DOMCE 11/12/2024 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 11 de Dezembro de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3607

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60167 LUCIANO ALVES DE OLIVEIRA B-17 60425 LUCIANO SOARES DE ARAUJO B-02 37 LUCIANO VIEIRA DE SOUZA A-28 60334 LUCILANIO PAULINO DIAS A-10 39 LUIS SEVERINO DE CARVALHO FILHO C-33 60163 LUIZ LIDIVAN ALVES DE ASSIS B-17 40 MANOEL GERMANO FILHO B-36 43 MARCILIO COSME DE OLIVEIRA JESUS C-29 42 MARCIO ALVES CAVALCANTE C-30 60413 MARCIO PEREIRA TAVARES F-07 44 MARCOS AURELIO G DE LIMA C-31 60141 MARCOS ELIADEY PEREIRA BASTOS A-17 45 MARCOS ROBERTO NEVES A-31 47 MARILZA FERREIRA SILVA MINEU D-33 48 MAURO BATISTA SAMPAIO C-31 60186 PAULO MAILSON VIEIRA DA MOTA F-17 60137 PEDRO DUARTE FEITOSA A-15 50 PEDRO FERREIRA LIMA A-32 60198 PEDRO HERLLEYSON G CARDOSO L-16 60142 RAIMUNDO HENRIQUE OLIVEIRA B-17 60169 RAIMUNDO NONATO DOS ANJOS A-17 53 RICARDO MENDES FRAZAO NETO B-35 54 RITA AUREA NUNES FERNANDES A-30 55 RUBENS BANDEIRA FERREIRA C-28 56 RUY BANDEIRA FERREIRA C-31 60222 SANDRO CARMO DE ARAUJO A-16 60212 SILVERLANDIO ALVES DE ARAUJO B-16 60427 SELIO KATIO CASSIMIRO DE OLIVEIRA B-02 59 VAGNE BATISTA SILVA A-30 60138 VLADIMIR SANTOS FERREIRA B-17 60233 WDERBALDO FERREIRA M DOMINGOS A-13 60172 WERISLEKO BATISTA BESSA B-17 60223 WILKER DOS SANTOS OLIVEIRA B-16

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 01 de dezembro de 2024, revogadas todas as disposições em contrário.

ARISTÓTELES BEZERRA VIEIRA Superintendente Do SAAE De Iguatu Publicado por: Francisco Fabio Alves Código Identificador:E4638773

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE RUSSAS

PROCURADORIA DECRETO Nº 66/2024 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024.

REGULAMENTA A AMPLIAÇÃO DE CARGA HORÁRIA, EM CARÁTER TEMPORÁRIO, DE PROFESSORES EFETIVOS DA REDE MUNICIPAL PARA O ANO LETIVO DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE RUSSAS - Estado do Ceará, o Sr. Sávio Gurgel Nogueira, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal de 1988 e a Lei Orgânica do Município: CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 1.285, de 28 de junho de 2010, que Institui o Novo Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos integrantes do quadro do magistério da Secretaria de Educação e do Desporto Escolar – SEMED do Município de Russas; CONSIDERANDO o Art. 40 da referida lei, que trata da jornada de trabalho semanal do corpo docente.

DECRETA

TÍTULO I – DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º - Este Decreto regulamenta as disposições relativas à ampliação da carga horária, em caráter temporário, dos(as) professores(as) efetivos(as) da rede municipal para o ano de 2025, com base nos seguintes temas:

I – Ampliação de carga horária, em caráter temporário, dos(as) professores(as) efetivos(as);

II – Avaliação para o desempenho com a finalidade de ampliação de carga horária dos professores(as) efetivos(as).

TÍTULO II – DISPOSIÇÕES GERAIS

CAPÍTULO I DA AMPLIAÇÃO DE CARGA HORÁRIA TEMPORÁRIA

Art. 2º - O(a) professor(a) efetivo(a) com 20h semanais, em regência de sala de aula, que não esteja em acumulação de cargo, emprego ou função pública, poderá ser convocado(a) para prestar serviço em regime suplementar, até o máximo de mais 20 (vinte) horas semanais, para substituição temporária de professores(as) em função docente para regência de sala de aula.