DOMCE 27/12/2024 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

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Ceará , 27 de Dezembro de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3618

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SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO (SAAE) EXTRATO DE ADITIVO

EXTRATO DO 3° (Terceiro) TERMO ADITIVO AO CONTRATO N. º 2021.11.25.10

CONTRATANTE: Prefeitura Municipal de Banabuiú, através do Serviço Autônomo de Água e Esgoto. CONTRATADA: LINKAGE PUBLICIDADE E SERV. LTDA-ME – CNPJ Nº 13.384.138/0001-83: ADESÃO A ATA DE REGISTRO DE PREÇOS PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA SERVIÇO DE DIVULGAÇÃO EM JORNAL DE GRANDE CIRCULAÇÃO, DOE E DOU DE MATERIAIS DE INTERESSE DO SERVIÇO AUTONOMO DE ÁGUA E ESGOTO DO MUNICIPIO DE BANABUIÚ-CE. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 57, II, da Lei Federal Nº 8.666/93, alterada e consolidada e na Cláusula Quarta do Contrato Original. VIGENCIA: 12 (Doze) meses a partir de 22/11/2024. ASSINAM: FRANCISCO CARLOS FARIAS – CONTRATANTE, e Paulo Henrique Moura Leite - CONTRATADA. Publicado por: Francisca Iranir Alves de Sousa Código Identificador:B2D6BBAC

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE BARBALHA

CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO PORTARIA

PORTARIA N.º 17.10.001/2024 De 17 de outubro de 2024.

EXONERA do cargo comissionado e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE BARBALHA, ESTADO DO CEARÁ, SR. GUILHERME SAMPAIO SARAIVA, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista livre nomeação e exoneração de cargos de provimento em comissão: R E S O L V E: Art. 1.º - EXONERAR a pessoa abaixo relacionada do cargo comissionado na: CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO NOME CARGO
CPF Taynara Libório Celestino Sampaio Controlador Adjunto 074.077.923-05

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PAÇO DA P REFEITURA MUNICIPAL DE BARBALHA (CE), em 17 de outubro de 2024.

GUILHERME SAMPAIO SARAIVA Prefeito Municipal

Portaria publicada no átrio municipal em 17 de outubro de 2024.

Publicado por: Beatriz Cruz Luna Gomes Código Identificador:12908423

GABINETE DO PREFEITO LEI MUNICIPAL

LEI Nº 2.848/2024, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2024.

DISPÕE SOBRE A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DO MUNICÍPIO DE BARBALHA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2025, ONDE ESTIMA RECEITA E FIXA A DESPESA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE BARBALHA/CE, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a presente Lei: Art. 1º. Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Barbalha para o exercício financeiro de 2025, compreendendo: I - O Orçamento Fiscal referente aos Poderes Executivo e Legislativo, seus Fundos, Órgãos e Unidades da Administração Municipal direta ou indireta, inclusive Fundações Instituídas e mantidas pelo Poder Público; II - O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as Entidades e Órgãos a ele vinculados, da Administração Pública Municipal direta ou indireta, bem como os Fundos Instituídos e mantidos pelo Poder Público.

Art. 2º. A Receita total é estimada no valor de R$ 500.000.000,00 (quinhentos milhões de reais).

Art. 3º. As Receitas decorrentes da arrecadação de tributos, contribuições e outras receitas correntes e de capital, previstas na Legislação vigente discriminadas na parte II, em anexo a esta Lei, são estimadas com o seguinte desdobramento:

1. RECEITA DO TESOURO R$ 526.069.300,00 1.1 RECEITAS CORRENTES R$ 502.777.300,00

Receita Tributária R$ 25.336.000,00

Receita de Contribuições R$ 5.000.000,00

Receita Patrimonial R$ 3.752.250,00

Receita de Serviços R$ 31.000,00

Transferências Correntes R$ 465.097.400,00

Outras Receitas Correntes R$ 3.560.650,00

1.2 RECEITA DE CAPITAL R$ 23.292.000,00

Operações de Crédito R$ 20.000.000,00

Alienação de Bens R$ 12.000,00

Transferências de Capital R$ 3.280.000,00

1. DEDUÇÕES DE RECEITAS R$ -26.069.300,00

Deduções do FUNDEB R$ -26.069.300,00

1. TOTAL ORÇADO R$ 500.000.000,00

Art. 4º. A Despesa total, no mesmo valor da Receita total é fixada: I - No Orçamento Fiscal, em R$ 228.305.866,90 (duzentos e vinte e oito milhões, trezentos e cinco mil, oitocentos e sessenta e seis reais e noventa centavos); II - No Orçamento da Seguridade Social, em R$ 271.694.133,10 (duzentos e setenta e um milhões, seiscentos e noventa e quatro mil, cento e trinta e três reais e dez centavos).

Art. 5º. A Despesa fixada à conta de recursos previstos nesta Lei, observada a programação constante da parte I, em anexo, apresenta por órgãos os seguintes desdobramentos: DISTRIBUIÇÃO POR ÓRGÃOS FISCAL SEGURIDADE TOTAL CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA 11.000.000,00 - 11.000.000,00 SECRETARIA DE GOVERNO 2.262.700,00 - 2.262.700,00 PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 1.223.000,00 - 1.223.000,00 CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 302.500,00 - 302.500,00 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 113.879.610,00 - 113.879.610,00 SECRETARIA DE SAÚDE - 259.787.650,00 259.787.650,00 RESERVA DE CONTINGÊNCIA 1.083.100,00 - 1.083.100,00 SEC. DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO 411.995,00 - 411.995,00 SEC. DE MEIO AMBIENTE E REC. HIDRICOS 8.259.000,00 - 8.259.000,00 SECRETARIA DE CULTURA E TURISMO 10.035.885,00 - 10.035.885,00 SEC. DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO 1.801.950,00 - 1.801.950,00 AUTARQUIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE DE BARBALHA 747.000,00 - 747.000,00 SEC. MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E GESTÃO 20.551.050,00 - 20.551.050,00 SEC. MUNICIPAL DO TRABALHO, DESENVOLVIMENTO SOCIAL, MULHERES E DIREITOS HUMANOS 441.000,00 11.906.483,10 12.347.483,10 SEC. MUNICIPAL DE JUVENTUDE E ESPORTES 2.160.700,00 - 2.160.700,00 SEC. MUNICIPAL DE OBRAS E URBANISMO 4.507.150,00 - 4.507.150,00 SEC. MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS PÚBLICOS 49.639.226,90 - 49.639.226,90 T O T A L 228.305.866,90 271.694.133,10 500.000.000,00