DOMCE 19/12/2024 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

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Ceará , 19 de Dezembro de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3613

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Art. 1º – Fica decretado Recesso nas Repartições Públicas Municipais, no período de 23 de dezembro de 2024 ao dia 03 de janeiro de 2025, retornando normalmente o serviço público no dia 06 de janeiro de 2024, tendo em vista as festividades alusivas ao Natal e Final de Ano.

Parágrafo Único - Fica excepcionado para a Secretaria Municipal de Educação a data de retorno ao serviço público, devido ao início do ano letivo para as matrículas escolares, devendo retornarem aos serviços conforme calendário escolar.

Art. 2º - No período em questão funcionarão de forma interna, exclusivamente, os serviços administrativos que forem considerados necessários para o encerramento do exercício contábil.

Art. 3° - O recesso, disposto no artigo 1° deste Decreto, não se aplica aos serviços considerados de caráter de urgência, emergência e essenciais para a administração pública, não podendo ser paralisados ou interrompidos.

Art. 4º – Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogado as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE

PAÇO OLEGÁRIO PEREIRA DA SILVA, GABINETE DO PREFEITO, EM 18 DE DEZEMBRO DE 2024.

FRANCISCO AUSTRAGEZIO SALES Prefeito Municipal Publicado por: Andréia Ferreira Oliveira Código Identificador:13BDD83D

GABINETE DO PREFEITO DECRETO Nº. 654/2024 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2024. DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO DECRETO MUNICIPAL N° 562/2023 QUE TRATA SOBRE A NOMEAÇÃO DOS MEMBROS DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO

DECRETO Nº. 654/2024 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2024.

DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO DECRETO MUNICIPAL N° 562/2023 QUE TRATA SOBRE A NOMEAÇÃO DOS MEMBROS DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO – CACS – FUNDEB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE FARIAS BRITO, ESTADO DO CEARÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, QUE LHE CONFEREM O ART. 69, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO: DECRETA: Art.1º - Fica alterado o inciso IV do artigo 1°, do Decreto Municipal n° 562/2023 de 13 de fevereiro de 2023, passando a viger com a seguinte redação: IV - Representantes dos Estudantes de Escolas Educação Básica Pública – Escolas de Ensino Médio:

TITULAR: Noelia Maria Gonçalves Rodrigues, brasileira, solteira, estudante, portadora da C.I. RG nº. 20162189359, expedida pela SSP- CE e inscrita no CPF sob o nº. 084.407.053-01. SUPLENTE: Syane Pereira Silva, brasileira, solteira, estudante, portadora da C.I. RG n° 20087983170, expedida pela SSP-CE e inscrita no CPF sob o n° 075.676.143-32.

TITULAR: Camile Fernandes Silva, brasileira, estudante, portadora da C.I. RG nº. 2015192800-7, expedida pela SSP-CE e inscrita no CPF sob o nº. 107.799.253-00.

SUPLENTE: Maria Isadora Alcântara Porfirio, brasileira, estudante, portadora da C.I. RG n° 2020035492-7, expedida pela SSP-CE e inscrita no CPF sob o n° 081.716.953-96.

Art. 2°. Este Decreto entra em vigor no dia 17 de dezembro de 2024, revogadas as disposições em contrário.

PUBLIQUE – SE PAÇO OLEGÁRIO PEREIRA DA SILVA, GABINETE DO PREFEITO, EM 17 DE DEZEMBRO DE 2024.

FRANCISCO AUSTRAGEZIO SALES Prefeito Municipal
Publicado por: Isabel Cristina Jesus da Silva Código Identificador:8C6CA269

GABINETE DO PREFEITO DECRETO 562/2023 DE 13 DE FEVEREIRO DE 2023 DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DOS MEMBROS DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO – CA

DECRETO 562/2023 DE 13 DE FEVEREIRO DE 2023

DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DOS MEMBROS DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO – CACS – FUNDEB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PREFEITO MUNICIPAL DE FARIAS BRITO - ESTADO DO CEARÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, CONFERIDAS PELA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL;

CONSIDERANDO, a Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB), de que trata o art. 212-A da Constituição Federal; revoga dispositivos da Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007; e dá outras providências; e

CONSIDERANDO, a Lei Ordinária nº 1.519, de 12 de maio de 2021, que dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - CACS-FUNDEB, em conformidade com o artigo 212-a da Constituição Federal, regulamentado na forma da lei federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020

D E C R E T A:

Art. 1º. Ficam nomeados os Representantes das Entidades para comporem o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - CACS- FUNDEB, a saber:

I - Representantes do Poder Executivo Municipal – Secretaria Municipal de Educação ou Órgão Educacional Equivalente: TITULAR: Antonia Gonçalves Pinho brasileira, servidora pública Municipal, professora, portadora de C.I. RG. Nº. 99099005947, expedida pela SSP-CE, inscrita no CPF nº. 525.558.603-04.