DOMCE 17/12/2024 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 17 de Dezembro de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3611

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ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE BANABUIÚ

GABINETE DO PREFEITO EMENTA: “ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE BANABUIÚ PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2025, CONSOLIDANDO TODA PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

LEI MUNICIPAL Nº 859/2024, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2024.

EMENTA: ―Estima a RECEITA e fixa a DESPESA do Município de BANABUIÚ para o Exercício financeiro de 2025, consolidando toda programação orçamentária da Administração Direta e Indireta, e dá outras providências‖.

O PREFEITO MUNICIPAL DE BANABUIÚ – ESTADO DO CEARÁ, FAÇO saber que a Câmara Municipal APROVOU e Eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei Municipal:

TÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º. Esta Lei Municipal, estima a RECEITA e fixa a DESPESA do Município de BANABUIÚ para o Exercício Financeiro 2025, compreendendo:

• O Orçamento Fiscal referente aos poderes do Município, seus fundos e entidades da Administração Municipal direta e indireta mantidas pelo Poder Público; • O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a este vinculados, da Administração Municipal direta e indireta, bem como os fundos e entidades mantidas pelo Poder Público; e • O Orçamento de Investimento exclusivo das Empresas e Fundações Públicas, Autarquias e Sociedades de Economia Mista do Município, quando houver, instituídas e mantidas pelo Poder Público, não contempladas pelos orçamentos fiscal e da seguridade social.

TÍTULO II DOS ORÇAMENTOS FISCAL, DA SEGURIDADE SOCIAL E DE INVESTIMENTO

CAPÍTULO I DA PREVISÃO DA RECEITA

SEÇÃO I DA RECEITA TOTAL

Art. 2º. A RECEITA total do Município de BANABUIÚ, para o Exercício Financeiro 2025, fica estimada em R$ 149.460.000,00 (centro e quarente e nove milhões quatrocentos e sessenta mil reais).

Art. 3º. A RECEITA objetivada no artigo 2º desta Lei será realizada com o produto da arrecadação de tributos municipais, contribuições e de outras receitas correntes e de capital, transferências de outras fontes previstas na legislação vigente e que serão discriminadas em anexo desta Lei, obedecendo ao seguinte desdobramento: 1000.00.00.00 RECEITAS CORRENTES R$ 151.014.100,00 1100.00.00.00 Receita Tributária R$ 5.815.000,00 1200.00.00.00 Receita de Contribuições R$ 900.000,00 1300.00.00.00 Receita Patrimonial R$ 575.000,00 1600.00.00.00 Receita de Serviços R$ 7.341.000,00 1700.00.00.00 Transferências Correntes R$ 135.610.100,00 1900.00.00.00 Outras Receitas Correntes R$ 773.000,00 2000.00.00.00 RECEITAS DE CAPITAL R$ 10.997.900,00 2100.00.00.00 Operações de Crédito R$ 0,00 2200.00.00.00 Alienação de Bens R$ 23.000,00 2300.00.00.00 Amortização de Empréstimos R$ 0,00 2400.00.00.00 Transferências de Capital R$ 5.728.900,00 2500.00.00.00 Outras Receitas de Capital R$ 5.246.000,00 9800.00.00.00 DEDUÇÃO RECEITAS CORRENTES R$ -12.552.000,00 TOTAL DAS RECEITAS ESTIMADA: R$ 149.460.000,00

CAPÍTULO II DA FIXAÇÃO DA DESPESA

SEÇÃO I DA DESPESA TOTAL

Art. 4º. A DESPESA total do Município de BANABUIÚ, para o Exercício Financeiro 2025, fica fixada em R$ 149.460.000,00 (centro e quarente e nove milhões quatrocentos e sessenta mil reais), distribuída da seguinte forma:

• O Orçamento Fiscal fica fixado em R$ 109.574.550,00 (cento e nove milhões quinhentos e setenta e quatro mil quinhentos e cinquenta reais); • O Orçamento da Seguridade Social fica fixado em R$ 36.490.450,00 (trinta e seis milhões quatrocentos e noventa mil quatrocentos e cinquenta reais); e • O Orçamento de Investimento fica fixado em R$ 3.395.000,00 (três milhões trezentos e noventa e cinco mil reais).

SEÇÃO II DA DISTRIBUIÇÃO DAS DESPESAS POR ÓRGÃOS