DOMCE 31/12/2024 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 31 de Dezembro de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3620

www.diariomunicipal.com.br/aprece 406

garantir os recursos financeiros necessários à execução do plano de trabalho;

• publicar na imprensa oficial o resumo do instrumento de parceira e dos seus termos aditivos;

• Designar Comissão de Monitoramento e Avaliação, por ocasião da assinatura de instrumento próprio.

CLÁUSULA SEXTA: DOS RECURSOS FINANCEIROS Quando da execução de futuro ajuste administrativo, seja ele um TERMO DE FOMENTO ou um TERMO DE COLABORAÇÃO, a indicação dos créditos orçamentários e empenhos necessários à cobertura de cada parcela de despesa deverá ser realizada mediante registro contábil e deverá ser formalizada por meio de certidão de apostilamento do instrumento da parceria, no exercício em que a despesa estiver consignada. Parágrafo primeiro: Nas parcerias a serem firmadas com vigência plurianual ou firmadas em exercício financeiro seguinte ao do julgamento, a Unidade Executora indicará a previsão dos créditos necessários para garantir a execução das parcerias nos orçamentos dos exercícios seguintes. Parágrafo segundo: O teto mensal máximo de desembolso, por projeto selecionado para fomento, quando do momento oportuno, não poderá ultrapassar o que fora reservado orçamentariamente a custear as ações programáticas necessárias ao cumprimento das metas pactuadas.

CLÁUSULA SÉTIMA: DISPOSIÇÕES GERAIS O gestor do contrato, os membros da Comissão de Monitoramento e Avaliação, bem como as sanções aplicáveis em caso de descumprimento serão definidos no instrumento de parceria a ser firmado.

CLÁUSULA SÉTIMA: DO FORO As partes elegem o foro da comarca de Quixeré, para dirimir questões oriundas do presente termo de qualificação, renunciando a qualquer outro.

Local e data

Secretaria Municipal de _____ Qualificante

(Razão social da OSC) Qualificado Publicado por: Maria Daiane Sousa Melo Código Identificador:749C0BE8