DOMCE 27/12/2024 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 27 de Dezembro de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3618

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SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE REQUERIMENTO DE LICENÇA

FRANCISCA TEREZINHA DE SOUSA

Torna público que requereu da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável de Jardim-CE a Licença Por Adesão e Compromisso (LAC) para a atividade - Criação de animais sem abate (avicultura, ovinocaprinocultura, suinocultura, bovinocultura, bubalinocultura) - Código 01.01, localizado no Sítio Serra Gravata, zona rural de Jardim – CE. Foi determinado o cumprimento das exigências contidas nas Normas e Instruções de Licenciamento.

JOÃO RAFAEL ALVES FURTADO Eng. Ambiental e Sanitarista
Publicado por: Maria Aline Alberto Gorgonio Código Identificador:23FD49CC

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE JUCÁS

SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E OBRAS URBANAS EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N° 019/2024.01-PREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 019/2024-SMD.

ESTADO DO CEARA. EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N° 019/2024.01-PREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 019/2024-SMD. Objeto: SELEÇÃO DE MELHOR PROPOSTA PARA REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÕES DE MATERIAIS E EQUIPAMENTOS DIVERSOS, CONFORME DISCRIMINAÇÃO E QUANTITATIVOS CONSTANTES NO TERMO DE REFERENCIA, PARA ATENDER AS NECESSIDADES/DEMANDAS DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS DIVERSAS. Assinatura da Ata: 26.12.2024. Vigência: 12 (doze) meses a contar da assinatura. Empresa adjudicada e homologada: G C DA SILVA LTDA, inscrita no CNPJ nº 47.048.183/0001-89, vencedora dos LOTES : 01,03,06,07 e 09. Valor estimado global dos lotes R$ 5.219.226,00 (Cinco milhões, duzentos e dezenove mil, duzentos e vinte e seis reais). A ata com os preços e demais especificações encontra-se disponibilizada para consulta no Setor de Licitações - Prefeitura Municipal de Jucás (CE), 26 de Dezembro de 2024.

CLAUDIO ROBERTO DE OLIVEIRA LUNA -
Pregoeiro da PMJ. Publicado por: Cláudio Roberto de Oliveira Luna Código Identificador:22CCDF61

SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E OBRAS URBANAS EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N° 019/2024.02-PREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 019/2024-SMD

ESTADO DO CEARA. EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N° 019/2024.02-PREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 019/2024-SMD. Objeto: SELEÇÃO DE MELHOR PROPOSTA PARA REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÕES DE MATERIAIS E EQUIPAMENTOS DIVERSOS, CONFORME DISCRIMINAÇÃO E QUANTITATIVOS CONSTANTES NO TERMO DE REFERENCIA, PARA ATENDER AS NECESSIDADES/DEMANDAS DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS DIVERSAS. Assinatura da Ata: 26.12.2024. Vigência: 12 (doze) meses a contar da assinatura. Empresa adjudicada e homologada: P J R DE SOUZA LTDA, inscrita no CNPJ nº 37.328.688/0001-43, vencedora dos LOTES : 02,04,05,10 e 11. Valor estimado global dos lotes R$ 2.008.028,00 (Dois milhões, oito mil e vinte e oito reais). A ata com os preços e demais especificações encontra-se disponibilizada para consulta no Setor de Licitações - Prefeitura Municipal de Jucás (CE), 26 de Dezembro de 2024.

CLAUDIO ROBERTO DE OLIVEIRA LUNA -
Pregoeiro da PMJ. Publicado por: Cláudio Roberto de Oliveira Luna Código Identificador:00BBFFE0

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE MASSAPÊ

GABINETE DO PREFEITO DECRETO Nº 26

Dispõe sobre a aprovação do cronograma de execução das obras de infraestrutura do Loteamento Alvorada e autoriza a continuidade do processamento de aprovação do loteamento, bem como a prestação de garantia conforme a Lei Complementar nº 3, de 25 de setembro de 2012.

A Excelentíssima Senhora Aline Aguiar Albuquerque, Prefeita do Município de Massapê, Estado do Ceará, por suas atribuições legais, considerando; o art. 37, caput, da Constituição Federal que impõe à Administração Pública direta e indireta de quaisquer dos Poderes da União, Estado, do Distrito Federal e dos Municípios a observância aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência; o que há disposto na Lei Federal nº 6.766/79;

o que há disposto na Lei Complementar Municipal nº 03, de 25 de setembro de 2012; os documentos e parecer técnico apresentado pela Secretaria de Infraestrutura e Meio Ambiente; Decreta: Art. 1º Fica aprovado o cronograma de execução das obras de infraestrutura do Loteamento Alvorada, localizado na Rua Amadeu Albuquerque, Bairro Luiz da Hora Pereira, Massapê, Ceará, conforme parecer técnico apresentado pela Alvorada Empreendimentos Imobiliários SPE Ltda. Art. 2º A empresa responsável, Alvorada Empreendimentos Imobiliários SPE Ltda, inscrita no CNPJ sob o nº 45.872.412/0001- 50, está autorizada a dar continuidade ao processamento de aprovação do loteamento, em conformidade com as disposições da Lei Complementar nº 3/2012.

Art. 3º Fica determinada a prestação de garantia para a execução das obras de infraestrutura deverá ser realizada de acordo com as modalidades previstas no Art. 94 da Lei Complementar nº 3/2012, podendo incluir garantia hipotecária ou caução em dinheiro, em títulos da dívida pública ou fidejussória.

Art. 4º A fiscalização do cumprimento do cronograma de execução das obras e das condições estabelecidas neste decreto será realizada pelos órgãos competentes da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Meio Ambiente.

Art. 5º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando- se o que houver em contrário.

Dado e passado no Paço Municipal de Massapê, Estado do Ceará, aos 26 (vinte e seis) dias do mês de dezembro do ano dois mil e vinte e quatro (2024).

ALINE AGUIAR ALBUQUERQUE Prefeita Municipal Publicado por: José Gilson Andrade Vasconcelos Código Identificador:2B08EB62

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI

SECRETARIA DE FINANÇAS EXTRATO DE CONTRATO Nº 2024.12.19.01/SECULT.