DOE 27/12/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVI Nº245 | FORTALEZA, 27 DE DEZEMBRO DE 2024

192

a) Certidão expedida pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, atestando se recebe ou não benefício previdenciário ou assistencial (LOAS);

• b) Declaração que informe se o requerente recebe ou não benefício de regime próprio de previdência social;

• c) Comprovantes, produzidos em período não superior aos vinte e quatro meses anteriores à data do óbito, que possam levar à convicção da dependência

• econômica do(a) servidor(a) falecido(a);

• d) Laudo Médico emitido pela Perícia Médica Oficial do Estado do Ceará, há menos de 06 (seis) meses contados da data do requerimento, atestando

• a incapacidade do(a) requerente para qualquer trabalho e que tal incapacidade decorra de fato anterior à data do óbito do(a) servidor(a) falecido(a);

• e) Declaração ou comprovante de vínculo e relacionamento civil atual;

• f) Declaração de Imposto de Renda relativa aos dois últimos exercícios, apresentada pelo(a) ex-servidor(a), constando o(a) requerente como

• dependente econômico, se houver.

Irmão Órfão Inválido

• a) Certidão de óbito dos pais;

• b) Certidão expedida pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, atestando se recebe ou não benefício previdenciário ou assistencial (LOAS);

• c) Declaração que informe se o requerente recebe ou não benefício de regime próprio de previdência social;

• d) Comprovantes, produzidos em período não superior aos vinte e quatro meses anteriores à data do óbito, que possam levar à convicção da

• dependência econômica do(a) servidor(a) falecido(a);

• e) Laudo Médico emitido pela Perícia Médica Oficial do Estado do Ceará, há menos de 06 (seis) meses contados da data do requerimento, atestando

• a incapacidade do(a) requerente para qualquer trabalho e que tal incapacidade decorra de fato anterior à data do óbito do(a) servidor(a) falecido(a)

• f) Declaração ou comprovante de vínculo e relacionamento civil atual;

• g) Declaração de Imposto de Renda relativa aos dois últimos exercícios, apresentada pelo(a) ex-servidor(a), constando o(a) requerente como

• dependente econômico; h) Declaração que informe se conhece ou não a existência de outros dependentes aptos à percepção de benefício de pensão por morte. PENSÃO POR MORTE MILITAR POR REVERSÃO

I - DO(A) PROCURADOR(A), QUANDO FOR O CASO:

• a) Documento de identificação;

• b) Comprovante de inscrição junto ao CPF;

c) Procuração com poderes específicos para requerer a pensão por morte, com firma do outorgante reconhecida em cartório;

• d) Comprovante de endereço atualizado.

• II - DO(A) REPRESENTANTE LEGAL (PAI, MÃE, TUTOR, CURADOR OU DETENTOR DA GUARDA), QUANDO FOR O CASO:

• a) Documento de identificação;

• b) Comprovante de inscrição junto ao CPF;

• c) Comprovante de endereço atualizado;

• d) Documento que comprova a representação legal.

III - DO(A) SEGURADO(A)-INSTITUIDOR(A):

• a) Documento de identificação;

• b) Comprovante de inscrição junto ao CPF;

• c) Certidão de óbito;

• d) Declaração de Rendimentos;

• e) Fichas funcionais.

• IV - DO(S) BENEFICIÁRIO(S):

Documentos gerais para todos os tipos de requerentes

a) Requerimento de Pensão Militar por Reversão;

• b) Documento de identificação;

c) Comprovante de inscrição junto ao CPF;

d) Comprovante de endereço atualizado ou declaração de endereço;

• e) Comprovante de conta-corrente individual no Banco Bradesco;

• f) Certidão de óbito da viúva;

g) Cópia do processo de pensão da viúva, com a respectiva Resolução do Tribunal de Contas que julgou legal o título original;

• h) Cálculo demonstrativo do valor dos proventos de pensão na data do requerimento;

i) Ato concessivo, contendo: i.1) nome completo do ex-segurado, cargo/função, especificação de nível/classe/referência na carreira, matrícula, órgão de lotação e indicação de que, na data do falecimento, encontrava-se ativo ou inativo; i.2) data do óbito; i.3) fundamentação legal, com a indicação dos dispositivos da Constituição Federal e/ou das leis que embasaram a concessão do benefício; i.4) nome completo do beneficiário e o seu vínculo com o ex-segurado; i.5) referência ao título original e à Resolução do Tribunal de Contas que autorizou seu registro; i.6) valor total da pensão vigente na data do início do benefício, com a individualização das cotas, discriminando o percentual do rateio; i.7) data do início do benefício. Documentos por tipo de requerente

Filha

a) Certidão expedida pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, atestando se recebe ou não recebe benefício previdenciário ou assistencial (LOAS); b) Declaração que informe se a requerente recebe ou não benefício de regime próprio de previdência social;

c) Declaração de vínculo e relacionamento civil.

Filho Inválido

a) Certidão expedida pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, atestando se recebe ou não recebe benefício previdenciário ou assistencial (LOAS);

b) Declaração que informe se o requerente recebe ou não benefício de regime próprio de previdência social;

• c) Laudo Médico emitido pela Perícia Médica Oficial do Estado do Ceará, há menos de 06 (seis) meses contados da data do requerimento, atestando

• a incapacidade do(a) requerente para qualquer trabalho e que tal incapacidade decorra de fato anterior à data do óbito do(a) servidor(a) falecido(a);

d) Comprovantes, produzidos em período não superior aos vinte e quatro meses anteriores à data do óbito da viúva, que possam levar à convicção da dependência econômica;

e) Declaração de vínculo e relacionamento civil.