DOMCE 11/12/2024 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 11 de Dezembro de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3607

www.diariomunicipal.com.br/aprece 51

Concessão de Regularização da Licença Ambiental por Adesão e Compromisso, embasada no formulário autodeclaratório em anexo, referente à execução da pavimentação em paralelepípedo nas vias: Rua Vicente Lima Ramalho com extensão de 1.320,00m, Rua Francisco Sérgio Rebouças com extensão de 112,00m, Rua Vicente Leite de Oliveira com extensão de 113,00m, Rua Sdo 08 com extensão de 83,00m, Rua Hipólito Santiago Lima com extensão de 375,00m, Rua José Plácido Gonçalves com extensão de 597,00m, Av. Padre Alípio Rodrigues De Oliveira com extensão de 427,00m, Rua João Ricardo com extensão de 106,00m, Rua Ana Lina Biana com extensão de 342,00m, Rua Sargento Paulo Célio Santiago Félix com extensão de 375,00m, Rua Ediveldo Leite de Oliveira com extensão de 355,00m, Rua Vicente Lima Ramalho 02 com extensão de 327,00m, Rua Maria Edvan Moreira da Silva com extensão de 213,00m, localizadas no município de Russas, de acordo com a Resolução COEMA Nº 02/2019.

Foi determinado o cumprimento das exigências contidas nas Normas e Instruções de Licenciamento da Superintendência Estadual do Meio Ambiente - SEMACE.
Publicado por: Susanne Aline Nogueira Alves Código Identificador:777E935F

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO CARIRI

CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO CARIRI EMENDA A LEI ORGÂNICA Nº. 024/2024

Altera o art. 16 da Lei Orgânica Municipal.

A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Santana do Cariri (CE), nos termos do Art. 34, § 4º, da Lei Orgânica Municipal de Santana do Cariri promulga a seguinte Emenda:

Art. 1º. A redação do artigo 16 da Lei Orgânica Municipal passa a vigorar com o seguinte texto:

“Art. 16. Imediatamente após a posse os vereadores reunir-se-ão sob a Presidência do mais votado dentre os presentes e, havendo maioria absoluta dos membros da Câmara, elegerão, na forma em que dispuser o Regimento Interno da Câmara Municipal, os componentes da Mesa Diretora que serão automaticamente empossados.

§ 1º. Se nenhum candidato obtiver maioria absoluta proceder-se-á, imediatamente a novo escrutínio entre os dois mais votados. Se ocorrer novo empate, considerar-se-á eleito o de maior idade civil.

§ 2º. Não havendo número legal o vereador que tiver assumido a direção dos trabalhos permanecerá na Presidência e convocará sessões diárias até que seja eleita a Mesa Diretora.

§ 3º. O mandato da Mesa será de dois anos, não permitida a recondução para o mesmo cargo na mesma Legislatura.

§ 4º A eleição para renovação da Mesa realizar-se-á na primeira Sessão Ordinária do mês de novembro da segunda Sessão Legislativa, ficando automaticamente empossados os membros eleitos em primeiro de janeiro do ano subsequente, realizando-se a sessão de posse no dia seguinte.

§ 5º. Não havendo número legal o Presidente convocará sessões diárias até que seja eleita a Mesa Diretora‖.

Art. 2º. Esta emenda entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões da Câmara Municipal de Santana do Cariri, 10 de dezembro de 2024.

JOSÉ DANILO LEITE PONTES Presidente

CRISTIANE CABRAL DE ALENCAR BRÁULIO Vice-Presidente

PEDRO EDUARDO DE OLIVEIRA Secretário Publicado por: Erick Lima de Melo Eugenio Código Identificador:C548C18C

COMISSÃO DE LICITAÇÃO EXTRATO DE CONTRATO

EXTRATO DE TERMO ADITIVO DE PRAZO

A ORDENADORA DE DESPESAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO CARIRI/CE, FAZ PUBLICAR O EXTRATO DO QUARTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 1711231SOSP - PROCESSO ADMINISTRATIVO EDITAL DE TOMADA DE PREÇOS Nº 25.08.2023.01-TP, TENDO COMO OBJETO A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA SERVIÇO DE AMPLIAÇÃO E REQUALIFICAÇÃO DA CAPTAÇÃO DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DO RESERVATÓRIO ENCRUZILHADA, NASCENTE SERRA DO SÍTIO E INSTALAÇÃO DE BOMBA EM SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA NO SÍTIO CAJUEIRO NO MUNICÍPIO DE SANTANA DO CARIRI-CE

CONTRATANTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

CONTRATADA: BRANCA INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS LTDA- CNPJ 01.204.150/0001-80

NOVO PRAZO DE VIGÊNCIA CONTRATUAL: 03.12.2024 a 03.12.2025

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: ARTIGO 57, INCISO II E §2º DA LEI FEDERAL NO 8.666 DE 21 DE JUNHO DE 1993 E SUAS ALTERAÇÕES POSTERIORES E, NA CLÁUSULA 4.1 DO CONTRATO Nº 1711231SOSP DO EDITAL DE TOMADA DE PREÇOS Nº TOMADA DE PREÇOS Nº 25.08.2023.01-TP.

ASSINA PELA CONTRATANTE: MARIA ROBERVÂNIA ALVES FEITOSA

ASSINA PELA CONTRATADA: FRANCISCO EMANUEL DE HOLANDA TIMBÓ

MARIA ROBERVANIA ALVES FEITOSA Ord. de Despesa da Sec. de Obras e Serviços Públicos

Publicado por: Yanne Silva Feitosa Código Identificador:1678291A

COMISSÃO DE LICITAÇÃO EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

Nº DA ATA ................: 2024.12.06.01-ARP ORIGEM.....................: 21.10.2024.01-SRPE ÓRGÃO GERENCIADOR: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO EMPRESA DETENTORA DA ATA: C M LIMA MOURA VARIEDADES (AQUARELA), CNPJ n° 14.837.286/0001-79 OBJETO......................: REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MATERIAL GRÁFICO PARA ATENDER AS NECESSIDADES DAS DIVERSAS SECRETARIAS DO MUNICÍPIO DE SANTANA DO CARIRI-CE VALOR TOTAL.......: R$ 374.897,85 (trezentos e setenta e quatro mil e oitocentos e noventa e sete reais e oitenta e cinco centavos) DATA DA ASSINATURA: 06 de dezembro de 2024