DOE 30/12/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVI Nº246 | FORTALEZA, 30 DE DEZEMBRO DE 2024
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| Legislação Lei nº15.145, de 04 de maio de 2012 - Cria o Fundo Estadual de Segurança dos Magistrados - FUNSEG e dá outras providências Lei Estadual nº 16.273, de 20/06/2017 - Institui o Fundo Especial de Custeio das Despesas com Diligências dos Oficiais de Justiça - FECDOJ. Lei nº 13.180, de 26 de dezembro de 2001 - Dispõe sobre a criação do Fundo de Apoio e Aparelhamento da Defensoria Pública Geral do Estado do Ceará - FAADEP e dá outras providências Lei Complementar nº 167/201: Altera dispositivos do art. 5º da Lei Complementar nº 12, de 23 de Junho de 1999, com a redação conferida pela Lei Complementar Estadual nº 159, de 14 de Janeiro de 2016. ; Lei Complementar nº 159/2016: Altera as Leis Complementares nº 12, de 23 de junho de 1999, nº 21, de 29 de junho de 2000, nº 38, de 31 de dezembro de 2003, e nºs 92 e 93, de 25 de janeiro de 2011, e a Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974.; Lei Complementar nº 12/1999: Dispõe sobre a instituição do Sistema Único de Previdência Social dos Servidores Públicos Civis e Militares, dos Agentes Públicos e dos Membros de Poder do Estado do Ceará - SUPSEC e da respectiva contribuição previdenciária, extingue os benefícios os benefícios previdenciários e de montepio que indica e dá outras providências. Lei Complementar N.º 123, de16.09.13 - Dispõe sobre o equacionamento do déficit atuarial do Sistema Único de Previdência Social dos Servidores Públicos Civis e Militares, dos agentes públicos e dos membros de poder do Estado do Ceará SUPSEC, e institui o Regime de Previdência Complementar do Estado do Ceará.. |
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| Descrição Ft. Emolumentos e Custas Judiciais 759 Aluguéis 759 Juros e Títulos de Renda 759 Spread sobre Rendimentos de Precatórios Judiciais 759 Emolumentos e Custas Judiciais 759 Juros e Títulos de Renda 759 Emolumentos e Custas Judiciais 759 Juros e Títulos de Renda 759 Ônus de Sucumbência 759 Contribuição do Servidor Ativo Assembleia 801 Contribuição do Servidor Ativo - TCE 801 Contribuição do Servidor Ativo - TJ 801 Contribuição do Servidor Ativo - PGJ 801 Contribuição do Servidor Ativo Civil Poder Executivo 801 Contribuição do Servidor Ativo - Defensoria Pública 801 Contribuição do Servidor Inativo Civil Poder Executivo 801 Contribuição dos Pensionistas Civis - Poder Executivo 801 Contribuição Patronal da Assembleia Legislativa 801 Contribuição Patronal do TCE 801 Contribuição Patronal do Tribunal de Justiça 801 Contribuição Patronal da Procuradoria Geral de Justiça 801 Contribuição Patronal do Poder Executivo Civil 801 Contribuição Patronal da Defensoria Pública 801 |
| Natureza de Receita 1122020101 1311011101 1321050101 1999993103 1122020101 1321050101 1122020101 1321050101 1999122101 1215011101 1215011102 1215011103 1215011104 1215011105 1215011106 1215012105 1215013105 7215021106 7215021107 7215021108 7215021109 7215021110 7215021111 |