DOE 31/12/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVI Nº247 | FORTALEZA, 31 DE DEZEMBRO DE 2024
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Fixar as Metas Institucionais do IPEM/CE para o período de 1° de janeiro a 30 de junho de 2025, com efeitos financeiros no semestre seguinte, de julho a dezembro de 2025, na forma estabelecida no Anexo Único, parte integrante desta Portaria. INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 27 de dezembro de 2024.
Francisco Barroso Rodrigues PRESIDENTE
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº25/2024, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2024
| CÓD. | ÁREA | DESCRIÇÃO DA META | PESO | PRODUTOS | UNID. | QUANT. |
|---|---|---|---|---|---|---|
| 01 | GETIC | Divulgar interna e externamente a imagem do Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Ceará. |
10 | Relatório de matérias divulgadas | Unid. | 01 |
| Realizar 70% (setenta por cento) das Verificações | ||||||
| 02 | GETEC | e Fiscalizações Periódicas planejadas no Plano de Trabalho para o semestre. |
10 | Relatório trimestral de acompanhamento | Unid. | 02 |
| 03 | GETEC | Realizar 70% (setenta por cento) das Receitas planejadas no Plano de Trabalho para o semestre. |
10 | Relatório trimestral de acompanhamento | Unid. | 02 |
| 04 | GEADM | Gerir os recursos financeiros e a execução das despesas estabelecidas no Plano de Aplicação para o semestre. |
10 | Demonstrativos contábeis; Balancetes; | Unid. | 02 |
| 05 | GEADM | Gerir a entrada e saída de materiais de consumo e equipamentos patrimoniais. |
10 | Relatório de consolidação almoxarifado e patrimonial trimestral. |
Unid. | 02 |
| 06 | GEADM | Realizar pesquisa de clima organizacional, avaliando satisfação dos servidores e envolvimento com as atividades do órgão |
10 | Relatório com o produto da pesquisa e apontando possíveis soluções para resolução dos problemas levantados. |
Unid. | 01 |
| 07 | GEADM | Realizar o monitoramento e a gestão da conservação do patrimônio mobiliário e imobiliário do IPEM-CE |
10 | Levantamento patrimonial preliminar semestral, a organizar a lista de inventário do órgão |
Unid. | 01 |
| 08 | ASJUR | Gerir os processos administrativos e/ou judicializados nas diversas instâncias |
10 | Relatório de acompanhamento de gestão dos processos trimestral. |
Unid. | 02 |
| 09 | ADINS | Acompanhamento e monitoramento da prestação de contras estabelecidas no convênio INMETRO-IPEM/CE |
10 | Relatório trimestral de prestação de contas consolidado entre os dois órgãos. |
Unid. | 02 |
| 10 | ADINS | Realizar treinamento do Sistema de Gestão Integrada (SGI) do INMETRO para os setores do IPEM-CE e interessados. |
10 | Relatório com o Roteiro do Treinamento e Lista de Presença, além de comprovações das ações |
Unid. | 02 |
*** *** * EXTRATO DE ADESÃO A ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº10/2024 – IPEM/CE , CELEBRADO ENTRE O INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO CEARÁ E FRANÇA PINTO & CIA LTDA. PARTES: O INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO CEARÁ – IPEM/CE, autarquia estadual, com sede na Av. Luciano Carneiro, 1320, Bairro Parreão, devidamente inscrito no CNPJ nº 53.322.646/0001-51, doravante denominado ADQUIRENTE e FRANÇA PINTO & CIA LTDA EPP , pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ/MF sob o n.º 15.589.293/0001-61, sediada na Rua 1060, n. 35 A, bairro Conjunto Ceará II, Fortaleza/CE – CEP: 60.533-050, doravante denominado ADQUIRIDA. REPRESENTANTES: Representa a ADQUIRENTE o seu Presidente, o Sr. Francisco Barroso Rodrigues, brasileiro, casado, engenheiro civil, portador da Cédula de Identidade nº 97002408956 - SSPDS/CE, e CPF nº 266.648.793-87, residente e domiciliado em Fortaleza-CE e representa a ADQUIRIDA o sr. PAULO AFONSO FRANÇA PINTO, brasileiro, empresário, sob o CPF de n. 491.813.513-72 e RG sob o n. 22490B OAB/CE, residente e domiciliado em Fortaleza/CE. DA FUNDAMENTAÇÃO: A presente adesão tem como fundamento a Adesão a Ata de Registro de Preços Estadual Nº 2024/18838, da Secretaria de Planejamento e Gestão (SEPLAG) do Estado do Ceará, fundamentada no Pregão Eletrônico, sob o n. 20240006, conforme os termos do edital. DO OBJETO: A contratação de gás liquefeito de petróleo (GLP), com botijões em comodato, com entrega na forma de “vale - gás”** para atendimento das necessidades do Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Ceará - IPEM/CE, para um período de 12 (doze) meses, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Termo de Referência. DOS VALORES DEVIDOS: O valor total da adesão é de R$ 2.850,00 (dois mil, oitocentos e cinquenta reais), a título global. DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS: AÇÃO: 20138 - MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS – IPEM/CE, FONTE DE RECURSOS: 700 da DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA: 384570 do ELEMENTO DE DESPESA: 339030 – “MATERIAL DE CONSUMO” e da Funcional programática: 1.700.2200082.1.2. 01. DO PRAZO DE VIGÊNCIA E DE EXECUÇÃO: O prazo de vigência do contrato futuro é de 12 (doze) meses, contado da sua publicação, na forma da Lei; o material é permanente e de definitiva aquisição do órgão. DO FORO: Fica eleito o foro do município de Fortaleza, do Estado do Ceará, para dirimir quaisquer questões decorrentes da execução deste contrato, que não puderem ser resolvidas na esfera administrativa. ASSINATURAS: Pela adquirente, sr. Francisco Barroso Rodrigues – Presidente. Pela adquirida, Sr. Paulo Afonso França Martins.
Francisco Barroso Rodrigues PRESIDENTE
SECRETARIA DOS DIREITOS HUMANOS
TERMO DE COLABORAÇÃO Nº003/2024 NUP: 63000.000425/2024-14 E 63000.001150/2024-36
PARTÍCIPES: O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DOS DIREITOS HUMANOS, inscrita no CNPJ sob o nº 50.066.112/0001-13, e a ASSOCIAÇÃO DE COOPERAÇÃO AGRÍCOLA DO ESTADO DO CEARÁ – ACACE , inscrita no CNPJ sob o nº 02.416.632/0001-66. OBJETO: Constitui objeto do presente Termo de Colaboração a execução do Projeto EDUCAÇÃO EM DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA NO ESTADO DO CEARÁ , que visa capacitar agentes de direitos humanos e diagnosticar, de forma qualitativa e quantitativa, violações e avanços de Direitos Humanos nos territórios cearenses por meio de: a) Capacitação para agentes multiplicadores; e de diagnóstico e mobilização das comunidades; b) Oficinas destinadas ao público-alvo e Atendimento multiprofissional dos agentes participantes, para orientações jurídicas e encaminhamentos psicossociais. c) Produção de Relatório Final de Diagnóstico. O presente objeto deve ser executado conforme Plano de Trabalho (em anexo), que passa a fazer parte integrante deste instrumento, independente de transcrição. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente instrumento fundamenta-se, na Constituição da República Federativa de 1988; Constituição Estadual do Ceará; Lei Complementar Federal nº 101/2000; Lei Federal nº 14.802/24, de 10 de janeiro de 2024 (PPA 2024-2027); Lei Federal nº 14.791, de 29 de dezembro de 2023; Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018; Lei Estadual nº 18.430, de 21 de julho de 2023; Lei Ordinária Estadual nº 15.175/2012; Lei Federal nº 13.019/2014 e suas alterações e regulamentos; Lei Complementar Estadual nº 119/2012 e suas alterações; Decreto Estadual nº 32.810/2018 e suas alterações; Portaria nº 218/2018 CGE CE, de 07 de novembro de 2018; Processo NUP nº 63.000.000425/2024-14 e 63000.001150/2024-36; Edital de Chamamento Público nº 0001/2024/SEDIH e demais legislação aplicável e, ainda, de acordo com as condições estabelecidas neste edital e seus anexos. VIGÊNCIA: O presente Termo de Colaboração terá vigência por 12 (doze) meses, contados a partir da data da assinatura do presente instrumento. O prazo poderá ser alterado através de termo aditivo, por expressa manifestação e anuência das partes, devendo tal interesse ser apresentado com antecedência mínima de 30 (trinta) dias antes do termo inicialmente previsto. FORO: Na forma do Artigo 54, X, do Decreto Estadual n° 32.810/2018, para dirimir quaisquer dúvidas decorrentes da execução deste termo, que não possam ser resolvidas pela mediação administrativa, as partes elegem o Foro de Fortaleza, Capital do Estado do Ceará. VALOR GLOBAL: R$ 4.124.169,00 (quatro milhões, cento e vinte e quatro mil, cento e sessenta e - nove reais). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 63100001.14.422.169.12018.15.335041.1.5009100000.0 DATA DA ASSINATURA: 01/11/2024. SIGNATÁ RIOS: Maria do Perpétuo Socorro França Pinto – Secretária dos Direitos Humanos e Francisco Denilson Alves Santos - Associação de Cooperação Agrícola do Estado do Ceará. SECRETARIA DOS DIREITOS HUMANOS, em Fortaleza, Ceará, 01 de novembro de 2024.
Maria do Perpétuo Socorro França Pinto SECRETÁRIA DOS DIREITOS HUMANOS
SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
PORTARIA Nº2749/2024 – A SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE, nos termos do Art.8º, da Portaria Nº 1945/2024 – GAB, de 23 de setembro de 2024, designar os SERVIDORES , constantes no Anexo Único, desta Portaria, para comporem a Comissão de Análises de Recursos referentes aos resultados do SPAECE Ensino Fundamental 2024, com vigência de até 30(trinta) dias, contados a partir da data da publicação dos resultados preliminares do Spaece Ensino Fundamental. SECRETARIA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 06 de dezembro de 2024.
Eliana Nunes Estrela SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO
Republicada por incorreção.