DOE 30/12/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVI Nº246 | FORTALEZA, 30 DE DEZEMBRO DE 2024

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Identidade n.º ___ e do CPF n.º ___, DECLARA sob as penas da lei, para fins do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal, que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de dezesseis anos, ressalvado o emprego de menor, a partir de quatorze anos, na condição de aprendiz.

___ (Nome do Município) - Ceará, ___ de ___ de _____.

(Nome do/a Responsável Legal da Organização da Sociedade Civil Proponente)__________

____________ASSINATURA

ANEXO 6 EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 011/2024 DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE FATOS SUPERVENIENTES

A/O _______(Nome da entidade proponete), CNPJ: ___, sediada à ___ (Endereço completo com CEP), por intermédio de seu representante legal o (a) Sr. (a) ______(Nome Completo do Representante legal), portador(a) da Carteira de Identidade n.º____ e do CPF n.º __, DECLARA sob as penas da lei, que até a presente data inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no presente processo de CHAMAMENTO PÚBLICO, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores.

__ (Nome do Município) - Ceará, ___ de ___ de 20__.

(Nome Responsável Legal da Organização da Sociedade Civil Proponente)__________

____________ASSINATURA

ANEXO 7 EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 011/2024 DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE GRAU DE PARENTESCO (Pessoa Jurídica) Eu, _______ (Nome do dirigente da instituição proponente) , CPF ___, DECLARO, para fins de formalização de Termo de Colaboração, que o(a) _____ (Nome da entidade proponente), inscrito(a) no CNPJ sob o nº ___, situado(a) à __________(Endereço Completo com CEP), não possui como dirigente membro de Poder ou do Ministério Público, ou dirigente de órgão ou entidade da administração pública da mesma esfera governamental na qual será celebrado o termo de colaboração ou de colaboração, estendendo-se a vedação aos respectivos cônjuges ou companheiros, bem como parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o segundo grau.

__ (Nome do Município) - CE, de __de 20____.

(Nome Responsável Legal da Organização da Sociedade Civil Proponente)____________

________ASSINATURA

ANEXO 8 EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO nº 011/2024 DECLARAÇÃO DE CIÊNCIA E CONCORDÂNCIA A/O _______ (Nome da entidade proponente), CNPJ: ___, sediada à ___ ___ (Endereço Completo com CEP), DECLARA, por intermédio de seu representante legal o Sr.(a) ____ _, portador (a) da Carteira de Identidade n.º___ e do CPF n.º______, integral ciência e concordância com os termos do Edital de Chamada Pública nº 011/2024 e seus anexos, bem como que se responsabiliza, sob as penas da Lei, pela veracidade e legitimidade das informações e documentos apresentados durante o processo de seleção.

__ (Nome do Município) - CE, de __de 20__.

(Nome Responsável Legal da Organização da Sociedade Civil Proponente)_________ ________ASSINATURA ANEXO 9 - Edital de chamada pública nº 011/2024 – SDA MINUTA DO TERMO DE COLABORAÇÃO - SDA Processo nº TERMO DE COLABORAÇÃO Nº XXX/20_ PLANO DE TRABALHO Nº XXXXXX/20 TERMO DE COLABORAÇÃO QUE ENTRE SI CELEBRAM O GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, ATRAVÉS DA SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO CEARÁ, E A ____, PARA O FIM QUE ABAIXO ESPECIFICA. O ESTADO DO CEARÁ, através da Secretaria do Desenvolvimento Agrário do Ceará – SDA, de um lado, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 07.954.563/000168, com sede nesta Capital, na Av. Bezerra de Menezes, 1820, Bairro São Gerardo, Fortaleza – CE, CEP: 60.325-002, neste ato representado por seu Secretário, MOISÉS BRAZ RICARDO, (QUALIFICAÇÃO), e do outro lado a -----------------------------------------------------------------------------------------------, inscrita no CNPJ sob o nº -----------------------------, com sede -------------------------------------------------------------, representada neste ato por -------------------------------------------, -----------------------, ---------------------------------------------------------------------------------------------, firmam o Presente TERMO DE COLABORAÇÃO, mediante as cláusulas e condições a seguir: CLÁUSULA PRIMEIRA – DA FUNDAMENTAÇÃO

1.1 O presente termo fundamenta-se na Lei Federal nº 13.019/2014, na Lei de Diretrizes Orçamentárias vigente, na Lei Estadual nº 18.312/2023 e alterações, na Lei Complementar nº 119/2012 e alterações, no Decreto nº 32.810/2018 e alterações, na Portaria CGE nº 218/2018, na Lei nº 18.586 - 21 de novembro de 2023, na Lei Estadual nº 19.137, de 20 de dezembro de 2024 no Processo Administrativo nº ------------ e no Parecer Jurídico nº -------------------. CLÁUSULA SEGUNDA – OBJETO

2.1 O presente TERMO DE COLABORAÇÃO tem por objetivo a mútua cooperação entre as partes, visando a execução do Programa Ceará Sem Fome no gerenciamento das Unidades Sociais de Produção de Refeições – USPRs, conforme Plano de Trabalho e seus anexos. CLÁUSULA TERCEIRA – DO VALOR E DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

Os valores decorrentes deste TERMO DE COLABORAÇÃO correrão por conta da seguinte dotação orçamentária: __, e serão creditados na agência nº _, operação nº _ e conta poupança nº _ da Caixa Econômica Federal. Parágrafo único – Para a execução das ações previstas neste TERMO DE COLABORAÇÃO dá-se o Valor Global de R$ ____, a ser depositado na conta bancária específica acima mencionada pela Administração Pública Estadual, com cronograma de desembolso previsto no Plano de Trabalho. CLÁUSULA QUARTA – DA LIBERAÇÃO E MOVIMENTAÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS

4.1 A liberação dos recursos financeiros atenderá ao cronograma de desembolso estabelecido no Plano de Trabalho aprovado, e está condicionada ao aten-