DOE 27/12/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVI Nº245 | FORTALEZA, 27 DE DEZEMBRO DE 2024

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CAPÍTULO II

DA MISSÃO INSTITUCIONAL, DA COMPETÊNCIA E DOS VALORES

Art.2º A Secretaria dos Direitos Humanos tem como missão promover e defender os Direitos Humanos, visando garantir a Justiça Social, com equidade, de forma inclusiva, transversal, intersetorial e participativa, competindo-lhe:

I - superintender e executar a política estadual de preservação da ordem jurídica, da defesa, da cidadania e das garantias constitucionais;

II - desenvolver estudos e propor medidas referentes aos direitos civis, políticos, sociais e econômicos, às liberdades públicas e à promoção da igualdade de direitos e oportunidades;

III - atuar em parceria com as instituições que defendem os direitos humanos;

IV - promover a articulação, cooperação e integração das políticas públicas setoriais que garantam proteção a crianças e adolescentes ameaçados de morte e que assegurem plena cidadania a pessoas vítimas e/ou testemunhas ameaçadas de morte assim como a defensores(as) de direitos humanos ameaçados(as); V - implementar ações e políticas públicas de proteção e inclusão no mercado de trabalho da pessoa com deficiência; VI - coordenar e supervisionar a execução dos programas de proteção a pessoas ameaçadas – Programa de Proteção a Crianças e Adolescentes Ameaçados de Morte (PPCAAM); Programa de Proteção a Vítimas e Testemunhas Ameaçadas (Provita); Programa de Proteção a Defensores/ as de Direitos Humanos (PPDDH); e Programa de Proteção Provisória (PPPRO);

VII - promover a mediação, a cultura de paz e a justiça restaurativa;

VIII - combater o tráfico de seres humanos;

IX - coordenar as políticas transversais às pessoas idosas, às pessoas com deficiência, à proteção e promoção dos direitos humanos;

X - promover e coordenar ações necessárias à reserva e ao preenchimento do cadastro das vagas previstas aos trabalhadores e às trabalhadoras retirados de situação análoga à de escravo;

XI - promover a defesa dos direitos inalienáveis da pessoa humana, por meio da ação integrada entre o Governo Estadual e a sociedade, competindo-lhe zelar pelo livre exercício dos poderes constituídos;

XII - coordenar e implementar ações de atendimento ao migrante e ao refugiado;

XIII - articular ações de enfrentamento ao desaparecimento de pessoas;

XIV - assessorar e viabilizar recursos humanos e infraestrutura necessária ao funcionamento dos órgãos colegiados relacionados às funções de competência da Secretaria, com a gestão dos respectivos fundos estaduais e efetivo controle social por meio da participação cidadã;

XV - coordenar e articular a implementação de políticas, planos, programas, projetos e parcerias relacionados à educação em direitos humanos, contemplando educação formal e não formal, a partir do estabelecimento de parcerias entre o governo e a sociedade civil organizada;

XVI - coordenar e articular a implementação de políticas relativas à defesa da democracia, da memória, da verdade e da justiça;

XVII - coordenar as ações de fortalecimento do sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente, as ações de prevenção e de enfrentamento do abuso e da exploração sexual da criança e do adolescente e as ações de prevenção e de enfrentamento do trabalho infantil; XVIII - combater o trabalho escravo;

XIX - acompanhar o acolhimento e a reinserção dos trabalhadores e das trabalhadoras resgatados de situação de trabalho escravo; XX - executar e avaliar o Plano Estadual para a Erradicação do Trabalho Escravo no Ceará;

XXI - produzir, monitorar e avaliar dados de violações de direitos humanos, respondendo, de forma eficiente à população mediante a criação de políticas públicas concretas e eficazes decorrentes de atuação em rede, constituída por órgãos públicos, entidades e organizações da sociedade civil; e XXII - exercer outras atividades necessárias ao cumprimento de suas finalidades nos termos do regulamento. Art. 3º São valores da Secretaria dos Direitos Humanos (Sedih):

I - flexibilidade às mudanças;

II - foco em resultados;

III - competência e comprometimento profissional;

IV - equidade; V - humanização; VI - liberdade; VII - acessibilidade; VIII - respeito; IX - solidariedade;

X - eficiência, eficácia e efetividade;

XI - participação social; XII - valorização dos colaboradores; XIII - visão holística; XIV - governança e gestão participativa; XV - fomento à inovação; XVI - compromisso com a sociedade; XVII - ética e transparência; XVIII - cultura de paz; XIX - conduta anti-racista, anticapacitista e antietarista; e XX - imparcialidade. TÍTULO II DA ORGANIZAÇÃO CAPÍTULO ÚNICO DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL Art. 4º A estrutura organizacional básica da Secretaria dos Direitos Humanos (SEDIH) é a seguinte: I - DIREÇÃO SUPERIOR

• Secretário dos Diretos Humanos

II - GERÊNCIA SUPERIOR

• Secretaria Executiva de Direitos Humanos

• Secretaria Executiva de Planejamento e Gestão Interna

III - ÓRGÃOS DE ASSESSORAMENTO

1. Assessoria Jurídica

2. Assessoria de Controle Interno e Ouvidoria

3. Assessoria de Comunicação

IV - ÓRGÃOS DE EXECUÇÃO PROGRAMÁTICA

1. Coordenadoria Especial de Políticas Públicas para as Pessoas Idosas

• 4.1. Célula de Relações Institucionais, Articulação e Acompanhamento das Políticas Públicas para as Pessoas Idosas

• 4.2. Célula de Programas, Projetos e Ações Temáticas de Políticas Públicas para as Pessoas Idosas

1. Coordenadoria Especial de Políticas Públicas para as Pessoas com Deficiência

• 5.1. Célula de Relações Institucionais, Articulação e Acompanhamento das Políticas Públicas para as Pessoas com Deficiência

• 5.2. Célula de Programas, Projetos e Ações Temáticas de Políticas Públicas para as Pessoas com Deficiência

1. Coordenadoria de Políticas Públicas dos Direitos Humanos

• 6.1. Célula de Relações Institucionais e Articulação Regional dos Direitos Humanos

• 6.2. Célula de Gerenciamento das Casas de Mediação

• 6.3. Célula de Programas e Ações Afirmativas de Políticas dos Direitos Humanos

• 6.4. Célula do Centro de Referência e Apoio à Vítima de Violência

• 6.5. Núcleo de Assessoria dos Programas de Proteção à Pessoas

• 6.6. Núcleo de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas e Posto Avançado de Atendimento Humanizado ao Migrante

• 6.7. Núcleo de Enfrentamento ao Desaparecimento de Pessoas

1. Centro de Referência em Direitos Humanos

• V - ÓRGÃOS DE EXECUÇÃO INSTRUMENTAL

1. Coordenadoria de Desenvolvimento Institucional e Planejamento

2. Coordenadoria Administrativo-Financeira