DOE 27/12/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVI Nº245 | FORTALEZA, 27 DE DEZEMBRO DE 2024

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DECRETO Nº36.363 , de 26 de dezembro de 2024.

DISPÕE SOBRE A EXONERAÇÃO E A NOMEAÇÃO DE MEMBROS DO CONSELHO CONSULTIVO DE POLÍTICAS DE INCLUSÃO SOCIAL – CCPIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no exercício de suas atribuições legal e constitucionalmente estabelecidas, CONSIDERANDO o que dispõe a Lei Complementar nº 37, de 26 de novembro de 2003e e o Decreto nº 29.910, de 29 de setembro de 2009; CONSIDERANDO o que dispõe a Lei Estadual nº 16.710, de 21 de dezembro de 2018; CONSIDERANDO o constante do Processo NUP 46001.008302/2024-01; DECRETA:

Art. 1º. Ficam exonerados(as), na qualidade de Conselheiros(as) do Conselho Consultivo de Políticas de Inclusão Social – CCPIS, os membros abaixo indicados:

I – Secretaria do Planejamento e Gestão – SEPLAG:

a) Naiana Corrêa Lima Peixoto – Suplente, a partir de 04/07/2024.

II – Secretaria da Cultura – SECULT:

• a) Gecíola Fonseca Torres – Titular, a partir de 01/08/2024.

III – Conselho Estadual de Assistência Social – CEAS:

• a) Cosme Costa Lima – Titular, a partir de 29/08/2024;

• b) Márcia Maria Sousa Monteiro da Silva – Suplente, a partir de 29/08/2024.

IV – Conselho Estadual de Saúde – CESAU

a) Leila Cristina Severiano Ágape – Titular, a partir de 25/09/2024.

• b) Maria do Socorro Alves do Nascimento – Suplente, a partir de 25/09/2024.

Art. 2º. Ficam nomeados(as), na qualidade de Conselheiro(a) do Conselho Consultivo de Políticas de Inclusão Social – CCPIS, os membros abaixo indicados:

I – Secretaria do Planejamento e Gestão – SEPLAG:

a) Saulo Moreira Braga – Suplente, a partir de 04/07/2024.

II – Secretaria da Cultura – SECULT:

• a) Luisa Cela de Arruda Coelho – Titular, a partir de 01/08/2024.

III – Conselho Estadual de Assistência Social – CEAS:

a) Ana Cristina Gomes Dias – Titular, a partir de 29/08/2024.

• b) Elisângela Luzia Fernandes – Suplente, a partir de 29/08/2024.

IV – Conselho Estadual de Saúde – CESAU

a) Francisco Oberlando Nascimento Mendonça – Titular, a partir de 25/09/2024.

b) Maria Edilza Andrade da Silva – Suplente, a partir de 25/09/2024.

PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 26 de dezembro de 2024. Elmano de Freitas da Costa

GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ

DECRETO Nº36.364 , de 26 de dezembro de 2024.

DESIGNA MEMBRO DE EQUIPE DE APOIO, NA FORMA DA LEI COMPLEMENTAR Nº65, DE 3 DE JANEIRO DE 2008, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso da atribuição prevista no Art. 88, VI, da Constituição do Estado do Ceará, CONSIDERANDO o teor do NUP 13001.038071/2024-01, CONSIDERANDO a instituição do Sistema de Licitações do Estado do Ceará, na forma da Lei Complementar nº 65, de 03 de janeiro de 2008; DECRETA:

Art. 1º Ficam designados para o exercício da função de Membro de Equipe de Apoio, conforme Art. 5º da Lei Complementar nº 65, de 03 de janeiro de 2008, até ulterior deliberação, concedendo-lhe a Gratificação por Encargo de Licitação de que trata o Art. 5º, incisos I e II, da referida Lei Complementar, no seu valor atualizado.

Art.2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, aos 26 dias do mês de dezembro de 2024. Elmano de Freitas da Costa GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ

DECRETO N°36.365 , de 26 de dezembro de 2024.

DISPÕE SOBRE A REDISTRIBUIÇÃO DE SERVIDOR DA SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS HIDRÁULICAS – SOHIDRA PARA A SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS - SRH, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais conferidas nos incisos IV e VI, do art. 88, da Constituição Estadual; CONSIDERANDO a necessidade de suprir carência de Engenheiro Civil na Secretaria dos Recursos Hídricos - SRH; CONSIDERANDO o Parecer nº 0685/2012 da Procuradoria Geral do Estado, e o constante no Processo Administrativo NUP 29001.000592/2024-17; DECRETA:

Art. 1° Fica redistribuída a função de Engenheiro Civil, exercida pela servidora RAIMUNDA HELENA DE LIMA MENEZES, matrícula n° 0020031-X, com carga horária de 30 (trinta) horas semanais, da Superintendência de Obras Hidráulicas – SOHIDRA para a Secretaria dos Recursos Hídricos - SRH, nos termos do Parecer nº 0685/2012 – PGE.

§1º A função, ora redistribuída, passa a integrar o quadro de pessoal da Secretaria dos Recursos Hídricos - SRH, na mesma referência e grupo ocupacional e será extinta ao vagar, nos termos do art. 3º, inciso II, da Lei Estadual nº 12.386/1994.

§2º Com o cumprimento do art. 1º deste Decreto, ficarão os quadros da SOHIDRA e da SRH compostos na forma do Anexo Único deste Decreto. Art. 2° Este Decreto entra em vigor a partir do dia primeiro do mês subsequente à sua publicação no Diário Oficial do Estado. Art. 3° Ficam revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 26 de dezembro de 2024.

Elmano de Freitas da Costa

GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ

Alexandre Sobreira Cialdini

SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO

Ramon Flávio Gomes Rodrigues SECRETÁRIO DOS RECURSOS HÍDRICOS, RESPONDENDO

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O DECRETO N°36.365, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2024 QUANTIDADE DE FUNÇÕES DE PROGRAMADOR DE COMPUTADOR