DOMCE 31/12/2024 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 31 de Dezembro de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3620

www.diariomunicipal.com.br/aprece 235

Art. 179.O adiamento da discussão de qualquer proposição dependerá da deliberação do Plenário e somente poderá ser proposto antes de iniciar-se a mesma.

§ 1ºO adiamento aprovado será sempre por tempo determinado.

§ 2ºApresentados 02 (dois) ou mais requerimentos de adiamento, será votado, de preferência, o que marcar menor prazo. § 3ºNão se concederá adiamento de matéria que se ache em regime de urgência especial ou simples.

§ 4ºO adiamento poderá ser motivado por pedido de vista, caso em que, se houver mais de um, a vista será sucessiva para cada um dos requerentes e pelo prazo máximo de 03 (três) dias para cada um deles.

Art. 180.O encerramento da discussão de qualquer proposição dar-se- á pela ausência de oradores, pelo decurso dos prazos regimentais ou por requerimento aprovado pelo Plenário.

CAPÍTULO II Da Disciplina dos Debates Art. 181.Os debates deverão realizar-se com dignidade e ordem, cumprindo ao Vereador atender às seguintes determinações regimentais:

I–falar de pé, exceto se se tratar do Presidente, e quando impossibilitado de fazê-lo requererá ao Presidente autorização para falar sentado;

II–dirigir-se ao Presidente ou à Câmara voltado para a Mesa, salvo quando responder a aparte;

III–não usar da palavra sem a solicitar e sem receber consentimento do Presidente; IV–referir-se ou dirigir-se a outro Vereador pelo tratamento de Excelência.

Art. 182.O Vereador a que for dada a palavra deverá inicialmente declarar a que título se pronuncia e não poderá:

I–usar da palavra com finalidade diversa do motivo alegado para a solicitar;

II–desviar-se da matéria em debate;

III–falar sobre matéria vencida;

IV–usar de linguagem imprópria;

V–ultrapassar o prazo que lhe competir;

VI–deixar de atender às advertências do Presidente.

Art. 183.O Vereador somente usará da palavra:

I–no expediente, quando for para solicitar retificação ou impugnação de ata ou quando se achar regularmente inscrito;

II–para discutir matéria em debate, encaminhar votação ou justificar o seu voto;

III–para apartear, na forma regimental;

IV–para explicação pessoal;

V–para levantar questão de ordem ou pedir esclarecimento à Mesa;

VI–para apresentar requerimento verbal de qualquer natureza;

VII–quando for designado para saudar qualquer visitante ilustre;

Art. 184.O Presidente solicitará ao orador, por iniciativa própria ou a pedido de qualquer Vereador que interrompa o seu discurso nos seguintes casos:

I–para leitura de requerimento de urgência;

II–para comunicação importante à Câmara;

III–para recepção de visitantes;

IV–para votação de requerimento de prorrogação da Sessão;

V–para atender a pedido de palavra ―pela ordem‖, sobre questão regimental.

Art. 185.Quando mais de 01 (um) Vereador solicitar a palavra simultaneamente, o Presidente concedê-la-á na seguinte ordem:

I–ao autor da proposição em debate;

II–ao relator do parecer em apreciação;

III–ao autor da emenda;

IV–alternadamente, a quem seja pró ou contra a matéria em debate.

Art. 186.Para o aparte ou interrupção do orador por outro para indagação ou comentário relativamente à matéria em debate, observar-se-á o seguinte:

I–o aparte deverá ser expresso em termos corteses e não poderá exceder a 2 (dois) minutos;

II–não serão permitidos apartes paralelos sucessivos ou sem licença expressa do orador;

III–não é permitido apartear o Presidente nem o orador que fala ―pela ordem‖, em explicação pessoal, para encaminhamento de votação ou para declaração de voto;

IV–o aparteante permanecerá de pé quando aparteia e enquanto ouve a resposta do aparteado.

Art. 187.Os oradores terão os seguintes prazos para uso da palavra:

I–02 (dois) minutos para apresentar requerimento de retificação ou impugnação de ata, falar pela ordem, apartear, justificar requerimento de urgência especial e encaminhar votação;

II–05 (cinco) para encaminhar votação, justificar voto ou emenda e proferir explicação pessoal;

III–10 (dez) minutos para discutir qualquer proposição incluída na pauta; Art. 188.Os casos não previstos neste Regimento serão resolvidos soberanamente pelo Plenário, cujas decisões se considerarão ao mesmo incorporadas, devendo ser lavrado um ato formal assinado pela Mesa Diretora.

Art. 189.Questão de ordem é toda dúvida levantada em Plenário quanto à interpretação e a aplicação do regimento.

Parágrafo único. As questões de ordem devem ser formuladas com clareza e com a indicação precisa das disposições Regimentais que se pretende elucidar, sob pena de o Presidente as repelir sumariamente.

Art. 190.Cabe ao Presidente resolver as questões de ordem, não sendo lícito a qualquer Vereador opor-se à decisão, sem prejuízo de recurso ao Plenário.

§ 1º.O recurso será encaminhado à Comissão de Legislação, Justiça e da Cidadania, para parecer.

§ 2º.O Plenário, em face do parecer, decidirá o caso concreto, considerando-se a deliberação como prejulgado.

CAPÍTULO III