DOE 11/12/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVI Nº234 | FORTALEZA, 11 DE DEZEMBRO DE 2024

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ATO NORMATIVO Nº312.

ALTERA O ATO NORMATIVO N°254/2009, QUE DISPÕE SOBRE O REGISTRO DE PRESENÇA DOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo Art. 19, XVIII, “a)”, da Resolução 389, de 11 de dezembro de 1996 (Regimento Interno), CONSIDERANDO a necessidade de atualizar o Ato Normativo n.° 254, de 2009 (D.O.E. de 07.12.2009), diante das alterações promovidas no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará pela Resolução n.° 698, de 31 de outubro de 2019 (D.O.E. de 08.11.2019); CONSIDERANDO a natureza jurídica dos cargos de provimento em comissão e das funções de natureza comissionada, que demandam expediente em jornadas diferenciadas, além de serviço externo, RESOLVE:

Art. 1º. O art. 1°, do Ato Normativo n.° 254, de 2009 (D.O.E. de 07.12.2009) passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1° São dispensados de controle de frequência os servidores ocupantes de cargos de provimento em comissão e de funções de natureza comissionada.” (NR).

Art. 2°. Este Ato entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em sentido contrário. PAÇO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 18 de janeiro de 2022.

Deputado Fernando Santana PRESIDENTE, EM EXERCÍCIO Deputado Danniel Oliveira 1º VICE-PRESIDENTE Deputada Fernanda Pessoa 2ª VICE-PRESIDENTE, EM EXERCÍCIO Deputado Antônio Granja 1º SECRETÁRIO Deputado Audic Mota 2º SECRETÁRIO Deputada Érika Amorim 3ª SECRETÁRIA Deputado Ap. Luiz Henrique 4º SECRETÁRIO

Republicado por incorreção.

ATA DA SESSÃO PREPARATÓRIA PARA A ELEIÇÃO DA MESA DIRETORA DO BIÊNIO 2025-2026, DA 2ª (SEGUNDA) SESSÃO LEGISLATIVA DA 31ª (TRIGÉSIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ. PRESIDÊNCIA DO SENHOR DEPUTADO EVANDRO LEITÃO.

Às onze horas do dia dois de dezembro do ano de dois mil e vinte e quatro, compareceram ao Plenário da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará, os Senhores Deputados eleitos, diplomados e empossados para a Trigésima Primeira Legislatura do Estado do Ceará: Evandro Leitão, Fernando Santana, Osmar Baquit, Danniel Oliveira, Juliana Lucena, João Jaime, Dr. Oscar Rodrigues, David Durand, Emília Pessoa, Agenor Neto, Alcides Fernandes, Almir Bié, Alysson Aguiar, Antonio Granja, Antônio Henrique, Ap. Luiz Henrqiue, Apollo Vicz, Cláudio Pinho, Davi de Raimundão, De Assis Diniz, Dra. Silvana, Felipe Mota, Fernando Hugo, Firmo Camurça, Guilherme Bismarck, Guilherme Landim, Guilherme Sampaio, Jeová Mota, Jô Farias, Júlio César Filho, Leonardo Pinheiro, Lia Gomes, Lucílvio Girão, Lucinildo Frota, Marcos Sobreira, Marta Gonçalves, Martinha Brandão, Missias Dias, Pedro Lobo, Queiroz Filho, Renato Roseno, Romeu Aldigueri, Sargento Reginauro, Sérgio Aguiar e Stuart Castro (45).

Havendo número regimental e invocando a proteção de Deus, o Senhor Presidente, Deputado Evandro Leitão, declarou aberta a presente Sessão Preparatória da 2ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura tendo como finalidade, nos termos regimentais, a eleição da Mesa Diretora para o biênio 2025/2026 (3ª e 4ª Sessões Legislativas).

O Senhor Presidente Deputado Evandro Leitão convidou para secretariar os trabalhos os Senhores Deputados Fernando Santana e Osmar Baquit.

O Senhor Presidente, Deputado Evandro Leitão, passou a palavra ao Deputado Fernando Hugo que requereu o registro da Chapa, com fundamento nos arts. 7º e 12 do Regimento Interno, para concorrer à Mesa Diretora deste Poder Legislativo, para o Biênio 2025/2026, com a seguinte composição:

Solicitados pelo Presidente, Deputado Evandro Leitão, os Secretários verificaram o atendimento aos requisitos regimentais da composição da chapa única apresentada.

Por conseguinte, a Presidência deferiu o registro da chapa apresentada pelo Senhor Deputado Fernando Hugo, determinando ao Departamento Legislativo a organização do sistema eletrônico de votação.

Após explicar o processo de votação, determinou o início do certame por meio do sistema eletrônico. Finalizado o processo de votação, o Senhor Presidente anunciou que votaram 45 (quarenta e cinco) parlamentares, sendo apurados eletronicamente 44 (quarenta e quatro) votos SIM e 01 (um) Voto NÃO. A Presidência proclamou eleita a Chapa única para a Mesa Diretora no Biênio 2025/2026, que tomará posse no dia 1º de fevereiro de 2025, em conformidade com § 1.º do art. 12 do Regimento Interno, determinando aos Secretários os devidos assentamentos do resultado final.

Foi concedida a palavra ao Senhor Deputado Romeu Aldigueri, Presidente eleito da Mesa Diretora para o Biênio 2025/2026, que agradeceu aos Pares pelo apoio e pela confiança e parabenizou os demais membros da Chapa eleita.

Deixou de comparecer o Senhor Deputado Carmelo Neto.

Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente Deputado Evandro Leitão declarou encerrada a presente Sessão Preparatória. Foi levantada a Sessão.

Dep. Evandro Leitão PRESIDENTE

Dep. Fernando Santana 1º VICE-PRESIDENTE

Dep. Osmar Baquit

2.º VICE-PRESIDENTE Dep. Danniel Oliveira 1º SECRETÁRIO Dep. Juliana Lucena 2ª SECRETÁRIA Dep. João Jaime 3º SECRETÁRIO Dep. Dr. Oscar Rodrigues 4º SECRETÁRIO