DOE 30/12/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVI Nº246 | FORTALEZA, 30 DE DEZEMBRO DE 2024
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| Legislação Constituição Federal (art. 212 § 5º); Lei Federal nº 9.424/1996 - Dispõe sobre o Fundo de Desenvolvimento do Ensino Fundamental e Valorização do Magistério, na forma prevista no art. 60, §7, do Ato das Disposições Transitórias e dá outras providências; Lei Federal nº 9.766/1998 - Altera a Legislação que rege o Salário Educação (Lei nº 9.424/96); Decreto Federal nº 6.003/2006 - Regulamenta a arrecadação, a fiscalização e a cobrança da Contribuição Social do Salário Educação, a que se referem o art. 212, § 5º, da CF, e as Leis nº 9.424, de 24.12.96, e nº 9766, de 18.12.98 e dá outras providências; Decreto-Lei nº 1422/1975 - Dispõe sobre o Salário Educação. Lei Federal nº 11.947/2009 - Dispõe sobre o atendimento da alimentação escolar e do Programa Dinheiro na Escola aos alunos da educação básica; altera as Leis nos 10.880 de 09.06.04, 11.273 de 06.02.06, 11.507 de 20.07.07 revoga dispositivos da medida provisória nº 2.178-36 de 24.08.01, e a Lei nº 8.913 de 12.07.94; e dá outras providências (art. 4º). Lei Federal nº 10.880/2004 - Institui o Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar - PNATE e o Programa de Apoio aos Sistemas de Ensino para Atendimento à Educação de Jovens e Adultos, dispõe sobre o repasse de recursos financeiros do Programa Brasil Alfabetizado, altera ao art. 4º da Lei nº 9.424 de 24.12.96 e dá outras providências. Lei nº 12.531/1995: Cria o Conselho Estadual de Assistência Social - CEAS e o Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS e dá outras providências. Lei nº 13.204, de 2015 - Estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de colaboração, em termos de fomento ou em acordos de cooperação; define diretrizes para a política de fomento, de colaboração e de cooperação com organizações da sociedade civil; e altera as Leis nºs 8.429, de 2 de junho de 1992, e 9.790, de 23 de março de 1999. Decreto nº 8.726/2016 - Regulamenta a Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, para dispor sobre regras e procedimentos do regime jurídico das parcerias celebradas entre a administração pública federal e as organizações da sociedade civil. Lei Estadual nº 16.200, de 23/02/2017 - Institui, no âmbito da Secretaria da Justiça e Cidadania, o Fundo Penitenciário do Estado do Ceará - FUNPEN/CE. Lei Complementar nº 88, de 09 de março de 2010, que cria o Fundo de Defesa Civil do Estado do Ceará - FDCC. |
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| Descrição Ft. Transferências do Salário-Educação 550 Transferências Diretas do FNDE referentes ao Programa Nacional de Alimentação Escolar PNAE 552 Transferências Diretas do FNDE referentes ao Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar PNATE 553 Outras Transferências Diretas do Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação FNDE 569 Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social FNAS 660 Outras Transferências de Convênios da União 700 Outras Transferências de Convênios da União 700 Transferência de Recursos do Fundo Penitenciário Nacional - Fupen 712 Transferencias do Fundo Penitenciario Nacional - FUPEN 712 Transferências ao Fundo de Defesa Civil 759 |
| Natureza de Receita 1714500101 1714520101 1714530101 1714990101 1716500101 1717990101 2414990101 1719530101 2419500102 1719990101 |