DOMCE 20/12/2024 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 20 de Dezembro de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3614

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Art. 9º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

JOSÉ VANDERLEY NOGUEIRA Prefeito Municipal
Publicado por: Ana Karina Cavalcante de Lima Rocha Código Identificador:E245AC74

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA OLINDA

CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA OLINDA RESOLUÇÃO Nº 06/2024, 27 DE NOVEMBRO DE 2024.

RESOLUÇÃO N. 06/2024

Dispõe sobre o Novo Regimento Interno da Câmara Municipal de Nova Olinda e dá outras providências.

A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA OLINDA-CE NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, CONSIDERANDO A NECESSIDADE DE ATUALIZAÇÃO E MODERNIZAÇÃO, FAZ SABER QUE O PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E A PRESIDÊNCIA PROMULGA A SEGUINTE RESOLUÇÃO:

ÍNDICE

TÍTULO I - DA CÂMARA MUNICIPAL

• Capítulo I - Da Sede .................... 05 • Capítulo II - Da Instalação da Legislatura ................ 05 • Capítulo III – Da Eleição da Mesa Diretora ............ 06 • Capítulo IV – Das Funções da Câmara..................... 07

TÍTULO II - DOS ÓRGÃOS DA CÂMARA MUNICIPAL

• Capítulo I - Da Mesa Diretora ........... 08

• Seção I – Do Presidente .......... 10 • Seção II - Do Vice-Presidente ........... 12 • Seção III – Do Secretário.................... 12

• Capítulo II – Das Comissões .......................... 13

• Seção I – Das Disposições Gerais ............ 13 • Seção II – Da Eleição ......................... 13 • Seção III – Da Competência das Comissões.............13 • Seção IV – Da Comissão Permanente ............ 14 • Seção V – Das Comissões Especiais ............... 15 • Seção VI – Da Comissão Parlamentar de Inquérito .............. 15 • Seção VII – Do Órgão Diretivo das Comissões ................ 16 • Seção VIII – Das Vagas ..................... 17 • Seção IX – Das Reuniões .................. 17 • Seção X – Dos Trabalhos .................. 18 • Seção XI – Do Encaminhamento ............ 19 • Seção XII – Dos Pareceres ................ 19 • Seção XIII – Das Atas ........................ 20

TÍTULO III – DOS VEREADORES

• Capítulo I – Do Mandato ............. 20

• Seção I – Da Posse ............ 20 • Seção II – Do Exercício do Mandato.............. 21

• Capítulo II – Da Remuneração ............ 21 • Capítulo III – Da Vacância .............. 22 • Capítulo IV – Do Decoro Parlamentar ........... 23 • Capítulo V – Das Licenças ............... 24 • Capítulo VI – Dos Blocos Parlamentares, da Maioria, da Minoria e
das Lideranças ................ 24

TÍTULO IV - DAS SESSÕES

• Capítulo I – Das Disposições Preliminares ............ 25 • Capítulo II – Das Sessões ............ 25

• Seção I – Da Sessão Ordinária ............. 25 • Seção II – Da Sessão Extraordinária............ 26 • Seção III – Da Sessão Solene ........... 26 • Seção IV – Da Garantia e Manutenção dos Trabalhos .................... 26

• Capítulo III – Do Expediente ........................ 27 • Capítulo IV – Da Ordem do Dia ................... 28

TÍTULO V - DAS PROPOSIÇÕES E SUA TRAMITAÇÃO

• Capítulo I – Das Disposições Preliminares ............ 29 • Capítulo II – Dos Projetos ................ 30 • Capítulo III – Da Iniciativa Popular de Lei ........... 31 • Capítulo IV – Das Petições e Representações ...................... 31 • Capítulo V – Das Indicações e dos Pedidos de Providência ............... 32 • Capítulo VI – Das Moções ................... 32 • Capítulo VII – Dos Requerimentos ................ 32

• Seção I – Das Disposições Preliminares ................ 32 • Seção II – Dos Requerimentos Sujeitos

a Despacho do Presidente ................... 32

• Seção III – Dos Requerimentos Sujeitos ao Plenário ........... 33

• Capítulo VIII – Das Emendas ........... 33 • Capítulo IX – Da Retirada de Preposição ............... 34 • Capítulo IX – Da Prejudicialidade .................. 34

TÍTULO VI – DOS DEBATES E DAS DELIBERAÇÕES

• Capítulo I – Dos Debates ............. 34

• Seção I – Da Discussão ........... 34 • Seção II – Dos Apartes ............ 35 • Seção III – Dos Prazos ............... 35 • Seção IV – Do Pedido de Vistas ................. 35 • Seção V – Do Encerramento ............... 35

• Capítulo II – Da Votação ........... 36

• Seção I – Das Disposições Preliminares .......... 36 • Seção II – Do Processo de Votação ........... 36 • Seção III – Do Método da Votação e do Destaque ............. 36 • Seção IV – Do Encaminhamento ............... 37

• Capítulo III – Da Redação Final ......... 37 • Capítulo IV – Da Preferência .............. 37 • Capítulo V – Da Urgência ................ 38

TÍTULO VII - DOS PROCESSOS ESPECIAIS

• Capítulo I – Do Veto ................. 38 • Capítulo II – Do Julgamento das Contas do Prefeito ............. 39 • Capítulo III – Dos Orçamentos ......................... 39 • Capítulo IV - Da Divisão Administrativa e Territorial do Município............... 41 • Capítulo V – Do Processo Por Infração Político-Administrativa ..................... 42

TÍTULO VIII – DA CONVOCAÇÃO E DO COMPARECIMENTO DO SECRETÁRIO(A)

• Capítulo I – Do Requerimento de Convocação ............ 44 • Capítulo II – Do Comparecimento Espontâneo ................ 44 • Capítulo III – Da Exposição do Objetivo ................. 44