DOMCE 17/12/2024 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Ceará , 17 de Dezembro de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3611
www.diariomunicipal.com.br/aprece 107
§3º. No Termo de Avaliação para o Desempenho/Escala de Pontuação, é obrigatório o preenchimento dos campos referentes aos conceitos/pontos, sendo facultativo os comentários do avaliador, indicando os elementos de convicção e a prova dos fatos narrados na avaliação.
§4º. Na hipótese de no período a ser avaliado, tiver sido aplicada alguma penalidade ou afastamento ao professor não previsto neste Decreto, o Núcleo Gestor da Escola deverá juntar ao processo de avaliação, informações detalhadas sobre o assunto, visando subsidiar o trabalho da Comissão de Avaliação.
TÍTULO III – DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 22 – Fica estabelecido o período da data de publicação deste Decreto até a última semana que antecede o início do ano letivo, para cumprimento de todas as providências inerentes a este Decreto.
Art. 23 – A Secretaria de Educação expedirá as demais instruções que se fizerem necessárias ao fiel cumprimento deste Decreto.
Art. 24 – Os casos omissos ou não previstos neste Decreto serão analisados e resolvidos pela Secretaria Municipal da Educação e do Desporto Escolar (SEMED).
Art. 25 – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente, o Decreto nº 91, de 14 de dezembro de 2022.
Paço da Prefeitura Municipal de Russas/CE, em 10 de dezembro de 2024.
SÁVIO GURGEL NOGUEIRA Prefeito Municipal
ANEXO I – DECRETO Nº 66/2024 de 10 de dezembro de 2024.
ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE RUSSAS ESCOLA MUNICIPAL_
PARECER
Tendo em vista a necessidade de suprir a(s) carência(s) temporária(s) verificada(s) nesta Unidade Escolar e em cumprimento ao art. nº 40 da Lei Municipal nº 1.285, de 28 de junho de 2010, manifestamo-nos favoravelmente quanto à possibilidade de ampliação, em caráter temporário, da carga horária de horas semanais de atividades para ____ horas semanais relativas aos professores, às áreas/componente curriculares (disciplinas), conforme abaixo:
NOME PROFESSOR: _ FORMAÇÃO: _ ÁREA DO CONHECIMENTO: _____COMPONENTE CURRICULAR (DISCIPLINA) :
ANO: __ TURMA: __ TURNO: _
(CE), de de
Assinatura/Nome do(a) Diretor(a) da Escola
Secretaria Municipal de Educação e do Desporto Escolar
Recebido em: / /
Assinatura/Nome:
ANEXO II – DECRETO Nº 66/2024 de 10 de dezembro de 2024.
DECLARAÇÃO
Eu, , brasileiro(a), professor(a) efetivo da rede municipal de Russas (CE), matrícula , com carga horária de ______ semanais, portador do CPF nº e RG nº Órgão Expedidor: , venho REQUERER Ampliação de Carga Horária Temporárias para o ano letivo e DECLARAR, para os devidos fins de direito e prova, minha total anuência e conhecimento do contido no art. 40 da Lei Municipal nº 1.285, de 28 de junho de 2010, Decreto nº , de de novembro de 2023 e do emitido pelo(a) Diretor(a) da Escola , relativamente à ampliação, em caráter temporário, de carga horária de atividades de regência de classe para o ano de , não gerando direito de requerer a sua incorporação.
Russas (CE), _ de dezembro de 2024.
Professor(a)/Nome/Matrícula/Assinatura
ANEXO III – DECRETO Nº 66/2024 de 10 de dezembro de 2024.
QUESTIONÁRIOS PARA AVALIAÇÃO DO DESEMPENHO -PROFESSORES DO ENSINO FUNDAMENTAL
NOME: CPF: RG: MATRICULA: