DOMCE 27/12/2024 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 27 de Dezembro de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3618

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EXTRATO DO CONTRATO N.º 2024.12.06-03. PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 2024.12.04.1 (Adesão à Ata de Registro de Preços n.º 900018-2024-01, oriunda do Pregão Eletrônico n.º 900018- 2024-PERP, da Secretaria de Educação do Município de Jaguaruana/CE). Partes: o Município de Farias Brito, através da Secretaria Municipal de Educação, e a empresa EDUCACIONAL INDUSTRIA DE M.O.V.E.I.S LTDA. Objeto: Contratação para o fornecimento de materiais permanentes destinados ao atendimento das necessidades da Secretaria de Educação do Município de Farias Brito/CE. Valor Total: R$ 302.900,00 (trezentos e dois mil e novecentos reais). Vigência do Contrato: até 31 de janeiro de 2025. Signatários: Aliomar Liberalino de Almeida Júnior e Leandro de Sousa Coelho.

Farias Brito/CE, 06 de dezembro de 2024. Publicado por: Tiago de Araújo Leite Código Identificador:9525EFB2

SETOR DE LICITAÇÕES EXTRATO DE CONTRATO

EXTRATO DO CONTRATO N.º 2024.12.06-04. PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 2024.12.04.1 (Adesão à Ata de Registro de Preços n.º 900018-2024-01, oriunda do Pregão Eletrônico n.º 900018- 2024-PERP, da Secretaria de Educação do Município de Jaguaruana/CE). Partes: o Município de Farias Brito, através da Secretaria Municipal de Educação, e a empresa COSTA LIMA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA. Objeto: Contratação para o fornecimento de materiais permanentes destinados ao atendimento das necessidades da Secretaria de Educação do Município de Farias Brito/CE. Valor Total: R$ 22.520,00 (vinte e dois mil quinhentos e vinte reais). Vigência do Contrato: até 31 de janeiro de 2025. Signatários: Aliomar Liberalino de Almeida Júnior e Antônio Francisco da Costa Lima.

Farias Brito/CE, 06 de dezembro de 2024. Publicado por: Tiago de Araújo Leite Código Identificador:13A84BEB

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTIM

GABINETE DO PREFEITO 3º TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO DE MÚTUA COLABORAÇÃO FINANCEIRA Nº 001/2023

3º Termo Aditivo ao Convênio de Mútua Colaboração Financeira nº 001/2023, que entre si celebram o Município de Fortim e a Associação dos Agentes Comunitários de Saúde de Fortim, na forma que indica.

O Município de Fortim/CE, com sede na Rua Vila da Paz, Bloco D Nº 40, Centro, na cidade de Fortim, Estado do Ceará, inscrito no CNPJ sob o nº 35.050.756/0001-20, representado pelo Prefeito Municipal, Sr. Naselmo de Sousa Ferreira, portador da Cédula de Identidade nº 2163689-91 SSPDS/CE, e do CPF nº 490.981.013-72, residente e domiciliado na Rua Nossa Senhora do Amparo, nº 553, Centro, na cidade de Fortim, Estado do Ceará, doravante denominado Convenente, intermediado pela Secretaria Municipal de Saúde, e a Associação dos Agentes Comunitários de Saúde de Fortim, instituição beneficente sem fins lucrativos, com sede na Rua Izidio Moura, 161, Centro, Fortim, Estado do Ceará, inscrita no CNPJ sob o nº 00.283.175/0001-53, representada por sua presidente, Sra. Leidenice Teixeira do Vale, brasileira, casada, maior, portadora da Cédula de Identidade nº 2022129876-7 SSPDS/CE e do CPF nº 391.044.863-15, residente e domiciliada na Travessa Francisco Augustinho, nº. 339, Centro, Fortim/CE, doravante denominada Conveniada, resolvem celebrar o presente Termo Aditivo, de acordo com os artigos 184 e ss., da Lei nº 14.133/2021, bem como fundamentado na Lei Municipal de nº 937/2023, de 16 de janeiro de 2023, mediante as cláusulas e condições a seguir estabelecidas. DO OBJETO

Cláusula 1ª - O presente Termo Aditivo ao Convênio de Mútua Colaboração Financeira de nº 001/2023 tem por objeto a prorrogação do mesmo até o dia 31 de dezembro de 2025, nos termos da Cláusula 5ª do Termo de Convênio de Mútua Colaboração Financeira de nº 001/2023, haja vista a aprovação do Plano de Trabalho apresentado, em anexo, nos moldes da Lei Municipal de nº 937/2023, de 16 de janeiro de 2023, para que, assim, haja o repasse mensal à Conveniada no valor de até 50% daquele destinado pelo Ministério da Saúde. Cláusula 2ª - Ficam inalteradas as demais cláusulas do Convênio de Mútua Colaboração Financeira de nº 001/2023.

DA PUBLICAÇÃO

Cláusula 3ª - Este termo aditivo será publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará.

DO FORO

Cláusula 4ª - Fica eleito o foro da Comarca de Fortim para dirimir quaisquer dúvidas ou litígios decorrentes da celebração deste instrumento, com a renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja. E, por estarem as partes convenentes de pleno e integral acordo com as cláusulas e condições aqui estabelecidas, firmam o presente termo aditivo em três vias de igual teor e forma, perante as testemunhas abaixo nomeadas e firmadas.

Fortim/CE, 20 de dezembro de 2024.

NASELMO DE SOUSA FERREIRA Prefeito Municipal de Fortim

KATIANE GONDIM DA COSTA Secretária Municipal de Saúde de Fortim

LEIDENICE TEIXEIRA DO VALE Presidente da Associação dos Agentes Comunitários de Saúde de Fortim-Ce

Testemunhas:

Nome: _ RG: ____ CPF: _____

2.__

Nome: _ RG: _____ CPF: _________
Publicado por: Janaína Simões da Silva Código Identificador:36A4022B

GABINETE DO PREFEITO DECRETO Nº 1258/2024, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2024

Disciplina a interdição de vias públicas para servir de estacionamento para os veículos da Produção e Atrações do Réveillon de Luzes e Cores de Pontal de Maceió, Fortim/CE, na forma que indica.

O PREFEITO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, no uso das atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e, CONSIDERANDO o poder de polícia caracterizado pelos atributos da imperatividade, discricionariedade, autoexecutoriedade e coercitividade de que dispõe a administração pública para a restrição de direitos em favor do interesse público; CONSIDERANDO, finalmente, que as restrições dos direitos não superam os princípios da razoabilidade e proporcionalidade;