DOMCE 23/12/2024 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 23 de Dezembro de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3615

www.diariomunicipal.com.br/aprece 115

AO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024,E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE QUIXERÉ, Estado do Ceará, no uso das suas atribuições legais e, considerando a norma estatuída na Emenda Constitucional nº 58, de 23 de setembro de 2009, da Constituição Federal de 88:
CONSIDERANDO, o art. 29-A, § 2º, inciso II, da Constituição Federal de 1988, que constitui crime de responsabilidade do Prefeito Municipal, não enviar o repasse até o dia vinte de cada mês;

CONSIDERANDO, o art. 29-A, da Constituição Federal, que a base de cálculo de repasse da transferência financeira (duodécimo) ao poder legislativo municipal corresponde ao somatório da receita tributária e das transferências previstas no § 5odo art. 153 e nos arts. 158 e 159, efetivamente realizado no exercício anterior;

CONSIDERANDO, o disposto nos artigos 50 e 51, da Lei Complementar de nº 101/2000, de 04 de maio de 2000; que estabelece normas de finanças públicas voltadas a escrituração e consolidação das contas dos entes públicos;

CONSIDERANDO, o elencado no paragrafo único do artigo 110 da Lei de nº 4.320/1964, de 17 de março de 1.964, que estatui normas gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, e com ênfase ao instituto da consolidação das contas publicação, em especial no tocante ao Balanço Geral;

DECRETA:

Art. 1º Fica fixado o valor da Transferência Financeira – Duodécimo, a ser repassado ao Poder Legislativo Municipal, no exercício financeiro de 2024, o valor anual de R$ 4.921.792,92 (quatro milhões novecentos e vinte e um mil, setecentos e noventa e dois reais e noventa e dois centavos), resultando em uma parcela mensal na ordem de R$ 410.149,41 (quatrocentos e dez mil, cento e quarenta e nove reais e quarenta e um centavos).

Art. 2º O repasse em alcance, possui pilastra legal no Art.29-A, inciso I da Constituição Federal conforme redação dada pela Emenda Constituição Constitucional nº 58, de 2009.

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação, com efeitos retroativos ao dia 18 de janeiro de 2024.

Centro Administrativo da Prefeitura Municipal de Quixeré, Estado do Ceará, em 18 de janeiro de 2024.

ANTÔNIO JOAQUIM GONÇALVES DE OLIVEIRA Prefeito do Município de Quixeré - CE

Publicado por: Maria Daiane Sousa Melo Código Identificador:C97F8625

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PORTARIA N° 001.02.12/2024

A SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO DO MUNICIPIO DE QUIXERÉ, no uso de suas atribuições e a necessidade da Administração, RESOLVE designar o (a) servidor (a) LINDALVA MARIA DE OLIVEIRA, ocupante do cargo de Professor Educação Básica I, Classe “C” referência “01” Matrícula 041865-0, e Professor Educação Básica I Classe “C” referência “01” Matrícula 042030-1 com lotação na Secretaria de Educação, para ter exercício na EEB Vereador Raimundo Nonato de Sena, até ulterior deliberação. Esta Portaria entre em vigor na data de sua publicação.

CENTRO ADMINISTRATIVO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXERÉ, Estado do Ceará, aos 02 dias do mês de dezembro de 2024.

JESUÍNA MENEZES DE ARAUJO OLIVEIRA Secretário de Administração (Designado pela Portaria Nº 001.04.03.2024)

Publicado por: Maria Daiane Sousa Melo Código Identificador:221F395C

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PORTARIA N° 001.05.12/2024

A SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO DO MUNICIPIO DE QUIXERÉ, no uso de suas atribuições e a necessidade da Administração, RESOLVE designar o (a) servidor (a) Maria Andreiza Costa Silva, ocupante do cargo de Professor Educação Básica II, Classe “A” referência “01” Matrícula 123776-4 com lotação na Secretaria de Educação, para ter exercício na CEI Monsenhor Francisco José de Oliveira, até ulterior deliberação. Esta Portaria entre em vigor na data de sua publicação.

CENTRO ADMINISTRATIVO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXERÉ, Estado do Ceará, aos 05 dias do mês de dezembro de 2024.

JESUÍNA MENEZES DE ARAUJO OLIVEIRA Secretário de Administração (Designado pela Portaria Nº 001.04.03.2024)

Publicado por: Maria Daiane Sousa Melo Código Identificador:1FBAF622

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE RUSSAS

COMISSÃO PERMANENTE LICITAÇÃO AVISO DE LICITAÇÃO CP N° 001.18.12.2024-SEINFRA

CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 001.18.12.2024-SEINFRA

A SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS URBANOS, através da sua Agente de Contratação, torna público que realizará as 09:00, do dia 05 de fevereiro de 2025, no endereço eletrônico https://compras.m2atecnologia.com.br/, CONCORRÊNCIA PÚBLICA nº 001.18.12.2024-SEINFRA. Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE CONSULTORIA TÉCNICA ESPECIALIZADA PARA A REVISÃO DO PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO – PDP DO MUNICÍPIO DE RUSSAS/CE. O edital e seus anexos, poderão ser obtidos nos endereços eletrônicos: https://compras.m2atecnologia.com.br/ e https://www.gov.br/pncp/ptbr. Informações pelo endereço de e-mail: [email protected].

MARIA DO ROSÁRIO DE FÁTIMA ARAÚJO BRITO – Agente de Contratação.

Russas/CE, 19 de dezembro de 2024. Publicado por: Jorge Augusto Cardoso do Nascimento Código Identificador:8896D980

COMISSÃO PERMANENTE LICITAÇÃO EXTRATO DO CONTRATO Nº 20241220.001-SEMED

EXTRATO DE CONTRATO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 00008.20241121/0001-00 - CONTRATO Nº 20241220.001 - ORIGEM: Pregão Nº 002.03.12.2024-SEMEDCONTRATANTE: FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO - CONTRATADA(O).....: EDICOES IPDH-GRAFICA, EDITORA E SERVICOS LTDA OBJETO: AQUISIÇÃO DE MATERIAL DIDÁTICO, PARA ATENDER A DEMANDA DE ALUNOS DA EDUCAÇÃO INFANTIL DO MUNICÍPIO DE RUSSAS, SOB RESPONSABILIDADE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DO DESPORTO ESCOLAR. - VALOR TOTAL: R$