DOMCE 31/12/2024 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 31 de Dezembro de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3620

www.diariomunicipal.com.br/aprece 361

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE Potengi, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 71, VI da Lei Orgânica do Município, e CONSIDERANDO:O término do mandato eletivo em 31 de dezembro de 2024; CONSIDERANDO: A necessidade de atender aos princípios da legalidade, moralidade, eficiência, transparência e continuidade do serviço público; CONSIDERANDO: A obrigatoriedade de evitar a prorrogação indevida de vínculos temporários em afronta à legislação aplicável; CONSIDERANDO: A transição de governo e a responsabilidade na gestão administrativa e financeira do município;

DECRETA:

Art. 1º Ficam rescindidos, a partir de 31 de dezembro de 2024, todos os contratos temporários celebrados no âmbito do Poder Executivo Municipal de Potengi. Art. 2º O Departamento de Pessoal do Município deverá adotar imediatamente todos os atos necessários à consequente exclusão dos profissionais alcançados por este decreto da folha de pagamento. Art. 3º Excepcionalmente, poderão ser mantidos os contratos temporários que: I - Sejam essenciais para a continuidade de serviços públicos indispensáveis, como saúde, educação e segurança; II - Atendam a situações emergenciais ou de calamidade pública, devidamente justificadas pela autoridade competente; III - Sejam previstos em legislação específica que autorize a contratação temporária nesses casos. Parágrafo único. As exceções previstas neste artigo deverão ser formalmente justificadas pelos gestores responsáveis e submetidas à aprovação prévia do Prefeito ou do novo titular do mandato. Art. 4º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE POTENGI/CE, 30 DE DEZEMBRO DE 2024.

HUMBERTO DAMASCENO DE OLIVEIRA Prefeito Municipal
Publicado por: Álvaro Tenorio Alves de Alencar Código Identificador:4DBF5A31

GABINETE DO PREFEITO PORTARIA MUNICIPAL Nº 30/12/2024-01

PORTARIA MUNICIPAL Nº 30/12/2024-01, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2024

DISPÕE SOBRE A EXONERAÇÃO DOS SERVIDORES OCUPANTES DE CARGOS EM COMISSÃO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, ESTABELECENDO EXCEÇÕES.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE POTENGI, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e em conformidade com os princípios da Administração Pública, especialmente os da legalidade, impessoalidade, moralidade e eficiência e transparência e

CONSIDERANDO o término do mandato do Chefe do Poder Executivo Municipal em 31 de dezembro de 2024; CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a continuidade administrativa e o respeito às normas que regem a Administração Pública;

RESOLVE: Art. 1º Exonerar, a partir de 31 de dezembro de 2024, todos os servidores ocupantes de cargos de provimento em comissão no âmbito da Administração Pública Municipal, com exceção dos seguintes casos: I – Servidores ocupantes de cargos de provimento em comissão indispensáveis para o encerramento do exercício financeiro de 2024 e para a transição de governo, devidamente indicados pela comissão de transição; II – Servidores ocupantes de cargos em comissão vinculados às áreas de saúde, segurança pública, assistência social e outros serviços essenciais, cuja manutenção seja indispensável para evitar a descontinuidade administrativa, a critério da Administração Pública e mediante justificativa formal.

Art. 2º Determinar que os gestores de cada unidade administrativa promovam a organização necessária para a transição dos trabalhos, bem como a entrega de bens e documentos públicos sob a responsabilidade dos servidores exonerados. Art. 3º Os servidores exonerados ficam obrigados a prestar contas de suas atividades, bens e documentos ao titular da unidade administrativa ou ao responsável indicado para a transição de governo. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE POTENGI/CE, 30 DE DEZEMBRO DE 2024.

HUMBERTO DAMASCENO DE OLIVEIRA Prefeito Municipal

Publicado por: Álvaro Tenorio Alves de Alencar Código Identificador:01531909

GABINETE DO PREFEITO PORTARIA MUNICIPAL Nº 30/12/2024-02

PORTARIA MUNICIPAL Nº 30/12/2024-02, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2024

DISPÕE SOBRE A EXONERAÇÃO DOS AGENTES POLÍTICOS NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, AO TÉRMINO DO MANDATO DE 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE POTENGI, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, e

CONSIDERANDO:O encerramento do mandato eletivo em 31 de dezembro de 2024; CONSIDERANDO:A necessidade de reorganizar os quadros administrativos em razão da transição de governo; CONSIDERANDO: O cumprimento dos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade e eficiência e transparência na Administração Pública;

RESOLVE:

Art. 1º Ficam exonerados, a partir de 31 de dezembro de 2024, todos os agentes políticos ocupantes dos seguintes cargos no âmbito do Poder Executivo Municipal: I - Secretários Municipais; II - Procurador Geral do Município; III - Controlador Interno; IV - Outros cargos equivalentes previstos na estrutura administrativa do município.

Art. 2º Os agentes políticos exonerados deverão proceder à entrega formal dos bens públicos sob sua responsabilidade, bem como à prestação de contas das atividades desenvolvidas durante o exercício de suas funções, até o último dia do mandato.

Art. 3º O Departamento de Pessoal do Município de Potengi adotará as providências necessárias para realizar os registros administrativos