DOE 30/12/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará
Baixar página em PDF · Criar alerta deste tema
O visualizador interativo precisa de JavaScript — baixe a página original em PDF.
TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVI Nº246 | FORTALEZA, 30 DE DEZEMBRO DE 2024
52
| Legislação Lei Complementar nº 13, de 20.07.99 (DO 20.07.99) - Dispõe sobre a Instituição do Sistema de Previdência Parlamentar dos Deputados e Ex-deputados Estaduais do Ceará e adota outras providências; Lei Complementar nº 32, de 30.12.02 (DO 31.12.02). - Altera dispositivos da LC 13/1999 Lei Complementar nº 167/201: Altera dispositivos do art. 5º da Lei Complementar nº 12, de 23 de Junho de 1999, com a redação conferida pela Lei Complementar Estadual nº 159, de 14 de Janeiro de 2016. ; Lei Complementar nº 159/2016: Altera as Leis Complementares nº 12, de 23 de junho de 1999, nº 21, de 29 de junho de 2000, nº 38, de 31 de dezembro de 2003, e nºs 92 e 93, de 25 de janeiro de 2011, e a Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974.; Lei Complementar nº 12/1999: Dispõe sobre a instituição do Sistema Único de Previdência Social dos Servidores Públicos Civis e Militares, dos Agentes Públicos e dos Membros de Poder do Estado do Ceará - SUPSEC e da respectiva contribuição previdenciária, extingue os benefícios os benefícios previdenciários e de montepio que indica e dá outras providências. Lei Complementar N.º 123, de16.09.13 - Dispõe sobre o equacionamento do déficit atuarial do Sistema Único de Previdência Social dos Servidores Públicos Civis e Militares, dos agentes públicos e dos membros de poder do Estado do Ceará SUPSEC, e institui o Regime de Previdência Complementar do Estado do Ceará.. Lei nº 9.557 - Instituição da Companhia de Habitação do Ceará Lei Complementar Estadual nº. 36, de 06/08/2003 - Institui o Fundo de Desenvolvimento do Esporte e Juventude (alterada pela Lei Complementar nº. 42, de maio 2004, com estrutura organizacional e competências regulamentadas pelo Decreto Estadual nº. 27.466 de 07 de junho de 2004) - FUNDEJ |
|---|
| Descrição Ft. Contribuição dos Deputados para o FPP - Obrigatórios 804 Contribuição dos Deputados para o FPP - Facultativos 804 Contribuição do Segurado Inativo do FPP 804 Contribuição dos Pensionistas para o FPP 804 Contribuicao Patronal - Cessao\Autopatrocinio 804 Contribuicao Patronal de Exercicios Anteriores - Cessao\Autopatrocinio 804 Remuneração dos Recursos do Regime Próprio de Previdência Social - RPPS - Renda Fixa 804 Outros Serviços Financeiros 804 Outras Multas e Juros de Mora 804 Contribuição Patronal para o FPP 804 Contribuição para o SPSM do Militar Ativo 803 Contribuição Patronal - Militar Ativo 803 Aluguéis 501 Outras Receitas Imobiliárias 501 Juros e Títulos de Renda 501 Outros Serviços Administrativos 501 Aluguéis 759 Receita da Loteria Estadual 759 Transferências Oriundas da Lei Pelé 759 |
| Natureza de Receita 1215011109 1215011110 1215012108 1215013107 1215021103 1215021104 1321040101 1641010199 1911010298 7215021101 1215521101 7215531101 1311011101 1311990199 1321050101 1611010114 1311011101 1339990101 1719990102 |