DOMCE 16/12/2024 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

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Ceará , 16 de Dezembro de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3610

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ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE

COMISSAO DE LICITAÇÃO AVISO DE ALTERAÇÃO DE CONTRATO

ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE/CE – Título: AVISO DE ALTERAÇÃO DE CONTRATO – Tipo: Prorrogação de Prazo – Motivo: Serviço Contínuo – Sequencial: 1ª Alteração – Termo Inicial: Contrato Nº 1001-2401/04 – Processo Originário: Inexigibilidade de Licitação Nº 0404.01/2024-SEPAT – Contratante: Secretaria Municipal de Segurança Patrimonial e Trânsito – Contratada: Amilson Araújo Lopes CPF nº 000.626.813-70 – Finalidade: Contratação dos serviços de locação de imóvel de porte adequado a alocar a sede do DETRAN (Departamento Estadual de Trânsito) do Município de Guaraciaba do Norte-CE. – Nova Vigência: 10/12/2024 à 10/08/2025 – Data da Assinatura do Termo de Alteração Contratual: 10/12/2024 – Fundamentação Legal: Art. 107, Lei Federal nº 14.133/21; Decreto Municipal nº 25/2024, e ainda em Cláusula Contratual – Signatários: Maria Erivelma Monteiro Marques (CONTRATANTE); Amilson Araújo Lopes (CONTRATADA). Publicado por: Paulo Cesar Alves Feitoza Código Identificador:75A8F5A1

COMISSAO DE LICITAÇÃO AVISO DE ALTERAÇÃO DE CONTRATO

ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE – Título: AVISO DE ALTERAÇÃO DE CONTRATO – Tipo: Acréscimo de Valor – Espécie: 1ª Alteração – Termo Inicial: Contrato Nº 1909-2401/05 – Processo Originário: Concorrência Nº 011/2024-SEINFRA – Contratante: Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos – Contratada: ABREU CONSTRUÇÕES E LOCAÇÕES LTDA, CNPJ nº 32.193.868/00001-41 – Finalidade: Alteração quantitativa que resultou no ACRÉSCIMO DE VALOR da Contratação de empresa especializada para construção de bueiros no Distrito de Mocambo e Sítio São Félix, no município de Guaraciaba do Norte-CE.– Valor do Acréscimo: R$ 26.603,32 (vinte e seis mil e seiscentos e três reais e trinte e dois centavos) – Novo Valor Global: R$ 141.005,69 (cento e quarenta e um mil, cinco reais e sessenta e nove centavos) – Data da Assinatura do Termo de Alteração Contratual: 04/12/2024 – Fundamentação Legal: Art. 124, inciso I, alínea "b" e art. 125 da Lei nº 14.133/2021 e ainda nas Cláusulas Editalícia e Contratual – Signatários: Antonio Edson Araújo Pires (CONTRATANTE); Julio Almeida de Abreu (CONTRATADA).
Publicado por: Paulo Cesar Alves Feitoza Código Identificador:2F01D2C1

GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 1.579 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2024

"DÁ DENOMINAÇÃO DE RUA JOÃO ARRUDA NETO A RUA LOCALIZADA NO BAIRRO CONCEIÇÃO I, NESTA CIDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

O PREFEITO MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE- CE, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a presente lei: Art. 1° - Fica denominada de Rua João Arruda Neto a rua a rua localizada no Bairro Conceição I, nesta cidade, conforme mapa em anexo, parte integrante da presente lei. Art. 2° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

Paço da Prefeitura Municipal de Guaraciaba do Norte/CE, 12 de dezembro de 2024.

ANTONIO ADAIL MACHADO CASTRO Prefeito Municipal

Publicado por: Paulo Cesar Alves Feitoza Código Identificador:E082BBAB

GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 1.578 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2024

"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE LOCAIS ESPECIFICOS, RESERVADOS EXCLUSIVAMENTE PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA (FÍSICA, VISUAL, AUDITIVA, INTELECTUAL OU DEFICIÊNCIA MULTIPLA) EM EVENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS REALIZADOS NO MUNICIPIO DE GUARACIABA DO NORTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

O PREFEITO MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE- CE, no uso de suas atribuições legais constantes no artigo 61, inciso I da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Guaraciaba do Norte -CE, aprovou e eu sanciono e promulgo a presente lei: Art. 1° - Ficam obrigados, os promotores e/ou realizadores de eventos públicos e privados, de natureza gratuita ou onerosa, em teatros, áreas de shows, palestras e lugares afins, bem como nos estádios de futebol e ginásios esportivos do Município de Guaraciaba do Norte, a devida reserva de locais exclusivamente para a acomodação de pessoas com deficiência (física, visual, auditiva, intelectual ou deficiência múltipla), que façam uso de necessidades especiais para sua locomoção. §1° Deverá ser permitida também, a permanência neste local, de um acompanhante do deficiente. §2° A totalidade dos lugares reservados as pessoas com deficiência (física, visual, auditiva, intelectual ou deficiência múltipla), deverá corresponder à fração de até 5% (cinco por cento) do total de lugares disponíveis. Art. 2° O espaço a ser reservado, além de proporcionar boas condições de visibilidade, deverá ser de fácil acesso. Art. 3° O Poder Executivo regulamentará, no que couber, a presente Lei. Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

Paço da Prefeitura Municipal de Guaraciaba do Norte/CE, 12 de dezembro de 2024.

ANTONIO ADAIL MACHADO CASTRO Prefeito Municipal

Publicado por: Paulo Cesar Alves Feitoza Código Identificador:C2072492

GABINETE DO PREFEITO PORTARIA Nº 127/2024

O PREFEITO MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE/CE, no uso de suas atribuições legais conferidas por lei etc.

CONSIDERANDO que o servidor ALEFF LINHARES ARAGAO CARVALHO, Mat.: 8978, ocupante do cargo de Agente de Trânsito, lotado na Secretaria de Segurança Patrimonial e Trânsito deste município, requereu a sua EXONERAÇÃO do cargo, tendo vista posse em outro cargo público inacumulável, nos termos do Art.44, inciso V, da Lei nº 850/2006, Estatuto dos Servidores do Município de Guaraciaba do Norte.

RESOLVE:

Art.1º - EXONERAR a pedido nos termos do Art.44, inciso V, da Lei nº850/2006 – Estatuto dos Servidores do Município de