DOMCE 31/12/2024 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 31 de Dezembro de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3620

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Extrato de 5º Termo Aditivo ao Contrato nº 2021.08.06.03. Modalidade: Pregão Presencial nº. 012/2021-FG. Contratante: SEC. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. Contratada: HEDELITA NOGUEIRA VIEIRA EIRELI, inscrita no CNPJ sob o n° 07.779.242/0001-74. Objeto: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PUBLICIDADE LEGAL, JUNTO A SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE PENAFORTE/CE. Prorrogação de prazo contratual até 24 de Fevereiro de 2025, Fundamento legal: artigo 57, Inciso II da lei 8.666/93. Data da assinatura: 24 de Dezembro de 2024. Partes: Ana Maria de Queiroz Ferreira Ângelo – Hedelita Nogueira Vieira.
Publicado por: Ana Patrícia Taveira Carvalho Código Identificador:20BDA6DE

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS EXTRATO DE TERMO ADITIVO

Extrato de 6º Termo Aditivo ao Contrato nº 2021.08.06.04. Modalidade: Pregão Presencial nº. 012/2021-FG. Contratante: FUNDO GERAL. Contratada: HEDELITA NOGUEIRA VIEIRA EIRELI, inscrita no CNPJ sob o n° 07.779.242/0001-74. Objeto: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PUBLICIDADE LEGAL, JUNTO AO FUNDO GERAL DO MUNICÍPIO DE PENAFORTE/CE. Prorrogação de prazo contratual até 24 de Fevereiro de 2025, Fundamento legal: artigo 57, Inciso II da lei 8.666/93. Data da assinatura: 24 de Dezembro de 2024. Partes: Diego Ferreira Ângelo – Hedelita Nogueira Vieira. Publicado por: Ana Patrícia Taveira Carvalho Código Identificador:D6FA1B89

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO TERMO DE REVOGAÇÃO PROCESSO ADMINISTRATIVO 073/2024 DISPENSA ELETRÔNICA Nº 048/2024

OBJETO: AQUISIÇÃO DE COMPUTADORES PARA A REDE DE ENSINO PÚBLICO, ATRAVÉS DO PAIC INTEGRAL, APARA ATENDER A DEMANDA DA SECRETARIA DE ADECAÇÕA DE PENAFORTE-CE.

A Secretaria Municipal de Educação de Penaforte/CE, considerando a suspensão do procedimento e no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pela legislação em vigor, especialmente a Lei Federal nº 14.133/2021 e suas alterações posteriores, resolve: REVOGAR, o processo licitatório DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 048/2024. Dê ciência aos interessados, observados as prescrições legais pertinentes.

Com efeito, necessário fundamentar no posicionamento da Jurisprudência pátria e pela análise da previsão do art. 71 da Lei 14.133/2021 a possibilidade da revogação do Procedimento Licitatório, com razão no interesse público, conveniência e oportunidade, por ato da própria administração.

O art. 71 da Lei Federal 14.133/2021, que trata da revogação do procedimento é de uma clareza exemplar no momento em que dispõe: Art. 71. Encerradas as fases de julgamento e habilitação, e exauridos os recursos administrativos, o processo licitatório será encaminhado à autoridade superior, que poderá: II - revogar a licitação por motivo de conveniência e oportunidade; § 2º O motivo determinante para a revogação do processo licitatório deverá ser resultante de fato superveniente devidamente comprovado.

Ademais a Administração Pública tem o poder-dever, com ou sem provocação, de anular o ato administrativo, sem que isso se constitua em ato de ilegalidade ou abuso de poder, lição assentada pelo STF no enunciado da Súmula 473, senão vejamos: STF Súmula nº 473 - Administração Pública - Anulação ou Revogação dos Seus Próprios Atos: A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.

Diante do exposto, Considerando o encerramento do ano letivo, tendo em vista o encerramento de prestações de contas, balanços, o Município de Penaforte estava apenas no trabalho interno e nao deu para dar continuidade ao certame, por conta disso não da mais para finalizar na presente gestão, pelo que tendo em vista a mudança de gestão, resolve revogar o Presente Certame.

Penaforte/CE, 30 de Dezembro de 2024.

MIRTANE DE CASSIA JORGE PEREIRA Ordenador de Desoesas da Secretaria de Educação
Publicado por: Ana Patrícia Taveira Carvalho Código Identificador:E6577AF6

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO EXTRATO DE TERMO ADITIVO

Extrato de 6º Termo Aditivo ao Contrato nº 2021.08.06.01. Modalidade: Pregão Presencial nº. 012/2021-FG. Contratante: SECRETARIA DE EDUCAÇÃO. Contratada: HEDELITA NOGUEIRA VIEIRA EIRELI, inscrita no CNPJ sob o n° 07.779.242/0001-74. Objeto: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PUBLICIDADE LEGAL, JUNTO A SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE PENAFORTE/CE. Prorrogação de prazo contratual até 24 de Fevereiro de 2025, Fundamento legal: artigo 57, Inciso II da lei 8.666/93. Data da assinatura: 24 de Dezembro de 2024. Partes: Mirtane de Cássia Jorge Pereira – Hedelita Nogueira Vieira.

Publicado por: Ana Patrícia Taveira Carvalho Código Identificador:40C2AA3E

SECRETARIA DE SAÚDE EXTRATO DE TERMO ADITIVO

Extrato de 5º Termo Aditivo ao Contrato nº 2021.08.06.02. Modalidade: Pregão Presencial nº. 012/2021-FG. Contratante: SEC. DE SAÚDE. Contratada: HEDELITA NOGUEIRA VIEIRA EIRELI, inscrita no CNPJ sob o n° 07.779.242/0001-74. Objeto: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PUBLICIDADE LEGAL, JUNTO A SECRETARIA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE PENAFORTE/CE. Prorrogação de prazo contratual até 24 de Fevereiro de 2025, Fundamento legal: artigo 57, Inciso II da lei 8.666/93. Data da assinatura: 24 de Dezembro de 2024. Partes: Fabíola Pereira Gomes – Hedelita Nogueira Vieira.

Publicado por: Ana Patrícia Taveira Carvalho Código Identificador:A6CB7304

SECRETARIA DE SAÚDE TERMO DE REVOGAÇÃO PROCESSO ADMINISTRATIVO 072/2024 DISPENSA ELETRÔNICA Nº 047/2024

OBJETO: RETELHAMENTO E DESCUPINIZAÇÃO NAS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE (UBS). LOCALIZADAS NO SITIO BOM HAVER, SITIO JUÁ, DISTRITO SANTO ANDRÉ E SITIO BAIXA DAS VARAS O ZONA RURAL DE PENAFORTE – CE PARA TENDER A DEMANDA DA SECRETARIA DE SAÚDE DE PENAFORTE-CE.

A Secretaria Municipal de Saúde de Penaforte/CE, considerando a suspensão do procedimento e no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pela legislação em vigor, especialmente a Lei Federal nº 14.133/2021 e suas alterações posteriores, resolve: REVOGAR, o processo licitatório DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 047/2024. Dê ciência aos interessados, observados as prescrições legais pertinentes.

Com efeito, necessário fundamentar no posicionamento da Jurisprudência pátria e pela análise da previsão do art. 71 da Lei 14.133/2021 a possibilidade da revogação do Procedimento