DOE 24/12/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVI Nº243 | FORTALEZA, 24 DE DEZEMBRO DE 2024

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EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº002/2024

A SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, através da CÉLULA DO ITCD, por meio do ORIENTADOR DA CÉLULA DO ITCD EM FORTALEZA-CE, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto nos artigos 22 a 25 da lei 15.812/20215, faz saber que os CONTRIBUINTES relacionados neste Edital, ficam notificados para, através de seus dirigentes ou responsáveis, usufruindo da prerrogativa da espontaneidade, junto à Célula do ITCD, cumprirem as respectivas obrigações tributárias dentro do prazo de 05 (cinco) dias, a contar da data da publicação deste edital, sob pena de se sujeitarem às penalidades previstas na legislação. SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, CÉLULA DO ITCD, em Fortaleza-CE, 19 de dezembro de 2024.

Lucas Monteiro Cajado ORIENTADOR DO(A) CÉLULA DO ITCD

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O EDITAL DO NOTIFICAÇÃO Nº002/2024, DE 19 DEZEMBRO DE 2024

EXTRATO DE CONTRATO

Nº DO DOCUMENTO 024/SEINFRA/2024 – IG: 1349067000

CONTRATANTE: Secretaria da Infraestrutura - Seinfra. CONTRATADA: Empresa SILVEIRA ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA. OBJETO: Fornecimento, com instalação, de sistema fotovoltaico para geração de energia elétrica, interligado à rede de distribuição da concessionária local, de potência instalada de 97,50kwp. A aquisição inclui a elaboração do projeto de micro e minigeração de energia através da resolução 482.2012 da Aneel/ conexão à rede elétrica, a aprovação de projeto junto distribuidora de energia local, necessário à execução dos serviços, a ART (anotações de responsabilidade técnica) de projeto, montagem e execução de todos os trabalhos necessários ao efetivo funcionamento do sistema. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem como fundamento legal a Lei n° 8.666/93 e suas alterações, a Ata de Registro de Preço n° 001/2024/SEINFRA/MA, e demais manifestações técnicas e jurídicas constantes nos autos dos Processos Administrativos (NUP) nº 08001.003295/2024-53 e 08001.002094/2024-39. FORO: Comarca de Fortaleza, Ceará. VIGÊNCIA: O prazo de vigência do contrato é de 12 (doze) meses, contados a partir de sua assinatura. VALOR GLOBAL: R$ 8.864.874,06 (oito milhões, oitocentos e sessenta e quatro mil, oitocentos e setenta e quatro reais e seis centavos). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Gestão Unidade: 08200013 /Fonte de Recursos: 759 / Programa de Trabalho: 11149 / Elemento de Despesa: 449051. DATA DA ASSINATURA: 10 de dezembro de 2024. SIGNATÁRIOS: José Dickson Araújo de Oliveira, Secretário Executivo de Energia e Telecomunicações da Seinfra, e José Lino da Silveira Júnior, Representante Legal da Contratada.

Ricardo Luiz Andrade Lopes COORDENADOR JURÍDICO

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO

PORTARIA Nº2675/2024 O SUPERINTENDENTE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, no uso de suas atribuições legais, considerando o art. 8º da Lei Complementar Estadual nº 329/2024, de 13/06/2024, DOE 13/06.2024, considerando o Decreto Estadual nº 36.172, de 07/08/2024, DOE 07/08/2024, que regulamentou a avaliação de desempenho dos servidores do DETRAN/CE e considerando o que consta no processo nº 08012.089651/202499, RESOLVE DESIGNAR os SERVIDORES abaixo relacionados para comporem a Comissão Setorial de Avaliação de Desempenho referente aos exercícios 2021, 2022 e 2023 a partir da data da sua publicação.