DOMCE 20/12/2024 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 20 de Dezembro de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3614

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Publicado por: Francisco de Assis Pereira de Santana Neto Código Identificador:C335D457

CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA OLINDA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL

LEI ORGÂNICA MUNICIPAL

TÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Definição do Município...... 03 Divisão territorial e distritos...... 03 Princípios de administração municipal............ 03 Direitos dos cidadãos sobre informações administrativas................ 03 Plebiscito, Referendo e Iniciativa Popular................. 03 Símbolos oficiais do Município............ 03 TÍTULO II - DA COMPETÊNCIA MUNICIPAL Competências Legislativas e Administrativas do Município................03 Cooperação com a União e o Estado.............05 TÍTULO III – DO PODER LEGISLATIVO
Da Câmara Municipal........... 05 Composição e eleição da Câmara Municipal............. 05 Da autonomia ............. 05 Da posse............ 05 Das suas atribuições ............. 05 Da composição da Mesa Diretora.............07 Das Atribuições da Mesa Diretora.................07 Da eleição da Mesa Diretora ...... 08 Das atribuições da Mesa Diretora............ 08 Do Presidente..........................08 Do Vice-Presidente................08 Do Secretário..........................08 Das Sessões ........................... 09 Das Comissões ..................... 09 Dos deveres e obrigações dos Vereadores............ 11 Da perda do mandado.......... 12 Do Processo Legislativo....... 13 Das Emendas a Lei Orgânica...... 13 Das Leis .................................. 13 Da Fiscalização Financeira........... 15 TÍTULO IV - DO PODER EXECUTIVO Do Exércicio......... 16 Da posse............. 16 Da Vacância e Substiuição...........17 Das Obrigações..............17 Das Atribuições.............18 Dos Auxiliares do Prefeito Municipal................19 Da Transição Administrativa.........19 Da Consulta Popular.............20 TÍTULO V - DA ORGANIZAÇÃO E DOS SERVIÇOS MUNICIPAIS Das Normas Basilares..............21 Do Funcionalismo e dos Servidores.............21 Dos Direitos dos Servidores...........22 Dos Atos Municipais................23 Dos Tributos e da Administração Tributária Municipal .............24 TÍTULO VI – DA REMUNERAÇÃO DOS AGENTES POLÍTICOS Dos Subsídios e das Despesas .........26 TÍTULO VII – DOS ORÇAMENTOS Das Disposições Gerais................26 Das Vedações................27 Das Emendas aos Projetos Orçamentários.............28 Da Execução Orçamentária......... 29 Da organização Contábil..............29 TÍTULO VIII – DAS CONTAS MUNICIPAIS Do Encaminhamento ao Tribunal de Contas do Estado...............30 Do Exame Público das Contas............30 TÍTULO IX - DA ADMINISTRAÇÃO DOS BENS PATRIMONIAIS

• Da Competência..............31 • Do Uso por Terceiros P blicos ou Privados .............31 TÍTULO X – DAS OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

• Da Forma.............32 • Da Concessão e Permissão.................33 • Das Tarifas e Custos.................33 • Dos Consórcios e Convênios..........33

TÍTULO XI – DO PLANEJAMENTO MUNICIPAL

• Do Desenvolvimento................... .34 • Dos Princípios Norteadores........ 34 • Da Elaboração e Execução...........35 • Da Cooperação no Planejamnento..............35

TÍTULO XII - DAS POLÍTICAS MUNICIPAIS

• De Sa de............35 • Educacional...............37 • Cultural..................39 • De Assistência Social.................39 • De Econômia..........39 • Urbana.................41 • Agrícola....................43 • Do Meio Ambiente..........44

TÍTULO XIII - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

• Teto da Remuneração dos Servidores ............45 • Da Pensão aos Vereadores e Dependentes................45 • Do Repasse das Dotações Orçamentárias a Câmara Municipal .................45 • Regras transitórias.............45

TÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Capítulo I – Definição do Município Art. 1º. O Município de Nova Olinda, pessoa jurídica de direito público interno, é unidade territorial que integra a organização político - administrativa da República Federativa do Brasil, dotada de autonomia política, administrativa e legislativa nos termos assegurados na Constituição Federal, e pela Constituição do Estado do Ceará, regendo-se por esta Lei Orgânica e demais leis que adotar.

Capítulo II – Divisão Territorial Art. 2º. O território do Município poderá ser dividido em distritos, criados e organizados por lei municipal, observada a legislação estadual, a consulta popular e o disposto nesta Lei Orgânica.

Capítulo III – Princípio da Administração Pública Art. 3º. O Município assegurará vida digna aos seus munícipes e será administrado com transparência em seus atos e ações, moralidade, participação nas decisões e descentralização administrativa.

Capítulo IV – Do Acesso à Informação Art. 4º. Todo cidadão tem direito de requerer informações sobre os atos da administração municipal, sendo parte legítima para pleitear, parente os Poderes Públicos competentes, a declaração de nulidade ou anulação de atos lesivos ao patrimônio público.

Capítulo V – Do Plebiscito, Referendo e Iniciativa Popular Art. 5º. O Plebiscito, o Referendo e a Iniciativa Popular são formas de assegurar ao povo, nas definições das questões de interesse da coletividade.

Capítulo IV – Dos Símbolos Oficiais Art. 6º. São símbolos oficiais do Município a bandeira, o hino e o selo, representativos de sua cultura e história.

TÍTULO II DA COMPETÊNCIA MUNICIPAL Capítulo I – Da Competência Legislativa e Administrativa Art. 7º. Compete ao Município: – legislar sobre assuntos de interesse local;