DOMCE 30/12/2024 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 30 de Dezembro de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3619

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certame, a retificação do Edital e em razão do acolhimento integral do pedido de impugnação que exclui o item 8.31 e subsequentes do edital, que exigiam a comprovação de vínculo com profissional de nível superior em jornalismo, registrado na FENAJ. Fica alterado a data de Início do cadastramento das propostas para: 31/12/2024 AS 08:00HS, Fim do recebimento das propostas para: 14/01/2025 as 08:00hs, Data de abertura das propostas para: 14/01/2025, das 08:10 às 08:50 hrs e Data da sessão pública para: 14/01/2025 as 10:00hs. DISPONIBILIZAMOS EDITAL RETIFICADO, a partir do dia 30 (trinta) de dezembro de 2024, SITES: www.bll.org.br e http://municipios.tce.ce.gov.br/licitacoes/, mais informações: Sede da Prefeitura Municipal, situada na Praça Joaquim Felipe, Nº 15 – Centro – Arneiroz-CE - EMAIL: [email protected] - FONE: (88) 3419-1020.

Arneiroz /CE, 27 de dezembro de 2024

FRANCISCO WALLACY PEDROZA DE SOUSA Pregoeiro Publicado por: Jose Martins Sousa Junior Código Identificador:4BD331A1

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARNEIROZ EXTRATO DE CONTRATO Nº 2024.12.27.01

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 2024.12.13.03 OBJETO: AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA, MOBILIÁRIO E EQUIPAMENTOS DE SOM PARA ATENDIMENTO DOS PROGRAMAS DA ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE ARNEIROZ/CE, CONTRATADA: G. DE S. LEITE NETO LTDA, CNPJ: 09.459.217/0001-39, VALOR GLOBAL: R$ 47.198,00 (quarenta e sete mil e cento e noventa e oito reais), FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: ART. 75, INCISO II, DA LEI NO 14.133. DATA DE ASSINATURA DO CONTRATO: 27 de dezembro de 2024. VIGÊNCIA: 31 DE DEZEMBRO DE 2024.

JOSÉ GOMES NOGUEIRA DA SILVA Ordenador(a) de Despesas Fundo Municipal de Assistência Social
Publicado por: Jose Martins Sousa Junior Código Identificador:3A030669

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE BANABUIÚ

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO PORTARIA DE PREMIAÇÃO

PORTARIA Nº 06 Banabuiú-CE, 27 de dezembro de 2024.

DISPÕE SOBRE A INDICAÇÃO DOS DIRETORES, COORDENADORES PEDAGÓGICOS E PROFESSORES EFETIVOS E TEMPORÁRIOS BENEFICIADOS COM A PREMIAÇÃO DE QUE TRATA A LEI MUNICIPAL Nº 830/2023, REGULAMENTADA PELO DECRETO Nº 183 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, IMACULADA CONCEIÇÃO SILVEIRA, no uso de suas atribuições, usando da competência e atribuições que lhe são conferidas pela Lei Municipal nº 830/2023, e demais legislação em vigor,

CONSIDERANDO que a Lei Municipal nº 830/2023, disciplina em seu artigo 4º, caput e parágrafo único que “A premiação em forma de pecúnia não se incorpora sob nenhum fundamento ao vencimento ou remuneração do servidor dele beneficiado, para qualquer efeito, e não poderá ser utilizada como base de cálculo para quaisquer outras vantagens, inclusive para fins de cálculo dos proventos da aposentadoria e das pensões, e será pago mediante Portaria da Secretária de Educação. Parágrafo Único – A Portaria deverá informar os nomes dos servidores e o valor a ser recebido, bem como o inciso do artigo 1º que a ele se aplica.‖

CONSIDERANDO que o Decreto nº 183 de 11 de Dezembro de 2023 estabelece no Anexo Único os valores financeiros a serem pagos em parcela única no mês de dezembro de 2024 a cada servidor público contemplado pela premiação da Lei Municipal nº 830/2023;

RESOLVE

Art. 1º - Indicar no Anexo Único da presente Portaria os servidores públicos municipais beneficiados com a premiação do SPAECE 2023, cujo resultado foi publicado no ano de 2024.

Art. 2º - O pagamento dos valores financeiros estipulados no Anexo Único do Decreto nº 183 de 11 de Dezembro de 2023 será efetuado em parcela única e incluído pelo Setor de Recursos Humanos da Prefeitura Municipal de Banabuiú, na folha de pagamento dos servidores públicos municipais efetivos e temporários indicados no Anexo Único da presente Portaria, nos seus respectivos vencimentos.

Art. 3º - O valor financeiro pago não se incorpora ao vencimento ou salário do servidor para qualquer efeito e não poderá ser utilizada como base de cálculo para quaisquer outras vantagens, inclusive para fins de cálculo dos proventos da aposentadoria e das pensões.

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 5º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

IMACULADA CONCEIÇÃO SILVEIRA Secretária Municipal de Educação

ANEXO ÚNICO

Lucas Silveira Martins – R$: 2.000,00 Antonia Angélica Cavalcante Lima – R$: 2.000,00 Cleoneila da Luz Maciel – R$: 2.000,00 Janaína da Silva Sousa – R$: 2.000,00 Lílian de Souza Teófilo– R$: 2.000,00 Francisca Neusimar de Freitas Lima – R$: 2.000,00 Fábilla Amâncio da Silva – R$: 2.000,00 Maria de Lourdes Dote Nobre – R$: 2.000,00 Iana Nobre Rabelo – R$: 2.000,00 Patrícia Nobre Rabelo – R$: 2.000,00 Adrícia Saraiva Rabelo – R$: 2.000,00 Iara Karine Diogenes da Silveira – R$: 2.000,00 Maria Sergivania Lima da Silveira – R$: 2.000,00 Ivanda Maria Monteiro – R$: 2.000,00 Antonia Alexsandra da Silva – R$: 2.000,00 Maria Helena Braga Moreno – R$: 2.000,00 Maria Silvania Rabelo – R$: 2.000,00 Lídia Batista do Nascimento – R$: 2.000,00 Maria Helena Fernandes da Silva – R$: 2.000,00 Teresa Geany da Silva – R$: 2.000,00 Francisca Liduína Sousa Nobre – R$: 2.000,00 Publicado por: Jurleudo Barbosa de Aquino Código Identificador:2B4415D6

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE BARBALHA

GABINETE DO PREFEITO LEI MUNICIPAL

LEI COMPLEMENTAR Nº 007/2024, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2024.

DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA LEI COMPLMENTAR