DOMCE 18/12/2024 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 18 de Dezembro de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3612

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§ 1º Os membros da Comissão Intersetorial do Programa Bolsa Família serão indicados por suas respectivas Secretarias Municipais e designados em Portaria; § 2º O mandato dos membros da Comissão Intersetorial do Programa Bolsa Família será de 02 (dois) anos, permitida uma recondução sucessiva. § 3º A precitada Comissão Intersetorial será coordenada pelo representante do Programa Bolsa Família da Secretaria da Assistência Social do município.

Art. 4º - As funções dos membros da Comissão Intersetorial do Programa Bolsa Família não serão remuneradas;

Art. 5º -A Comissão Intersetorial do Programa Bolsa Família deverá apresentar relatórios anuais das ações desenvolvidas, bem como as respectivas propostas de trabalho para o próximo exercício subsequente aos Secretários Municipais de Educação, Saúde e Assistência Social; Parágrafo Único. A sobredita Comissão realizará reuniões bimestrais e extraordinárias, sendo estas quando houver necessidade.

Art. 6º -Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Gabinete do Prefeito, Quixadá/CE, 10 de dezembro de 2024.

RICARDO JOSÉ ARAÚJO SILVEIRA Prefeito Municipal

Publicado por: Jairta Alves Tavares Código Identificador:B499DEEE

SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO E MEIO AMBIENTE EXTRATO DE TERMO DE ADITIVO

Prefeitura Municipal de Quixadá - O Município de Quixadá, através da Secretaria de Desenvolvimento Urbano, Meio Ambiente e Serviços Públicos, torna público o extrato do 1º Termo de Aditivo ao contrato nº 07.002/2023-01-SEDUMASP, resultante da Concorrência Pública nº 07.002/2023 - Contratante: Secretaria de Desenvolvimento Urbano, Meio Ambiente e Serviços Públicos. Contratada: Consórcio Brimax- Caval, através de seu representante legal, o Sr. Daniel de Sousa Vale. OBJETO: Contratação de empresa especializada em construção civil, para implantação do segmento viário em Tratamento Superficial Duplo (TSD) iniciando na CE-265, com extensão de 9,36km, finalizando na localidade de Cipó dos Anjos, de responsabilidade da Secretaria de Desenvolvimento Urbano, Meio Ambiente e Serviços Públicos de Quixadá-CE. O presente Termo Aditivo tem por objetivo proceder acréscimo ao contrato no percentual de 2,54%. Signatário:Emerson Bruno Filgueiras Rabelo, Secretário. Data da assinatura: 05 de novembro de 2024
Publicado por: Francisco Thiago Pessoa de Queiroz Código Identificador:F0AE73B3

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXELÔ

GABINETE DO PREFEITO EXTRATO DE CONTRATO Nº 2022.05.31.1.1

3º (TERCEIRO) TERMO ADITIVO

TOMADA DE PREÇOS N. 2022.05.31.1

Extrato do 3º (TERCEIRO) Termo Aditivo ao Contrato nº 2022.05.31.1.1 referente à Licitação na modalidade TOMADA DE PREÇOS N. 2022.05.31.1. Partes: o Município de QUIXELÔ, através da Secretaria Municipal de Infraestrutura e a empresa D. V. R. DO NASCIMENTO - ME. Objeto: Contratação de serviços de engenharia para execução das obras de construção do Mercado Público Municipal, Reforma da Praça e Rotatória incluindo a pavimentação do entorno, no Município de Quixelô/CE, nos moldes do Plano de Trabalho (MAPP) nº 1083 - Convênio nº 120/2022, celebrado com o Governo do Estado do Ceará, através da Superintendência de Obras Públicas (SOP). Do Fundamento Legal: O presente instrumento será regido pelas disposições do artigo 57, § 1º, VI, da Lei Federal n. 8.666, de 21 de junho de 1993, e suas alterações posteriores, bem como os termos do Processo Licitatório na modalidade TOMADA DE PREÇOS N. 2022.05.31.1. Do Aditamento: As partes, justas e contratadas, pelo presente e na melhor forma de direito, ACORDAM em prorrogar por 12(doze) meses, até 23 DE SETEMBRO DE 2025, o prazo de vigência do Contrato original, a contar do dia 23 de setembro de 2023. Signatários: Guilherme de Lima e Dyellen Venâncio Ribeiro do Nascimento. QUIXELÔ/CE, 23 de setembro de 2024.

Publicado por: Francisca Raquel de Oliveira Código Identificador:163CCBBD

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE RUSSAS

COMISSÃO PERMANENTE LICITAÇÃO EXTRATO DE CONTRATO - CONCORRÊNCIA PÚBLICA N° 001.18.09.2024 - SEINFRA

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 00012.20240802/0005-22. CONTRATO Nº 20241203.001. ORIGEM: CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 001.18.09.2024 – SEINFRA. CONTRATANTE: SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E SERVICOS URBANOS. CONTRATADA: ENGNORD CONSTRUCOES E SERVICOS EIRELI. OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA REALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE REVITALIZAÇÃO DA PRAÇA MANUEL MATOSO FILHO, NA COMUNIDADE DE SÃO PEDRO, ZONA RURAL, DE INTERESSE DA SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS URBANOS, DO MUNICIPIO DE RUSSAS/CE. VALOR TOTAL: R$ 134.272,83 (CENTO E TRINTA E QUATRO MIL, DUZENTOS E SETENTA E DOIS REAIS E OITENTA E TRÊS CENTAVOS). PROGRAMA DE TRABALHO: 1201.15.451.1506.1.051 – CONSTRUIR, AMPLIAR, REFORMA DE PRACAS. ELEMENTO DE DESPESA 44905100 - OBRAS E INSTALAÇÕES. SUB-ELEMENTO: 44905191 - OBRAS EM ANDAMENTO. VIGÊNCIA: 05 (CINCO) MESES. DATA DA ASSINATURA: 03 DE DEZEMBRO DE 2024. MARIA DO ROSÁRIO DE FÁTIMA ARAÚJO BRITO – AGENTE DE CONTRATAÇÃO. RUSSAS/CE, 03 DE DEZEMBRO DE 2024.

Publicado por: Jorge Augusto Cardoso do Nascimento Código Identificador:2EBBB113

COMISSÃO PERMANENTE LICITAÇÃO RETIFICAÇÃO - EXTRATO DO TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 001.18.09.2024-SEINFRA

RETIFICAÇÃO DO EXTRATO DO TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO DA CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 001.18.09.2024-SEINFRA, adjudicado e homologado em 29/11/2024, em favor da licitante vencedora ENGNORD CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA; inscrita no CNPJ com o nº 32.410.406/0001-39, com endereço na Rua do Canal, n° 240, Bairro São Gerardo, Fortaleza/CE, neste ato representada pelo Sr. FRANCISCO MARCOS SIQUEIRA PEREIRA. O objeto da CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 001.18.09.2024-SEINFRA, que tem por finalidade a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA REALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE REVITALIZAÇÃO DA PRAÇA MANUEL MATOSO FILHO, NA COMUNIDADE DE SÃO PEDRO, ZONA RURAL, DE INTERESSE DA SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS URBANOS, DO MUNICIPIO DE RUSSAS/CE. Onde