de Dezembro de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3607

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municipal de Quixeré-Ce: https://www.quixere.ce.gov.br e Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP através do site https://www.gov.br/pncp/pt-br a partir da data desta publicação, Quixeré – CE,11 de dezembro de 2024.

JOSÉ EUCIMAR DE LIMA –
Agente de Contratação/Pregoeiro. Publicado por: Jose Eucimar de Lima Código Identificador:ECBBC431

GABINETE DO PREFEITO DECRETO Nº 1462/2024, DE 18 DE JANEIRO DE 2024

FIXA O VALOR DA TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA – DUODÉCIMO, A SER REPASSADA AO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024,E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE QUIXERÉ, Estado do Ceará, no uso das suas atribuições legais e, considerando a norma estatuída na Emenda Constitucional nº 58, de 23 de setembro de 2009, da Constituição Federal de 88:

CONSIDERANDO, o art. 29-A, § 2º, inciso II, da Constituição Federal de 1988, que constitui crime de responsabilidade do Prefeito Municipal, não enviar o repasse até o dia vinte de cada mês;

CONSIDERANDO, o art. 29-A, da Constituição Federal, que a base de cálculo de repasse da transferência financeira (duodécimo) ao poder legislativo municipal corresponde ao somatório da receita tributária e das transferências previstas no § 5odo art. 153 e nos arts. 158 e 159, efetivamente realizado no exercício anterior;

CONSIDERANDO, o disposto nos artigos 50 e 51, da Lei Complementar de nº 101/2000, de 04 de maio de 2000; que estabelece normas de finanças públicas voltadas a escrituração e consolidação das contas dos entes públicos;

CONSIDERANDO, o elencado no paragrafo único do artigo 110 da Lei de nº 4.320/1964, de 17 de março de 1.964, que estatui normas gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, e com ênfase ao instituto da consolidação das contas publicação, em especial no tocante ao Balanço Geral;

DECRETA:

Art. 1º Fica fixado o valor da Transferência Financeira – Duodécimo, a ser repassado ao Poder Legislativo Municipal, no exercício financeiro de 2024, o valor anual de R$ 4.921.792,96 (quatro milhões novecentos e vinte e um mil, setecentos e noventa e dois reais e noventa e seis centavos), resultando em uma parcela mensal na ordem de R$ 410.149,41 (quatrocentos e deze mil, cento e quarenta e nove reais e quarenta e um centavos).

Art. 2º O repasse em alcance, possui pilastra legal no Art.29-A, inciso I da Constituição Federal conforme redação dada pela Emenda Constituição Constitucional nº 58, de 2009.

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação, com efeitos retroativos ao dia 18 de janeiro de 2024.

Centro Administrativo da Prefeitura Municipal de Quixeré, Estado do Ceará, em 18 de janeiro de 2024.

ANTÔNIO JOAQUIM GONÇALVES DE OLIVEIRA Prefeito do Município de Quixeré - CE Publicado por: Levi Maia Xavier Código Identificador:268AA4C0

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE RUSSAS

COMISSÃO PERMANENTE LICITAÇÃO EXTRATO DO TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 002.23.09.2024-SEMED

EXTRATO DO TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO DA CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 002.23.09.2024-SEINFRA, adjudicado e homologado em 09/12/2024, em favor da licitante vencedora ENGNORD CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA; inscrita no CNPJ com o nº 32.410.406/0001-39, com endereço na Rua do Canal, n° 240, Bairro São Gerardo, Fortaleza/CE, neste ato representada pelo Sr. FRANCISCO MARCOS SIQUEIRA PEREIRA, no valor global de R$ 259.305,22 (Duzentos e Cinquenta e Nove mil, Trezentos e Cinco Reais e Vinte e Dois centavos). O objeto da CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 002.23.09.2024-SEINFRA, que tem por finalidade a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE ENGENHARIA ESPECIALIZADA PARA O SERVIÇO DE CONSTRUÇÃO E REFORMA PARA A 2ª ETAPA DA REFORMA DA ESCOLA FRANCISCO DAS CHAGAS LIMA, SITUADO NO DISTRITO DE LAGOINHA, ZONA RURAL, NO MUNICÍPIO DE RUSSAS/CE, parte integrante deste processo, conforme especificações na proposta de preços da vencedora. Russas - CE, 09 de dezembro de 2024.

MARIA DO ROSÁRIO DE FÁTIMA ARAÚJO BRITO – Agente de Contratação. Publicado por: Jorge Augusto Cardoso do Nascimento Código Identificador:E421C5D2

COMISSÃO PERMANENTE LICITAÇÃO EXTRATO DO CONTRATO Nº 20241209.004 -SEMED

EXTRATO DE CONTRATO

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 00012.20240227/0001-24 - CONTRATO Nº 20241209.004 - ORIGEM: Pregão Nº 001.03.05.2024- CONTRATANTE: FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO - CONTRATADA(O): EMAX COMERCIO INDUSTRIA E IMPORTACAO LTDA OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS VISANDO FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MAQUINÁRIOS ESPORTIVOS E DE LAZER URBANO, A SEREM INSTALADOS NOS DIVERSOS ESPAÇOS PÚBLICOS DESTE MUNICÍPIO (ESCOLAS, PRAÇAS, OUTROS), DE RESPONSABILIDADE DAS SECRETARIAS INTERESSADAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE RUSSAS-CE. - VALOR TOTAL: R$ 425.921,00 (quatrocentos e vinte e cinco mil, novecentos e vinte e um reais) - PROGRAMA DE TRABALHO: 0801.12.361.1201.2.020 - Manutencao das Atividades do Ensino Fundamental -FUNDEB 30% e OUTROS., R$ 425.921,00 no elemento de despesa 33903099: Material de Consumo, Outros Materiais de Consumo; - VIGÊNCIA: 31 DE DEZEMBRO DE 2024 - DATA DA ASSINATURA: 09 DE DEZEMBRO DE 2024.

Publicado por: Jorge Augusto Cardoso do Nascimento Código Identificador:442C2FAB

SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE RECEBIMENTO DE CONCESSÃO DE REGULARIZAÇÃO DE LICENÇA Nº 23577/2022 - SEMACE

NOME/EMPREENDIMENTO: PREFEITURA MUNICIPAL DE RUSSAS

CPF/CNPJ: 07.535.446/0001-60

A Prefeitura Municipal de Russas torna público que recebeu da Superintendência Estadual do Meio Ambiente - SEMACE a