DOMCE 02/01/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 02 de Janeiro de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3621

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Art. 2ºExcetuam-se das exonerações de que trata o art. 1º todos as ocupantes de cargos comissionados que estejam de licença gestante, dada a estabilidade provisória a que têm direito.

Art. 3ºEste decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PAÇO DO GOVERNO MUNICIPAL DE MORADA NOVA, em 30 de dezembro de 2024.

JOSE VANDERLEY NOGUEIRA Prefeito Municipal

Publicado por: Samilly Brito Nobre Código Identificador:75936E7E

GABINETE DO PREFEITO DECRETO Nº 064, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2024.

Atualiza a UNIDADE FISCAL DE REFERÊNCIA – UFIRM DO MUNICÍPIO DE MORADA NOVA, O VALOR VENAL DOS IMÓVEIS E DÍVIDA ATIVA MUNICIPAL com base no parágrafo primeiro do art. 252, da Lei Municipal nº 1.637, de 16 de outubro de 2013, e dá outras providências.

OPREFEITO DO MUNICÍPIO DE MORADA NOVA, Estado do Ceará, no uso das atribuições que lhe confere o inciso III do art. 75 da Lei Orgânica do Município, e

CONSIDERANDOa necessidade de reajustar a UFIRM, a dívida ativa municipal e o valor venal dos imóveis para fins de IPTU e ITBI, consequentemente dos índices de inflação que assolaram o país no ano de 2024;

CONSIDERANDO que a Lei nº 1.637, de 16 de outubro de 2013, prevê no parágrafo primeiro do seu art. 252 que a Unidade Fiscal de Referência – UFIRM deste município será corrigida anualmente pela variação do Índice Nacional de Preço ao Consumidor – INPC, que nos últimos 12 meses acumulou 4,84% (quatro vírgula oitenta e quatro por cento);

DECRETA:

Art. 1º Que no exercício fiscal de 2025, a Unidade Fiscal de Referência – UFIRM do Município de Morada Nova, bem como a dívida ativa municipal e o valor venal dos imóveis para fins de lançamento de IPTU e ITBI serão corrigidos em 4,84% de acordo com o INPC acumulado nos últimos 12 meses, e entrarão em vigor a partir de 2 de janeiro de 2025.

Art. 2ºEste decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

PAÇO DO GOVERNO MUNICIPAL DE MORADA NOVA, em 30 de dezembro de 2024.

JOSE VANDERLEY NOGUEIRA Prefeito Municipal
Publicado por: Samilly Brito Nobre Código Identificador:99B771C9

SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PORTARIA Nº 2012-B/2024 – SEAD

O SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o Art. 81, inciso III da Lei Orgânica do Município, combinado com o que é determinado pelo Art. 11, inciso II da Lei nº 1.804, de 22 de maio de 2017;

RESOLVE:

CONCEDER, a partir de 03 DE JANEIRO DE 2025, a pedido da servidora pública municipal PRICILA DE MELO RODRIGUES, matrícula Nº 1394247, ocupante do cargo efetivo de FISIOTERAPEUTA, com lotação no SECRETARIA DA SAÚDE – SESA, PRORROGAÇÃO DE LICENÇA PARA TRATAR DE INTERESSES PARTICULARES, por um período de 03 (TRÊS) ANOS.

GABINETE DO SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO, em 20 de dezembro de 2024.

ALEY SEGUNDO DAMASCENO GIRÃO Secretário de administração – SEAD Portaria N° 2208 – B/2024 GAB Publicado por: Samilly Brito Nobre Código Identificador:050B11CF

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS

GABINETE DO PREFEITO PORTARIA Nº 2.051, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2024.

DISPÕE SOBRE A EXONERAÇÃO DE SERVIDOR OCUPANTE DO CARGO DE PROVIMENTO COMISSIONADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A PREFEITA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS/CE, Dra. Giordanna Silva Braga Mano, no uso de suas atribuições legais, especialmente as conferidas pelo art. 64, inciso II da Lei Orgânica Municipal;

R E S O L V E:

Art. 1º. EXONERAR o Sr. ALAN CÉSAR FERREIRA DE SOUSA, portador do RG nº 2007037283-1 e inscrito no CPF sob o nº 051.592.163-75, ocupante do cargo de provimento comissionado de ASSISTENTE TÉCNICO I (CDA VIII), vinculado à Secretaria Municipal de Cultura, previsto na Lei Municipal nº 741, de 09 de dezembro de 2009 e suas alterações posteriores.

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE.
REGISTRE-SE.
CUMPRA-SE.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS, Estado do Ceará, 31 de dezembro de 2024.

GIORDANNA SILVA BRAGA MANO PREFEITA MUNICIPAL Publicado por: Eduarda Sousa Alves Código Identificador:DC1C9CB7

GABINETE DO PREFEITO PORTARIA Nº 2.052, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2024.

DISPÕE SOBRE A EXONERAÇÃO DE SERVIDORA OCUPANTE DE CARGO DE PROVIMENTO COMISSIONADO QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A PREFEITA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS/CE, Dra. Giordanna Silva Braga Mano, no uso de suas atribuições legais, especialmente as conferidas pelo art. 64, inciso II da Lei Orgânica Municipal;

R E S O L V E: