DOE 27/12/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

202 DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVI Nº245 | FORTALEZA, 27 DE DEZEMBRO DE 2024

CÂMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DO CEARÁ DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: autorizada por Neurisangelo Cavalcante de Freitas, Diretor-Presidente da Companhia de Água e Esgoto do Ceará - Cagece. Fortaleza, 12 de dezembro de 2024 RATIFICAÇÃO: A Diretoria Executiva da Companhia de Água e Esgoto do Ceará - Cagece, conforme Ata da 2060ª Reunião da Diretoria, ratifica, em cumprimento ao disposto no art. 5º, item “2”, do Regulamento de Licitações e Contratos da Cagece de 2021, a inexigibilidade de licitação, objeto do Processo nº 0635.000314/2024-14-Cagece. Fortaleza, 12 de dezembro de 2024

Ana Edilsa Carneiro Moreira PROCURADORIA JURÍDICA

SECRETARIA DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E EDUCAÇÃO SUPERIOR

EXTRATO DE ADITIVO AO TERMO DE FOMENTO Nº01/2023

I – ESPÉCIE: TERCEIRO ADITIVO AO TERMO DE FOMENTO Nº 01/2023; II - OBJETO: Constitui objeto deste Termo Aditivo a prorrogação do prazo de vigência por mais 06 (seis) meses a partir de 01 de janeiro de 2025, passando a vigorar até 30 de junho 2025, nos termos previstos na Cláusula Sexta e demais legislações aplicáveis.; III - VALOR GLOBAL: Sem alteração; IV - DA RATIFICAÇÃO: Ficam ratificadas as demais Cláusulas do Convênio Original não alteradas por este instrumento; V - DATA E ASSINANTES: 19 de dezembro de 2024; ADELINE DE ARAÚJO LOBÃO DA SILVA Secretária Executiva de Planejamento e Gestão Interna, e NILO ALVES JÚNIOR Diretor Executivo do Instituto Desenvolvimento, Estratégia e Conhecimento - IDESCO SECRETARIA DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E EDUCAÇÃO SUPERIOR - SECITECE, em Fortaleza , 19 de dezembro de 2024.

Adeline de Araújo Lobão da Silva

SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

Nº DO DOCUMENTO 07/2024

PROCESSO Nº: 31001.000982 / 2024-39 SECRETARIA DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E EDUCAÇÃO SUPERIOR OBJETO: Inexigibilidade de Licitação para contratação do Sindicato das Empresas de Transporte de Passageiros do Estado do Ceará - SINDIÔNIBUS, para o fornecimento de Vale Transporte Eletrônico - VTE , a ser utilizado pelos servidores da SECITECE no Sistema de Transporte Coletivo Urbano e Metropolitano do Município de Fortaleza, durante o ano de 2025 JUSTIFICATIVA: Inviabilidade de competição, em razão da Declaração de Exclusividade do SINDIÔNIBUS e, à vista do que dispõe o Decreto nº 9.142/1993 editado pela Prefeitura Municipal de Fortaleza, que regulamenta a aquisição de vales-transporte VALOR GLOBAL: 31.093,92 ( (trinta e um mil, noventa e três reais e noventa e dois centavos) ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 31100001.19.122.421.20181.03.339039.1.500910000 0.0 - 9319 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Nos termos do art. 74, inciso I da Lei nº 14.133/202 CONTRATADA: SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS DO ESTADO DO CEARÁ – SINDIÔNIBUS DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: Declarada por Kilvia Soares Barros Menezes, Coordenadora Administrativo-Financeira RATIFICAÇÃO: Ratificada por Adeline de Araújo Lobão da Silva, Secretária Executiva de Planejamento e Gestão Interna.

Rafael Arruda Maia ASSESSORIA JURÍDICA

FUNDAÇÃO CEARENSE DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO

EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº DO DOCUMENTO 04/2024

PROCESSO Nº: 31052.004229 / 2024-17 OBJETO: Contratação de Empresa para prestação de serviços de computação em nuvem pública por meio da chamada de oportunidade de serviços de nuvem pública n°007/2023 - Google Workspace JUSTIFICATIVA: Justifica-se a referida dispensa de licitação por se tratar de contratação de entidade integrante da Administração pública, criada para prestar serviços de suporte e gestão na área de Tecnologia da Informação – TI do Governo do Estado VALOR GLOBAL: R$ 105.054,00 ( cento e cinco mil e cinquenta e quatro reais ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 31200005.19.126.421.20307.03.339040.1.5009100000.0 - 24634 31200005.19.126.421.20307.03.449040.1.5009100000.0 - 20809 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 75, inciso IX da Lei nº 14.133/2021 CONTRATADA: EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO CEARÁ (ETICE) DISPENSA: A Diretora Administrativo-Financeira da Funcap, Sra. Paula Lenz Costa Lima, reconhece a Dispensa de Licitação para a contratação direta da Etice. RATIFICAÇÃO: O presidente da Funcap, Sr. Raimundo Nogueira da Costa Filho, aprova e ratifica a decisão da Diretora Administrativo-Financeira da Funcap.

Paula Lenz Costa Lima ORDENADOR DE DESPESAS

FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL VALE DO ACARAÚ

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE TORNAR SEM EFEITO A NOMEAÇÃO do candidato ANDERSON CAMARGO RODRIGUES BRITO , classificado em 1º lugar para o Cargo de Professor Efetivo, integrante do Grupo Ocupacional Magistério Superior – MAS, Curso de Geografia, Setor de Estudo: Geografia Humana, Classe Adjunto I/40H, do Poder Executivo, do Ato de Nomeação Coletiva, publicado no Diário Oficial do Estado do Ceará de 24 de julho de 2024, referente ao Concurso Público de Provas e Títulos, regido pelo Edital Nº 09/2022 – UVA, de 19 de abril de 2022, publicado no Diário Oficial do Estado do Ceará em 25 de abril de 2022, alterado e retificado pelos Editais Nº 34/2022 – UVA, de 08 de agosto de 2022, publicado no Diário Oficial do Estado do Ceará em 22 de agosto de 2022 e pelo Edital Nº 42/2023 – UVA, de 05 de outubro de 2023, publicado no Diário Oficial do Estado do Ceará em 08 de novembro de 2023, promovido pela Fundação Universidade Estadual Vale do Acaraú – UVA, conforme classificação homologada pela Resolução Nº 01/2024 – CONSUNI, de 03 de maio de 2024 e publicada no Diário Oficial do Estado do Ceará em 09 de maio de 2024, e suas corrigendas, publicadas no Diário Oficial do Estado do Ceará em 21 de maio de 2024 e 15 de julho de 2024, respectivamente, em virtude da desistência da vaga e, consequentemente, não ter assinado o Termo de Compromisso e Posse, conforme art. 18, da Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974.

Elmano de Freitas da Costa

GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ

Alexandre Sobreira Cialdini SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO Sandra Maria Nunes Monteiro SECRETÁRIA DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E EDUCAÇÃO SUPERIOR Izabelle Mont’Alverne Napoleão Albuquerque PRESIDENTE

FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE REGIONAL DO CARIRI

EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº01/2022

I - ESPÉCIE: QUARTO (4º) TERMO ADITIVO AO CONTRATO FIRMADO ENTRE A FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE REGIONAL DO CARIRI – URCA E A EMPRESA CTI AMBIENTAL – COLETA, TRANSPORTE E INCINERAÇÃO LTDA; II - CONTRATANTE: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE REGIONAL DO CARIRI – URCA; III - ENDEREÇO: Rua Cel. Antônio Luiz, nº1161, bairro Pimenta, Crato/CE; IV - CONTRATADA: CTI AMBIENTAL – COLETA, TRANSPORTE E INCINERAÇÃO LTDA ; V - ENDEREÇO: Rua Catulo da Paixão Cearense, 135, sala 609, Juazeiro do Norte/CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Artigo 57, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93de21 de junho de 1993, com suas alterações posteriores; VIIFORO: Crato/CE; VIII - OBJETO: Constitui objeto deste Termo prorrogar o vínculo do Contrato n01/2022-ASSEJUR , com renovação do valor e prazo, por mais 12 (doze) meses, contados a partir da data de 05 de janeiro de 2025; IX - VALOR GLOBAL: O valor global do presente termo é de R$ 7.200,00