DOE 27/12/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVI Nº245 | FORTALEZA, 27 DE DEZEMBRO DE 2024

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inexistência, regularidade, inatividade) nos casos de invalidez ou incapacidade permanente decorrente de doença mental ou neurológica que provoque incapacidade de gerir a si e a seus próprios bens;

c) Extrato previdenciário expedido pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, nos casos de invalidez ou incapacidade permanente, informando se o(a) servidor(a) recebe algum benefício custeado pelo Regime Geral de Previdência Social e se possui recolhimentos de contribuições previdenciárias para esse regime, com a devida especificação do vínculo e dos respectivos períodos, se existentes;

d) Declaração, sob as penas da lei, assinada pelo(a) servidor(a), nos casos de invalidez ou incapacidade permanente, de que não exerce nenhuma outra atividade remunerada e de que tem pleno conhecimento de que o recebimento irregular de qualquer valor que venha a ser pago, relativo à constatação de invalidez na data da perícia médica oficial, além de obrigar a imediata devolução das importâncias indevidamente recebidas, constitui crime, nos termos da lei; e) Termo de compromisso, no qual o(a) servidor(a) aposentado(a) por invalidez ou incapacidade permanente se compromete, a qualquer tempo, uma vez não mais subsistente a doença incapacitante, a informar o fato imediatamente ao Estado do Ceará, por meio do órgão responsável pelo pagamento do referido benefício previdenciário.

ANEXO II – DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA A INSTRUÇÃO DE PROCESSOS DE RESERVA REMUNERADA E REFORMA RESERVA REMUNERADA A PEDIDO – PMCE/CBMCE

I - DOCUMENTOS DE IDENTIFICAÇÃO DO MILITAR:

a) Requerimento de Reserva Remunerada;

• b) Documento de identificação;

• c) Comprovante de inscrição junto ao CPF;

d) Comprovante do PIS/PASEP;

e) Comprovante de endereço atualizado;

f) Certidão de casamento atualizada ou declaração de estado civil.

II - DO(A) PROCURADOR(A), QUANDO FOR O CASO:

a) Documento de identificação;

b) Comprovante de inscrição junto ao CPF;

c) Procuração com poderes específicos para requerer a reserva remunerada, com firma do outorgante reconhecida em cartório;

d) Comprovante de endereço atualizado.

III - DOCUMENTOS FUNCIONAIS DO MILITAR:

a) Extrato de pagamento;

b) Cópia do Boletim do Comando-Geral da inclusão do militar;

• c) Certidão de pedágio – CGP;

d) Quadro Discriminativo do Tempo de Contribuição - QDTC;

• e) Cópia do Boletim do Comando-Geral da agregação;

f) Certidão original de tempo de serviço averbado fora da corporação: f.1) Certidões de Tempo de Contribuição, para fins de averbação, devidamente emitidas pelos Regimes Próprios de Previdência Social, no modelo definido na Portaria MTP n.º 1.467/2022, do Ministério do Trabalho e Previdência, para os quais as contribuições previdenciárias foram revertidas, ou emitidas pelo Regime Geral de Previdência Social, contendo, no próprio documento ou em documento apenso, as informações necessárias, inclusive a relação das remunerações ou salários de contribuição para períodos a partir de julho de 1994; f.2) Certidão de Tempo de Serviço Militar, fornecida pelo órgão responsável pela gestão do Sistema de Proteção Social dos Militares - SPSM, quando for o caso de tempo de serviço militar exercido nas atividades de que tratam os arts. 42, 142 e 143 da Constituição Federal, quando for o caso;

g) Cópia do Boletim do Comando-Geral da averbação de tempo de serviço fora da corporação;

h) Cópia do Boletim do Comando-Geral de averbações de férias e licença especial, se houver;

• i) Relatório das promoções;

j) Cópia do DOE ou do Boletim do Comando-Geral das publicações das promoções;

k) Cópia do Certificado ou Boletim do Comando-Geral da publicação da Ata de conclusão do último curso de formação ou habilitação; l) Declaração de utilização da licença especial e férias, caso conste no QDTC;

• m) Certidão de gozo de férias dos últimos 5 anos;

• n) Declaração pessoal de omissão ou informação incorreta;

• o) Certidão do Núcleo de Justiça e Disciplina da CGP;

p) Certidão da Auditoria Justiça Militar para fins processuais;

• q) Certidão da Polícia Federal;

r) Certidão da Justiça Federal;

s) Certidão da Justiça Estadual;

t) Certidão da Comarca do interior (onde trabalha/onde reside);

u) Certidão da Controladoria Geral de Disciplina;

v) Documento de Gratificação, caso tenha direito a incorporar;

w) Caso incorpore VPNI da Lei Estadual n.º 15.070/2011: w.1) discriminativo dos períodos em que exerceu cargo comissionado ou recebeu Gratificação de Representação de Gabinete, com a devida incidência de contribuição previdenciária; w.2) demonstrativo do cálculo da vantagem que resultou no valor inserido no ato; w.3) últimos 6 (seis) extratos de pagamento na função gratificada;

• x) Cópia do Boletim do Comando-Geral da gratificação de tempo de serviço (GTS-quinquênio);

y) Ato Governamental, contendo: y.1) nome completo, matrícula, órgão de lotação (PMCE ou CBMCE), posto ou graduação e data de início da reserva; y.2) modalidade da reserva e dispositivos constitucionais e legais que fundamentam a concessão do benefício; y.3) discriminação das vantagens pecuniárias que compõem os proventos.

RESERVA REMUNERADA EX OFFICIO POR TER SIDO PROMOVIDO NA MODALIDADE REQUERIDA – PMCE/CBMCE I - DOCUMENTOS DE IDENTIFICAÇÃO DO MILITAR:

a) Documento de identificação;

b) Comprovante de inscrição junto ao CPF;

c) Comprovante do PIS/PASEP;

d) Comprovante de endereço atualizado;

• e) Certidão de casamento atualizada ou declaração de estado civil.

II - DO(A) PROCURADOR(A), QUANDO FOR O CASO:

• a) Documento de identificação;

• b) Comprovante de inscrição junto ao CPF;

• c) Procuração com poderes específicos, com firma do outorgante reconhecida em cartório;

• d) Comprovante de endereço atualizado.

III - DOCUMENTOS FUNCIONAIS DO MILITAR:

• a) Extrato de pagamento;

• b) Cópia do Boletim do Comando-Geral da inclusão do militar;

• c) Certidão de pedágio – CGP;

• d) Quadro Discriminativo do Tempo de Contribuição - QDTC;

• e) Cópia do Boletim do Comando-Geral da agregação;

f) Certidão original de tempo de serviço averbado fora da corporação: f.1) Certidões de Tempo de Contribuição, para fins de averbação, devidamente emitidas pelos Regimes Próprios de Previdência Social, no modelo definido na Portaria MTP n.º 1.467/2022, do Ministério do Trabalho e Previdência, para os quais as contribuições previdenciárias foram revertidas, ou emitidas pelo Regime Geral de Previdência Social, contendo, no próprio documento ou em